26/04/2025 18:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACURURE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 08:22

Baixa Definitiva
25/04/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 17:20

Juntada de Petição de CIENTE DE SENTENÇA
26/02/2025 08:59

Expedição de intimação.
26/02/2025 08:59

Expedição de intimação.
24/02/2025 11:43

Expedição de intimação.
24/02/2025 11:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 02:37

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 02/04/2024 23:59.
30/10/2024 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACURURE em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 08:12

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:12

Juntada de conclusão
18/10/2024 06:26

Juntada de Petição de Documento_1
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000069-48.2016.8.05.0056 Ação Civil Pública Jurisdição: Chorrochó Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Autor: Evaneide Gomes Cruz Silva Interessado: Municipio De Macurure Advogado: Luiz Alberto Menezes Filho (OAB:BA50272) Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000069-48.2016.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE MACURURE Advogado(s): LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO (OAB:BA50272), ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276) DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICÍPIO DE MACURURÉ, visando o fornecimento de transporte, medicamentos e tratamento médico para a interessada EVANEIDE GOMES CRUZ SILVA.

Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1.

Das questões processuais pendentes: 1.1.

Do pedido de chamamento ao processo do Estado da Bahia: INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo do Estado da Bahia formulado pelo Município réu.

As ações de serviços públicos de saúde competem, de forma solidária, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo desnecessário o chamamento ao processo do Estado, haja vista que o demandado é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da demanda, ainda mais por se tratar de procedimentos simples. 1.2.

Da produção de provas: INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, visto que os laudos médicos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a necessidade da interessada.

INDEFIRO, igualmente, o pedido de produção de prova testemunhal, por absoluta falta de pertinência, vez que a matéria se trata unicamente de direito. 1.3.

Dos novos documentos juntados pelo Ministério Público: Considerando a impugnação apresentada pelo Município réu quanto aos novos documentos juntados pelo Ministério Público (ID 403946089, 403946081, 403946078), INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre essa impugnação, esclarecendo se pretende aditar a inicial para incluir os novos pedidos ou se os documentos visam apenas atualizar a situação de saúde da parte interessada. 1.4.

Do pedido de exibição de documentos: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de exibição de documentos formulado pelo Município réu.

INTIME-SE a parte interessada, por intermédio do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de renda atualizado.

INDEFIRO o pedido de comprovação de registro na ANVISA, por ser ônus da parte ré demonstrar eventual ausência de registro, se for o caso. 2.

Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) A necessidade e urgência do fornecimento dos medicamentos, tratamentos e transporte pleiteados; b) A impossibilidade financeira da interessada em arcar com os custos do tratamento; c) A responsabilidade do Município réu em fornecer o tratamento pleiteado. 3.

Da distribuição do ônus da prova: O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4.

Das questões de direito relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a) O direito à saúde como dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal); b) A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde; c) Os limites da intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde.

Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre este despacho saneador no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
08/10/2024 09:24

Expedição de intimação.
08/10/2024 09:20

Expedição de intimação.
07/10/2024 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 13:51

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
22/05/2024 12:02

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:09

Publicado Intimação em 16/02/2024.
19/02/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 11:59

Expedição de intimação.
06/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 06:48

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 04:42

Decorrido prazo de EVANEIDE GOMES CRUZ SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 01:49

Decorrido prazo de EVANEIDE GOMES CRUZ SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 01:23

Decorrido prazo de EVANEIDE GOMES CRUZ SILVA em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Documento1
16/08/2023 11:09

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 18:25

Juntada de Petição de certidão
08/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:47

Expedição de intimação.
08/08/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 11:58

Juntada de Petição de documentação
08/08/2023 11:56

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/07/2023 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 11:24

Expedição de despacho.
14/07/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 11:15

Conclusos para despacho
24/02/2022 11:14

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:24

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/02/2022 08:11

Expedição de intimação.
02/02/2022 20:26

Expedição de intimação.
02/02/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 12:20

Juntada de Petição de procuração
26/03/2018 09:50

Conclusos para despacho
26/03/2018 01:30

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2018 12:49

Expedição de intimação.
23/11/2017 01:17

Decorrido prazo de JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO em 22/11/2017 23:59:59.
30/10/2017 15:36

Juntada de Petição de contestação
12/10/2017 01:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2017 23:59:59.
20/09/2017 00:21

Publicado Citação em 20/09/2017.
20/09/2017 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2017 00:20

Publicado Intimação em 20/09/2017.
20/09/2017 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2017 12:37

Expedição de citação.
28/08/2017 20:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 13:38

Conclusos para despacho
01/07/2017 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACURURE em 26/06/2017 23:59:59.
19/06/2017 20:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2017 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2017 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2017 12:59

Expedição de intimação.
15/05/2017 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 15:44

Conclusos para decisão
08/11/2016 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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