22/06/2025 05:01

Publicado Intimação em 30/05/2025.
22/06/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
06/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502642856
28/05/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 494104958
28/05/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:35

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ
13/02/2025 09:20

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 13/02/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - NAZARÉ, #Não preenchido#.
13/02/2025 08:40

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 05:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
10/12/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
27/11/2024 03:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
27/11/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
27/11/2024 03:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
27/11/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 13:49

Recebidos os autos.
18/11/2024 13:46

Expedição de intimação.
18/11/2024 13:46

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - NAZARÉ
18/11/2024 13:42

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 13/02/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - NAZARÉ, #Não preenchido#.
18/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
17/11/2024 20:26

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 09:19

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8001872-16.2024.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Autor: Ingrid Santos Marinho Advogado: Jamile Cardoso Vivas (OAB:BA22899) Advogado: Matheus Nora De Andrade (OAB:BA22717) Reu: Telemar Norte Leste S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ PROCESSO:8001872-16.2024.8.05.0176 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] AUTOR:AUTOR: INGRID SANTOS MARINHO RÉU: REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO

Vistos.

Instada a demonstrar a alegada pobreza em sentido legal, a parte autora quedou-se inerte.

Decido.

A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito no caso concreto desde que haja indícios de que a parte não é hipossuficiente.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.

A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2.

De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4.

A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5.

A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6.

A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Precedentes. 7.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1258169/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifo nosso) Compulsando os autos, verifico que apesar de intimada, a parte autora não demonstrou possuir despesas de grande valor, ou não possuir capacidade financeira para arcar com as taxas judiciais em uma parcela e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a demandante para pagar as custas e despesas processuais nos termos desta decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Nazaré-BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Substituta
26/09/2024 10:59

Gratuidade da justiça não concedida a INGRID SANTOS MARINHO - CPF: *64.***.*65-66 (AUTOR).
23/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:38

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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