17/02/2025 14:24

Baixa Definitiva
17/02/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:37

Recebidos os autos
14/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/11/2024 16:40

Juntada de Petição de contra-razões
01/11/2024 02:53

Decorrido prazo de ERLANDES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:53

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8070581-51.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Erlandes Oliveira De Almeida Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

Processo nº: 8070581-51.2021.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária] Autor: AUTOR: ERLANDES OLIVEIRA DE ALMEIDA Réu: REU: BANCO RCI BRASIL S.A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema PJE.

WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO
18/10/2024 23:31

Publicado Sentença em 09/10/2024.
18/10/2024 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
17/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8070581-51.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Erlandes Oliveira De Almeida Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8070581-51.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ERLANDES OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Narra a inicial, em síntese, que o autor celebrou contrato bancário com o réu visando à aquisição de um veículo automotor, entretanto, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade na taxa de juros aplicada, além de outros encargos contratuais considerados excessivos.

Requer, dentre outras providências, a redução da taxa de juros remuneratórios, a vedação da capitalização dos juros e a restituição dos valores cobrados indevidamente.

Em sede de contestação, o réu alega a validade e regularidade do contrato firmado, ressaltando que todas as cláusulas estão em conformidade com a legislação aplicável, não havendo abusividade a ser reconhecida.

Requereu o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria envolve exclusivamente questões de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O autor, em réplica, ratificou seus argumentos iniciais.

Vieram-me os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos circunscreve-se à validade das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios e à capitalização dos juros.

No entanto, constata-se que a questão posta em análise é de natureza exclusivamente jurídica, dispensando a produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No que concerne à taxa de juros, cumpre esclarecer que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, a taxa aplicada no contrato em discussão não excede a média praticada no mercado para operações da mesma natureza, conforme jurisprudência dominante.

Quanto à capitalização de juros, sua previsão expressa no contrato está em conformidade com o art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004, que autoriza a prática em cédulas de crédito bancário.

O STJ, inclusive, já consolidou entendimento nesse sentido, permitindo a capitalização desde que expressamente pactuada, como é o caso dos autos.

Não se verifica, portanto, qualquer abusividade nas cláusulas contratuais questionadas, razão pela qual deve ser reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes. 3.

DISPOSITIVO Posto isto, com base nos fundamentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Erlandes Oliveira de Almeida, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024
09/10/2024 09:12

Juntada de Petição de apelação
05/10/2024 08:14

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 14:34

Conclusos para julgamento
31/01/2024 02:30

Decorrido prazo de ERLANDES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/01/2024 23:59.
30/12/2023 18:13

Publicado Despacho em 13/12/2023.
30/12/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
27/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:06

Juntada de Petição de réplica
27/09/2022 08:30

Conclusos para decisão
27/09/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2022 06:07

Decorrido prazo de ERLANDES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 17/05/2022 23:59.
28/04/2022 06:39

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.
28/04/2022 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
20/04/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 05:44

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 07:55

Decorrido prazo de ERLANDES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 04/04/2022 23:59.
18/03/2022 14:49

Publicado Decisão em 11/03/2022.
18/03/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
10/03/2022 17:46

Expedição de carta via ar digital.
10/03/2022 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2022 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/02/2022 08:47

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 12:14

Publicado Despacho em 01/12/2021.
02/12/2021 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 18:42

Conclusos para despacho
22/10/2021 13:27

Decorrido prazo de ERLANDES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 06/08/2021 23:59.
30/07/2021 21:04

Publicado Despacho em 15/07/2021.
30/07/2021 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
21/07/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 11:59

Conclusos para despacho
08/07/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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