10/06/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 03:44

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 10:37

Expedição de despacho.
22/04/2025 17:23

Expedição de decisão.
22/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8004972-02.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Embargante: Via Varejo S/a Advogado: Rafael Platini Neves De Farias (OAB:BA32930) Advogado: Eraldo Ramos Tavares Junior (OAB:BA21078) Advogado: Viviane Correa De Almeida (OAB:BA32808) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8004972-02.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: VIA VAREJO S/A Advogado(s): RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS (OAB:BA32930), ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB:BA21078), VIVIANE CORREA DE ALMEIDA (OAB:BA32808) EMBARGADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução interposto pela empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A., devidamente qualificada nos autos, contra os créditos tributários - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - executados pelo ESTADO DA BAHIA nos autos da Execução Fiscal nº 8000352-44.2024.8.05.0039.

Relatou a empresa da existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito, requisitos legais previstos nos artigos 919 e 300, ambos do Código do Processo Civil, os quais são necessários para a concessão da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, razões pelas quais, a embargante pleiteou o deferimento do referido efeito suspensivo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Após a apreciação da prova documental juntada aos autos, resultou demonstrado de que houve a garantia do juízo da execução, conforme prova documental juntada aos autos de ID 442665227, identificando-se, na espécie relatada nos autos, a possibilidade de dano irreparável em desfavor da empresa embargante.

Em razão das circunstâncias acima expostas, presentes os requisitos de lei, bem como em observância ao devido processo legal, DECRETO o efeito suspensivo requerido pela embargante para os seus devidos efeitos legais.

Intime-se o representante legal do Estado da Bahia para conhecimento do teor da presente decisão, bem como para apresentação de impugnação ao presente incidente processual, no devido prazo de lei.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

CAMAÇARI/BA, 1º de outubro de 2024.

César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito
03/10/2024 11:25

Expedição de decisão.
02/10/2024 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8018739-61.2023.8.05.0001

Oi Movel S.A.

Jose Henrique dos Santos

Advogado: Alefe da Silva Batista

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 8078455-58.2019.8.05.0001

Juliana Celestino Ferreira dos Santos

Votorantim Cimentos N/Ne S/A

Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 8018739-61.2023.8.05.0001

Jose Henrique dos Santos

Oi Movel S.A.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/02/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0000589-12.2013.8.05.0134

Jose Souza Rocha

Michelle de Melo Almeida

Advogado: Cristina Rios de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2013 14:13

Exibir Processo

Processo nº 8064520-72.2024.8.05.0001

Condominio Edificio Villa da Costa

Mauro Cerqueira Dias de Souza

Advogado: Gabrielly Ramos Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2024 17:30

Exibir Processo