TJBA - 0001954-96.2011.8.05.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0001954-96.2011.8.05.0223 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Município De São Félix Do Coribe/ba Advogado: Marcio Santos Da Silva (OAB:BA28111-A) Advogado: Ana Carolina De Oliveira Brandao (OAB:BA36902-A) Apelado: Genivaldo Estevão Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001954-96.2011.8.05.0223 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE/BA Advogado(s): MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB:BA28111-A), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB:BA36902-A) APELADO: GENIVALDO ESTEVÃO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 34 DA LEF.

VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Município de São Felix do Coribe em face da sentença proferida pelo juízo da Vara dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Maria da Vitória, que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada desfavor de Genivaldo Estevao da Silva, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Em suas razões, defende que “não pode o exequente ser prejudicado pela inércia da serventia judicial, que foi a responsável pela paralisação do processo, porquanto deixou de adotar as providências necessárias para impulsioná-lo.” Argumentou que “Aplica-se ainda ao caso em tela, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a constituição do crédito tributário, oriundo de IPTU e o início do prazo prescricional para a sua cobrança coincidem com a notificação do contribuinte.” Defende que “verificada a inocorrência da prescrição nos presentes autos, impõe-se a reforma da sentença para que o feito retorne ao MM.

Juízo de origem e prossiga com seu regular processamento.” Com essas considerações, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença apelada.

Sem contrarrazões, face a ausência de angularização.

Despacho ID 68626989 dando conta que, a princípio, o valor executado sequer se enquadra no montante de 50 ORTNs, determinando a intimação do recorrente para se manifestar.

Superado o prazo estipulado, o apelante quedou-se inerte, conforme certidão ID 70674558. É o que importa relatar.

Decido.

O exame dos autos revela que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

A Lei de Execuções Fiscais estabelece, em seu art. 34, caput, que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. É de se observar, nesse sentido, os parâmetros indicados pelos parágrafos do mencionado artigo: § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Sobre o tema, leciona Leonardo Carneiro da Cunha: “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN24' só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

Os embargos infringentes, instruídos ou não com documentos novos, serão interpostos. no prazo de 10(dez) dias. perante o mesmo juízo, em petição fundamentada.

Ouvido o embargado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá em seguida os embargos infringentes de alçada.

Na verdade, tais sentenças não podem ser desafiadas pelo recurso de apelação.

Cabe, apenas, para o próprio juiz, embargos declaratórios ou um recurso denominado embargos infringentes.

Trata-se de recurso intentado para o próprio juiz para que ele reveja sua sentença.

Além desses 2 (dois) recursos, é possível, se houver prequestionamento de matéria constitucional, a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, a não ser que este, por deliberação de dois terços de seus membros, não reconheça a existência de repercussão geral” (DA CUNHA, Leornado Carneiro.

A Fazenda Pública em Juízo.

Rio de Janeiro: Forense.

Págs. 480 e 481).

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconheceu, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade do dispositivo, nos termos da ementa abaixo colacionada: RECURSO.

Agravo convertido em Extraordinário.

Apelação em execução fiscal.

Cabimento.

Valor inferior a 50 ORTN.

Constitucionalidade.

Repercussão geral reconhecida.

Precedentes.

Reafirmação da jurisprudência.

Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. (ARE 637975 RG, Relator(a): Min.

MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407) O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou o não cabimento da apelação nas hipóteses em que o valor exequendo é inferior, na data da propositura da ação, a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.

Estabeleceu as diretrizes para o cálculo do valor de alçada, tendo concluído que equivalia a R$328,27 em janeiro de 2001, devendo ser atualizado pelo IPCA-E a partir deste marco.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA.

CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1.

O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2.

A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3.

Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extintaa UFIR e desindexada a economia". (Resp 607.930/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4.

Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5.

Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.

A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR.

Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann.

SLIWKA, Ingrid Schroder.

Direito Processual Tributário. 5.ª ed.

Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7.

Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8.

In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005.

O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293.

Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625 / MG, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09/06/2010, DJe 01/07/2010).

No caso em exame, a demanda foi proposta em 22 de fevereiro de 2019 para a cobrança de dívida decorrente de IPTU referente aos exercícios de 2006/2007/2008/2009/2010, inscrita no importe total de R$ 87,76.

Utilizando-se a "calculadora do cidadão" do Banco Central do Brasil, disponibilizada em seu sítio eletrônico, observa-se que, na data da propositura da execução fiscal, o valor de 50 ORTN equivalia a R$ 1.001,74.

Frise-se, por fim, ser inviável a aplicação, no caso concreto, do princípio da fungibilidade, consoante firme orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

VALOR INFERIOR A 50 ORTNS.

APELAÇÃO NÃO ADMITIDA.

RECURSO CABÍVEL.

EMBARGOS INFRINGENTES.

ART. 34 DA LEI 6.830/80.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2.

Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3.

O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4.

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da ConstituiçãoFederal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016) Diante desse cenário, tem-se por inadmissível o recurso manejado, à luz do art. 34 da Lei 6.830/1980.

Conclusão.

Ante o exposto, à luz do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 07 de outubro de 2024.

Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR24