24/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/07/2025 14:21

Expedição de intimação.
24/07/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:30

Juntada de Petição de apelação
15/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:17

Expedição de intimação.
30/06/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
06/05/2025 15:20

Conclusos para julgamento
05/02/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:01

Expedição de sentença.
27/12/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:00

Expedição de sentença.
13/12/2024 11:00

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2024 10:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:04

Conclusos para decisão
04/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DE JESUS em 25/11/2024 23:59.
02/12/2024 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
17/11/2024 23:51

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.
17/11/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0562000-34.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Roberto Ferreira De Jesus Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0562000-34.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ROBERTO FERREIRA DE JESUS Advogado(s): MARILEIDE SOARES MAURICIO (OAB:BA55253) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida pela parte Autora acima epigrafada em face do ESTADO DA BAHIA, visando a implementação de Auxílio Transporte.

Ante o exposto, requerem seja deferida o pedido liminar de tutela de urgência inaudita altera pars, no sentido de que o Réu implante nos contracheques dos autores o Auxílio Transporte e lhe pague o retroativo devido.

Ao final, seja confirmada a tutela provisória deferida e julgados procedentes todos os pedidos.

Pede a gratuidade de justiça.

Juntou documentos. É o breve Relatório.

DECIDO.

Indefiro a gratuidade, e determino que a parte autora comprove o estado de insuficiência avocado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, com amparo no Art. 99, § 2º do CPC.

Cuida-se de ação ordinária com requerimento de tutela de urgência, podendo o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida, na forma do artigo 300 C.P.C.

A boa doutrina afasta, de pronto, a possibilidade da existência de poder discricionário do juiz nas concessões de liminares e tutelas antecipadas.

Trata-se, indiscutivelmente, de ato vinculado, adstrito à lei.

O artigo 300 do CPC/2015, estabelece que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Examinando os autos, constata-se que a Tutela de Urgência não deve ser concedida, haja vista que este Juízo não vislumbrou a "FUMAÇA DO BOM DIREITO", que se configura diante da plausibilidade do direito invocado, pelo não convencimento deste juízo acerca da verossimilhança das alegações.

Ademais, não se verifica a presença do "PERICULUM IN MORA", face a inexistência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação desse direito se a medida for concedida em outro momento processual.

Ressalte-se que é imperiosa a cautela na concessão de liminar em face da Fazenda Pública sob a ótica do § 3º do art, 1º da Lei 8.437/92, que expressamente veda a concessão da medida quando importar no pagamento de vantagem pecuniária ou esgotar no todo ou em parte do objeto da causa.

Não obstante tal previsão, dispõe o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 que "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Assim, não é possível a concessão de tutela de urgência nos casos em que há efeitos patrimoniais, por falta de previsão orçamentária e dificuldade de reversão.

Portanto, face a ausência dos requisitos motivadores para a concessão da antecipação da tutela, já que a aparência do bom direito aliada à irreversibilidade do dano configuram condições reiteradamente reclamadas pela jurisprudência, constituindo pressupostos indispensáveis para a concessão de medida liminar, impondo-se, pois, a reunião concomitante de ambos os requisitos previstos no art. 300, do mesmo diploma legal, para o deferimento do pedido liminar.

EX POSITIS, indefiro o pedido de Liminar, pleiteado, podendo o mesmo ser revisto a qualquer tempo.

Cite-se e intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador-Geral, para oferecer resposta no prazo legal, bem como intime-se, para tomar conhecimento desta decisão e adotar as providências na sua esfera de competência.

Para fins de cumprimento, imprimo à presente FORÇA E CARÁTER DE MANDADO.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de outubro de 2024.
07/10/2024 14:31

Expedição de decisão.
07/10/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 11:14

Conclusos para despacho
21/01/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 01:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 01:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/03/2019 00:00

Publicação
27/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/10/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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