20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO INTIMAÇÃO 8000314-18.2016.8.05.0005 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Prado Autor: Rogeria Miranda Carrilho Advogado: Danilo Said Miranda (OAB:BA45945) Reu: A A Bridi Comercio De Moveis - Me Advogado: Abisson Ribeiro Fernandes (OAB:BA38826) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO Rua Presidente Kennedy, S/N, Centro, PRADO - BA - CEP: 45980-000 Processo n. 8000314-18.2016.8.05.0005 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ROGERIA MIRANDA CARRILHO Visto, etc.

A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos legais, assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

I - Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida, atualmente em R$ , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC).

II – Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC.

III – Decorrido o prazo do item I acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, CPC).

IV – Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC).

Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC).

V – Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes.

VI – Havendo bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC).

Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação.

VII – Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC).

VIII – Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando o(a) exequente, por ato ordinatório, em caso de inércia, para recolhimento prévio.

IX – Certifique-se acerca da apresentação de impugnação.

Uma vez apresentada, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

X – Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados.

Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Prado/BA, 14 de março de 2023.

Dr.

Rafael Vieira de Andrade Vidal Juiz Leigo, código 10 Dr.

Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito
16/03/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 13:14

Expedição de intimação.
15/03/2023 13:14

Expedição de intimação.
15/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 10:03

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:03

Processo Desarquivado
21/10/2020 17:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2019 11:21

Baixa Definitiva
16/10/2019 11:21

Arquivado Definitivamente
16/10/2019 11:20

Juntada de Certidão
18/12/2017 15:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
25/02/2017 01:05

Decorrido prazo de ABISSON RIBEIRO FERNANDES em 16/11/2016 23:59:59.
24/02/2017 02:20

Decorrido prazo de DANILO SAID MIRANDA em 07/11/2016 23:59:59.
27/10/2016 13:21

Expedição de intimação.
27/10/2016 13:21

Expedição de intimação.
27/10/2016 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2016 10:51

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 23:18

Conclusos para despacho
11/07/2016 18:02

Juntada de Petição de contestação
11/07/2016 17:53

Juntada de Petição de procuração
02/07/2016 00:19

Decorrido prazo de A A BRIDI COMERCIO DE MOVEIS - ME em 01/07/2016 23:59:59.
02/07/2016 00:05

Decorrido prazo de DANILO SAID MIRANDA em 01/07/2016 23:59:59.
22/06/2016 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2016 09:59

Expedição de intimação.
20/06/2016 09:59

Expedição de citação.
17/06/2016 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 09:24

Conclusos para despacho
01/06/2016 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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