09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0302057-41.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Pepper Comunicacao Interativa Eireli Advogado: Marcony Francisco Pereira Maciel (OAB:DF35362) Advogado: Joao Batista Lira Rodrigues Junior (OAB:DF15180) Reu: Partido Dos Trabalhadores Advogado: Luis Vinicius De Aragao Costa (OAB:BA22104) Reu: Rui Costa Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0302057-41.2016.8.05.0001 Assunto: [Cheque] AUTOR: PEPPER COMUNICACAO INTERATIVA EIRELI REU: PARTIDO DOS TRABALHADORES, RUI COSTA DOS SANTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

PEPPER COMUNICAÇÃO INTERATIVA EIRELI ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de PARTIDO DOS TRABALHADORES E RUI COSTA DOS SANTOS, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular.

No Petitório de ID 383251286/Doc. 421, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial.

O Postulado alega que pagará a quantia de R$240.000,00 (duzentos quarenta mil reais) com data limite até 14.04.2023 por transferência bancária na conta informada no presente Instrumento, entretanto, na ausência de pagamento incidirá cláusula penal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor em atraso, além de multa de 1% (um por cento) ao mês.

Demais cláusulas conforme descrito no Pacto.

Vieram-me os autos conclusos.

Breve Relatório, no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado.

In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento.

Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição.

Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie.

Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir.

Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, com cumprimento da Sentença, arquivem-se, sem custas.

Salvador (BA), 20 de setembro de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular GVV
20/09/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/11/2021 00:00

Petição
19/07/2021 00:00

Mero expediente
28/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/05/2019 00:00

Petição
30/04/2019 00:00

Publicação
29/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/03/2019 00:00

Petição
08/02/2019 00:00

Mandado
31/01/2019 00:00

Expedição de Mandado
31/01/2019 00:00

Expedição de documento
25/01/2019 00:00

Petição
25/09/2018 00:00

Expedição de Carta
29/08/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Publicação
16/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/09/2017 00:00

Petição
04/05/2017 00:00

Mandado
25/04/2017 00:00

Expedição de Mandado
20/02/2016 00:00

Publicação
17/02/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2016 00:00

Mero expediente
01/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
26/01/2016 00:00

Recebimento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
26/01/2016 00:00

Documento
25/01/2016 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
22/01/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2016

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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