26/07/2025 19:31

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA GONCALVES DE ANDRADE em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:03

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA GONCALVES DE ANDRADE em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:38

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA GONCALVES DE ANDRADE em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 01:01

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:48

Recurso Especial não admitido
26/06/2025 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:43

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 19:43

Recurso Extraordinário não admitido
09/06/2025 12:08

Conclusos #Não preenchido#
09/06/2025 11:55

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2025 11:54

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 05:55

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
02/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/05/2025 09:58

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA GONCALVES DE ANDRADE em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:26

Publicado Ementa em 03/04/2025.
03/04/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:49

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 10:26

Deliberado em sessão - julgado
26/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:38

Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
22/02/2025 08:33

Solicitado dia de julgamento
15/10/2024 17:25

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 20:36

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
08/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 8000537-48.2018.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Da Penha Goncalves De Andrade Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Advogado: Paulo Roberto Silva E Silva (OAB:BA27875-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000537-48.2018.8.05.0183 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO APELADO: MARIA DA PENHA GONCALVES DE ANDRADE Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA, PAULO ROBERTO SILVA E SILVA EMENTA Apelação Cível.

Ação ordinária.

Servidor público municipal.

Professora.

Pedido de pagamento de horas extras e adequação da jornada de trabalho.

Lei do piso nacional do magistério (lei n.º 11.738/2008).

Direito à reserva técnica de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

Pagamento de atividades complementares.

Preliminar de prevenção rejeitada.

Mérito.

A Lei n.º 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso Nacional do Magistério, estabelece em seu art. 2.º, § 4.º, que "na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos".

A constitucionalidade desta disposição foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167.

O Município de Olindina não está cumprindo a referida disposição legal, uma vez que exige que a apelada ministre aulas além do limite de 13 horas semanais, sem a devida compensação em atividades extraclasse e sem o pagamento das horas excedentes.

A apelada faz jus à adequação de sua jornada de trabalho, respeitando o limite máximo de 2/3 para atividades com alunos e 1/3 para atividades extraclasse.

Desta forma, deve ser observada a jornada de 13 horas semanais com alunos e 7 horas para atividades extraclasse e tem direito ao pagamento das horas extras que excedam as 13 horas semanais, conforme determinado pela legislação aplicável.

Assiste razão ao apelante quanto à condenação ao pagamento de custas processuais, pois se trata de ente municipal que goza de isenção conforme Lei n.º 12.373/2011 do Estado da Bahia e o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, deve ser dado provimento parcial ao recurso para excluir a condenação do Município de Olindina ao pagamento das custas processuais, mantendo, porém, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Apelo parcialmente provido.
28/09/2024 05:54

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 15:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
25/09/2024 11:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
25/09/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 11:24

Deliberado em sessão - julgado
10/09/2024 11:02

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:40

Incluído em pauta para 24/09/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
02/09/2024 18:41

Retirado de pauta
20/08/2024 17:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/08/2024 08:56

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
07/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:24

Incluído em pauta para 26/08/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
06/08/2024 18:31

Solicitado dia de julgamento
03/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:47

Conclusos #Não preenchido#
07/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:30

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:27

Recebidos os autos
06/05/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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