29/11/2024 13:59

Baixa Definitiva
29/11/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8077233-50.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jonathan De Jesus Dos Santos Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283) Reu: Oi Movel S.a.

Advogado: Romulo Marcel Souto Dos Santos (OAB:BA31021) Sentença:

Vistos.

JONATHAN DE JESUS DOS SANTOS, através de advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra OI MÓVEL S.A, igualmente identificado nos autos.

Afirma a parte autora, em síntese, que teve o seu crédito negado pelo fato de estar inscrito no cadastro de inadimplentes.

Alega que ficou indignado com a situação, haja vista não ter contraído nenhum débito.

Pretende a parte autora com a presente ação a declaração de inexistência do débito a si imputada pela demandada, que foi objeto de anotação do seu nome e CPF nos cadastros restritivos de crédito.

Sustenta que desconhece o aludido débito, bem como que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi abusiva, o que lhe ocasionou danos de toda ordem, notadamente no âmbito moral requerendo para tanto a exclusão da aludida anotação, bem como ver-se indenizada pelos danos morais sofridos.

Foi atribuído à causa o valor de R 15.121,63 (quinze mil, cento e vinte e um reais e sessenta e três centavos).

Contestação sob ID nº 457946867.

No mérito, pugna pela total improcedência do feito, alegando que é incontroversa a relação negocial entre as partes.

Alega também a legalidade na inscrição do nome e CPF da autora no cadastro de inadimplentes.

Aduz ser inexistente o dano moral alegado, porquanto não há ação ou omissão imputáveis à acionada, que traduzam ilicitude e, consequente dever reparatório, nem tampouco comprovação do dano sofrido.

Por fim, pugna pela improcedência do feito.

Réplica apresentada (ID nº 467474371). É o relatório, DECIDO.

Procedo com o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa.

MÉRITO A parte autora nega a existência de débito, sustentando a ilicitude da inscrição de seu nome em órgão de restrição creditícia.

A parte ré, por sua vez, afirma que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte autora, que, de forma voluntária, tornou-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte.

Dada a oportunidade para se manifestar acerca da contestação, inclusive sobre os documentos referentes à contratação, supostamente firmados pela autora com a ré, a parte demandante rebateu de forma genérica, sem comprovar os fatos alegados na exordial.

Registre-se que o (a) autor (a) não impugna a sua assinatura no contrato de adesão, mas curvou-se à sua autenticidade, o que leva a crer que, de fato, o (a) acionante firmou o contrato em debate com a parte ré e que a dívida discutida decorreu do inadimplemento do mencionado contrato.

A análise das demais circunstâncias que envolvem a lide, incluindo as fotos juntadas no corpo da defesa e os documentos sob IDs nº 457946878 ao 457946884, que indicam, exatamente, quais foram as parcelas que a autora deixou de pagar, bem como seus valores e a existência de vínculo entre as partes.

Conclui-se, então, que a dívida existe, encontra-se vencida e inadimplida, sendo legítima a postura da ré em proceder ao apontamento de débito nos órgãos de proteção de crédito.

Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus comentários ao CPC, vol.

IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º.

Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º.

Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele".

No mesmo diapasão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Indenização.

Compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu cabe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (REsp 535002/RS, Min.

CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª.

Turma, 19/08/2003).

Ressalte-se que caberia à parte autora desconstituir a força probante dos documentos trazidos com a defesa, o que não fez, tendo a parte demandada, por seu turno, se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, daí porque cabível no caso em exame o reconhecimento da improcedência dos pedidos aduzidos na peça vestibular.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo por SENTENÇA, IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, e condenando a demandante, com base no princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, atentando-se para o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Transitado em julgado, arquive-se.

P.I.

SALVADOR - BA, 07 de outubro de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
07/10/2024 20:25

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 13:41

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:20

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:24

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 19/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:22

Expedição de carta via ar digital.
16/07/2024 10:40

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:56

Decorrido prazo de JONATHAN DE JESUS DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:56

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:31

Decorrido prazo de JONATHAN DE JESUS DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:31

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 11/06/2024 23:59.
11/05/2024 12:12

Publicado Decisão em 10/05/2024.
11/05/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 20:35

Concedida a gratuidade da justiça a JONATHAN DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *75.***.*32-60 (AUTOR).
26/03/2024 08:26

Conclusos para despacho
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de JONATHAN DE JESUS DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 01/02/2024 23:59.
30/12/2023 07:20

Publicado Despacho em 07/12/2023.
30/12/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
14/12/2023 15:56

Juntada de Petição de certidão
11/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 00:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
13/08/2023 00:20

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 14/06/2023 23:59.
13/08/2023 00:17

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 14/06/2023 23:59.
13/08/2023 00:09

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:47

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:47

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 14/06/2023 23:59.
25/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 19:15

Decorrido prazo de JONATHAN DE JESUS DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
05/07/2023 21:03

Publicado Decisão em 15/05/2023.
05/07/2023 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
01/06/2023 09:22

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 01:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JONATHAN DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *75.***.*32-60 (AUTOR).
09/03/2023 13:57

Conclusos para decisão
07/07/2022 07:27

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 07:27

Decorrido prazo de JONATHAN DE JESUS DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
07/06/2022 19:40

Publicado Despacho em 06/06/2022.
07/06/2022 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:36

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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