11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0000076-77.2020.8.05.0076 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Entre Rios Reu: Flavio De Castro Valladares Advogado: Fabrizio Costa De Araujo (OAB:BA21170) Terceiro Interessado: Claudenice Pimenta Bastos Menezes Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE ENTRE RIOS Processo: 0000076-77.2020.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS AUTOR: A JUSTIÇA PUBLICA Advogado(s): REU: FLAVIO DE CASTRO VALLADARES Advogado(s): DECISÃO Resposta à acusação no id. 184244390.

Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar na Vara Criminal de Entre Rios a partir de 25/01/2024.

A parte ré foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação.

De logo, destaco que o feito não comporta absolvição sumária nesta fase processual.

Com efeito, as matérias relativas à configuração ou não do suposto delito não podem ser analisadas de maneira perfunctória, pois, em um primeiro momento, como já discutido anteriormente, há indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta criminosa descrita na peça inicial.

Por tais razões, confirmo o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2024, às 16h30min, a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum Desembargador Agenor Veloso Dantas situado na Rua Antônio Barreto, 25, centro, Entre Rios - BA, CEP: 48180-000.

Caso as testemunhas não sejam encontradas nos endereços constantes dos autos, a parte (o Ministério Público ou a defesa) deverão informar novo endereço, sob pena de preclusão na produção da prova.

Ressalte-se que os sistemas podem ser acessados diretamente pelo Ministério Público ou podem ter suas informações requisitadas pelo Parquet, nos termos do art. 129, VI, VIII e IX, da CF e da Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX.

De todo modo, em atenção ao princípio da cooperação, autorizo que, até a audiência (após isso, a diligência deve ser realizada pela parte), o Cartório/Oficial de Justiça realize, se necessário, a consulta ao Sistema SIEL, realizando nova intimação em eventual novo endereço.

Caso necessário redesignação, delego o poder de agenda ao Cartório, que poderá designar nova data/horário por ato ordinatório, comunicando-se em seguida as partes.

As testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao Fórum Desembargador Agenor Veloso Dantas situado na Rua Antônio Barreto, 25, centro, Entre Rios - BA, CEP: 48180-000.

A testemunha que não residir na cidade de Entre Rios poderá ser ouvida na forma do art. 222, §3º, do CPP.

Caso opte por tal faculdade, a testemunha deverá garantir a qualidade do sinal tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sob pena de multa de, no mínimo, R$1.000,00 (mil reais).

Com efeito, está sendo oportunizado à testemunha o comparecimento presencial ao Fórum.

Se ela opta pela videoconferência, assume o ônus de garantir a higidez da comunicação, sob pena de ser considerada faltosa, caso em que será multada por isso.

Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinada seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Para além disso, poderá ser aplicada à testemunha faltosa a multa de, no mínimo, R$ 1.000,00 (a ser revertida ao FAJ - Fundo de Aparelhamento Judiciário, sujeito à administração do próprio TJBA), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).

As testemunhas da defesa deverão comparecer independente de intimação.

E advirto à defesa técnica que, caso as testemunhas por ela arroladas não compareçam, não haverá redesignação, em razão da preclusão.

Dúvidas poderão ser sanadas com o Cartório da Vara Criminal de Entre Rios/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3420-2319/ 2341 ou e-mail: [email protected] Atribuo a este despacho força de ofício, mandado, carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento.

Entre Rios-BA, 3 de outubro de 2024.

YAGO FERRARO Juiz de Direito Titular
13/04/2022 10:44

Conclusos para despacho
29/03/2022 13:07

Juntada de Certidão
09/03/2022 07:23

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.
09/03/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
04/03/2022 00:09

Devolvidos os autos
25/02/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 14:05

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/03/2021 16:56

MERO EXPEDIENTE
19/02/2021 14:45

MERO EXPEDIENTE
28/01/2021 18:23

CONCLUSÃO
28/01/2021 18:12

PETIÇÃO
01/10/2020 15:06

CONCLUSÃO
01/10/2020 15:05

RECEBIMENTO
30/09/2020 10:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/09/2020 10:32

PETIÇÃO
23/09/2020 12:25

RECEBIMENTO
15/09/2020 16:04

CONCLUSÃO
27/08/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/04/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/03/2020 16:46

DENÚNCIA
03/03/2020 18:30

DOCUMENTO
03/03/2020 18:28

CONCLUSÃO
03/03/2020 18:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Citação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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