14/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 23:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:23

Expedição de carta via ar digital.
14/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:09

Expedição de carta via ar digital.
14/02/2025 19:17

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
05/02/2025 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 17:28

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8173534-25.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Glaxosmithkline Brasil Ltda Advogado: Ana Lucia Da Silva Brito (OAB:SP286438) Advogado: Edineia Santos Dias (OAB:SP197358) Reu: Medycamentha Produtos Oncologicos E Hospitalares Ltda Decisão: Vistos etc.; GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (GSK), devidamente qualificado (a) nos autos, sem representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra MEDYCAMENTHA PRODUTOS ONCOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA, também com qualificação nos citados autos.

Decido.

Segundo se depreende do art.75, inciso VIII, do CPC, as pessoas jurídicas são representadas em juízo ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores.

Do estudo dos autos, em particular, da peça prefacial, vislumbra-se que não ficou configurada a representação da pessoa jurídica, ora requerente, por um de seus diretores ou a quem de direito, posto que não houve expressa referência indicativa da pessoa física, como também juntada de documental que evidencia-se a existência de estatuto indicando a designação da pessoa física para fins de representação no feito processual em comento.

De outro lado, a existência do estatuto permitindo o exercício da representação por aquele que labora com capacidade postulatória na própria demanda judicial, exercendo tanto a capacidade processual quanto a capacidade postulatória, é conduta avessa ao Código de ética e Disciplina da OAB.

Vejamos.

Com espeque ao Capítulo III, intitulado “DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE”, o art.25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”.

Percebe-se que a intenção delineada apresenta um dever do advogado de se abster de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em que também atue.

Quem vem a juízo é a pessoa jurídica representada em conformidade com o adminículo jurídico esculpido pelo art.75, inciso VIII, do CPC.

Portanto, impende a peticionaria autora fazer consignar o nome da pessoa física que irá lhe representar legalmente nesta demanda judicial, porquanto não foi devidamente especificado, o que, deste modo, percebe-se a ausência da capacidade processual ou capacidade de estar em juízo.

A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual.

Toda pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte.

Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito.

Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo, ocorre que a pessoa jurídica manifesta a sua legitimidade processual por pessoa física capaz indicada no estatuto, quando, evidentemente, não for o seu diretor estatutário.

Finalmente, cumpre ao juiz verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade da representação nos autos (art.485, inciso IV, e § 3.º, do CPC), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual.

Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de cinco (05) dias, com o escopo de a parte requerente sanar o defeito, nos termos do art.76 do referido diploma legal, sob as penas da lei.

Intimem-se.

Salvador-BA, 03 de outubro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
03/10/2024 06:53

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:33

Decorrido prazo de GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA em 22/01/2024 23:59.
17/12/2023 12:20

Publicado Despacho em 12/12/2023.
17/12/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
15/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2023 06:07

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:30

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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