07/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
20/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 10:11

Expedição de despacho.
06/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:00

Decorrido prazo de EDINO APARECIDO DE SOUSA - ME em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 19:00

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:40

Expedição de despacho.
22/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:37

Decorrido prazo de EDINO APARECIDO DE SOUSA - ME em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:53

Decorrido prazo de NELSON RAFAEL LOPES SILVA em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:51

Expedição de despacho.
17/02/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:09

Expedição de despacho.
17/01/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:24

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:23

Expedição de sentença.
20/12/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 22:10

Decorrido prazo de NELSON RAFAEL LOPES SILVA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:10

Decorrido prazo de EDINO APARECIDO DE SOUSA - ME em 25/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:33

Decorrido prazo de NELSON RAFAEL LOPES SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:40

Decorrido prazo de EDINO APARECIDO DE SOUSA - ME em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA SENTENÇA 8002583-21.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Jocimar Estalk (OAB:SP247302) Reu: Nelson Rafael Lopes Silva Reu: Edino Aparecido De Sousa - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002583-21.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOCIMAR ESTALK (OAB:SP247302) REU: NELSON RAFAEL LOPES SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação de ressarcimento de danos materiais em desfavor de NELSON RAFAEL LOPES SILVA e EDINO APARECIDO DE SOUSA - ME, com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária em razão de sinistro envolvendo carga segurada.

Alega a parte autora que mantinha contrato de seguro de transporte com a empresa MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, por meio da Apólice nº 0621.65.792-4, com vigência de 01/10/2019 a 06/10/2020.

Afirma que a segurada contratou os serviços do primeiro requerido para realizar o transporte rodoviário de insumos alcoólicos no valor de R$ 64.360,41.

Aduz que no dia 30/05/2020, por volta das 10h00min, o veículo conduzido pelo primeiro réu e de propriedade do segundo, trafegava pela Rodovia BR 365, próximo ao km 160 no município de Pirapora/MG, quando perdeu o controle e tombou, avariando parte da carga transportada.

Em suas palavras, "O CONDUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO PELA SINALIZAÇÃO DA RODOVIA, RAZÃO PELA QUAL PERDEU O CONTROLE E VEIO A TOMBAR, AVARIANDO PARTE A CARGA TRANSPORTADA".

Sustenta que, em razão do sinistro, teve que indenizar a segurada no valor de R$ 8.761,05, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

Por fim, requer a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do valor pago, acrescido de juros e correção monetária.

Em sua contestação, o réu NELSON RAFAEL LOPES SILVA arguiu preliminar de prescrição, alegando que o prazo prescricional de um ano previsto no art. 9º do Decreto 2.681/12 teria se esgotado.

No mérito, sustentou que o acidente ocorreu por motivo de força maior, pois a pista era deserta e a rotatória ficava depois de uma ponte, sendo impossível visualizá-la à distância.

Argumentou ainda que não possui condições financeiras de arcar com o valor cobrado, invocando a teoria do mínimo existencial.

A empresa ré EDINO APARECIDO DE SOUSA - ME, por sua vez, arguiu preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil por não ter vínculo contratual com a parte autora.

A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa. É o relatório.

Decido.

A suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou que, “Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador.

Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual.

Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia” (AgInt no AREsp 1205281/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018-grifou-se).

Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição suscitada pelos réus.

Isso porque, tratando-se de ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, o prazo prescricional aplicável é o de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado da data do efetivo pagamento da indenização ao segurado.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

CONTRATO DE SEGURO NA MODALIDADE DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.

AVARIA DE CARGA.

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos em razão de avaria em carga objeto de contrato de seguro na modalidade de transporte internacional. 2.

O termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária.

Precedentes. 3.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (STJ, AgInt no AREsp 2054973/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2022, DJe 28/09/2022) No caso dos autos, o pagamento da indenização securitária ocorreu em 31/07/2020, conforme comprovante juntado aos autos.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/05/2021, não há que se falar em prescrição.

Ademais, é importe ressaltar que, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Assim, mesmo que a citação válida tenha ocorrido em momento posterior, seus efeitos retroagem à data do ajuizamento da ação, reforçando a inexistência de prescrição no caso em tela.

Rejeito, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa ré.

Isso porque, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador ou comitente é responsável pela reparação civil dos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Assim, sendo a empresa ré proprietária do veículo conduzido pelo primeiro réu, responde solidariamente pelos danos causados.

Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se os réus devem ressarcir à autora os valores pagos a título de indenização securitária em razão do sinistro ocorrido com a carga segurada.

Em outras palavras, cabe analisar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e do direito de regresso da seguradora.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Essa responsabilidade, no caso do transporte de cargas, é objetiva, conforme dispõe o art. 750 do Código Civil, que estabelece que a responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa e termina quando é entregue ao destinatário.

No caso dos autos, NELSON RAFAEL LOPES SILVA demonstrou que atuava como motorista do veículo pertencente à empresa EDINO APARECIDO DE SOUSA - ME, realizando o transporte da carga segurada pela autora.

Por sua vez, EDINO APARECIDO DE SOUSA - ME alegou não ter vínculo contratual direto com a autora ou com a segurada.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão à autora.

O boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, que goza de fé pública, indica que o acidente ocorreu devido ao excesso de velocidade do veículo conduzido pelo primeiro réu.

Essa informação é corroborada pelo laudo pericial, que analisou o disco do tacógrafo e constatou que o veículo trafegava a 90 km/h em local onde a velocidade máxima permitida era de 40 km/h.

A responsabilidade do transportador no presente caso é objetiva, conforme estabelece o art. 750 do Código Civil.

Isso implica que, independentemente de culpa, o transportador responde pelos danos à carga durante o transporte.

Ocorrido o sinistro, como no caso em tela, surge o dever legal de indenizar.

Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora autora sub-rogou-se nos direitos deste, nos termos do art. 786 do Código Civil.

Esta sub-rogação autoriza a seguradora a buscar ressarcimento junto ao causador do dano, conforme consolida a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." Assim, a responsabilidade objetiva do transportador, combinada com o direito de sub-rogação da seguradora, fundamenta juridicamente o pleito de ressarcimento desta ação.

A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, como se observa no seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação regressiva – Transporte rodoviário de cargas – Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadoria venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade da transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportadora - Preliminares afastadas – Indenização paga pela empresa seguradora – Sub-rogação caracterizada – Comprovação do pagamento feito à segurada – Avarias nas mercadorias verificadas – Responsabilidade objetiva do transportador – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP 10056638520168260604 SP 1005663-85.2016.8.26.0604, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 01/11/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2017) A alegação de caso fortuito ou força maior não prospera, pois as condições da via descritas pelo réu (pista deserta e rotatória após uma ponte) não constituem eventos imprevisíveis ou inevitáveis, mas sim circunstâncias que exigem maior cautela do condutor.

Em resumo, conclui-se que: (a) o acidente ocorreu por culpa do motorista, que trafegava em velocidade incompatível com o local; (b) a empresa proprietária do veículo responde solidariamente pelos atos de seu preposto, nos termos do art. 932, III, do Código Civil; (c) a seguradora, ao indenizar sua segurada, sub-rogou-se nos direitos desta, podendo buscar o ressarcimento contra os causadores do dano, conforme prevê o art. 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF.

Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 8.761,05 (oito mil, setecentos e sessenta e um reais e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (31/07/2020 - Súmula 43/STJ) e juros de mora de calculados pela Selic, abatido o IPCA, desde a data do evento danoso (30/05/2020 - Súmula 54/STJ).

Por força da sucumbência, condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema.

Itabuna (BA), 20 de outubro de 2024.

André Luiz Santos Britto Juiz de Direito
22/10/2024 12:27

Expedição de sentença.
20/10/2024 11:43

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 07:01

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:48

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA DESPACHO 8002583-21.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Jocimar Estalk (OAB:SP247302) Reu: Nelson Rafael Lopes Silva Reu: Edino Aparecido De Sousa - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA Processo: [Indenização por Dano Material] 8002583-21.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) do reclamante: JOCIMAR ESTALK Requerido: NELSON RAFAEL LOPES SILVA e outros D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte autora/requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica. 2.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

Itabuna (Ba), 01 de outubro de 2024.

ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito
03/10/2024 15:36

Expedição de despacho.
01/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 10:34

Expedição de despacho.
10/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:48

Desentranhado o documento
05/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:30

Expedição de Edital.
05/06/2024 08:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/05/2024 23:59.
05/06/2024 03:28

Publicado Despacho em 22/05/2024.
05/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
27/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:04

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 18:57

Publicado Despacho em 03/04/2024.
06/04/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:48

Juntada de Certidão
12/03/2024 23:36

Decorrido prazo de NELSON RAFAEL LOPES SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 23:36

Decorrido prazo de EDINO APARECIDO DE SOUSA - ME em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:20

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 23:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 08:49

Expedição de Mandado.
13/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:15

Mandado devolvido Negativamente
12/12/2023 11:45

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:42

Juntada de acesso aos autos
14/11/2023 18:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/11/2023 23:59.
14/11/2023 18:34

Decorrido prazo de NELSON RAFAEL LOPES SILVA em 01/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:59

Decorrido prazo de EDINO APARECIDO DE SOUSA - ME em 01/11/2023 23:59.
12/11/2023 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
12/11/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
25/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 07:20

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2023 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 13:44

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/05/2023 23:59.
20/08/2023 10:10

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/05/2023 23:59.
19/08/2023 22:10

Publicado Despacho em 12/05/2023.
19/08/2023 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
22/07/2023 04:54

Publicado Despacho em 20/07/2023.
22/07/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:10

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 20:24

Publicado Despacho em 15/06/2023.
16/06/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:18

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:38

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2023 15:43

Expedição de Mandado.
22/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 15:55

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/09/2022 23:59.
27/12/2022 15:55

Decorrido prazo de NELSON RAFAEL LOPES SILVA em 28/09/2022 23:59.
27/12/2022 15:54

Decorrido prazo de EDINO APARECIDO DE SOUSA - ME em 28/09/2022 23:59.
08/12/2022 01:26

Mandado devolvido Negativamente
05/12/2022 04:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.
05/12/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
07/11/2022 16:19

Expedição de Mandado.
07/11/2022 16:19

Juntada de acesso aos autos
03/11/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.
26/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:22

Mandado devolvido Negativamente
27/09/2022 10:12

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 17:14

Expedição de Mandado.
02/09/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 17:10

Expedição de ato ordinatório.
02/09/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.
09/06/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 22:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 03:15

Mandado devolvido Positivamente
30/03/2022 00:23

Mandado devolvido Negativamente
18/03/2022 07:34

Expedição de Mandado.
18/03/2022 07:34

Expedição de Mandado.
18/03/2022 07:31

Juntada de acesso aos autos
22/12/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 08:57

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2021.
08/12/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 07:24

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2021 09:58

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:03

Juntada de citação
13/10/2021 17:01

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:00

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/09/2021 15:56

Juntada de Certidão
14/09/2021 23:04

Juntada de Certidão
05/09/2021 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.
05/09/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
05/09/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
31/08/2021 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 20:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 20:47

Juntada de Certidão
16/06/2021 07:52

Juntada de acesso aos autos
15/06/2021 14:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/06/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 17:56

Publicado Despacho em 02/06/2021.
08/06/2021 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 15:06

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2021.
08/06/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
01/06/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 08:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 15:57

Conclusos para despacho
28/05/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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