14/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:09

Expedição de Ofício.
10/07/2025 10:09

Expedição de RPV.
09/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:28

Transitado em Julgado em 05/11/2024
31/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE JESUS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:02

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:44

Publicado Despacho em 08/05/2025.
07/05/2025 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:30

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE JESUS em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:08

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:08

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE JESUS em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE JESUS em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:55

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8009880-59.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Bastos De Jesus Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009880-59.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO BASTOS DE JESUS Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A) IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública promovida por Antônio Bastos de Jesus, tendo por base o Acórdão transitado em julgado proferido no bojo do Mandado de Segurança n.º 8009880-59.2023.8.05.0000.

O Estado da Bahia, devidamente notificado, não impugnou os cálculos ofertados pelo Exequente.

Referido cumprimento de sentença decorre de Acórdão que determinou a majoração da CET paga ao Impetrante, para o percentual de 125%, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

Feitas estas ponderações, considerando a ausência de impugnação pelo Executado, defiro o pedido formulado na petição de ID 60274319, fixando o valor executado em R$ 13.486,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), com data base em 10/04/2024.

Tratando-se de quantia que não supera o limite de 10 salários-mínimos, deverá a Execução prosseguir segundo o rito de Requisição de Pequeno Valor.

Sem condenação em honorários, conforme art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
10/10/2024 01:11

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 09:38

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 09:37

Juntada de Certidão
20/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE JESUS em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:16

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:01

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:25

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:13

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2024 13:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE JESUS em 20/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 02:04

Publicado Ementa em 22/01/2024.
23/01/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:32

Juntada de Petição de Documento_1
22/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 10:14

Juntada de Petição de certidão
15/12/2023 15:08

Concedida a Segurança a ANTONIO BASTOS DE JESUS - CPF: *33.***.*93-53 (IMPETRANTE)
15/12/2023 10:14

Concedida a Segurança a ANTONIO BASTOS DE JESUS - CPF: *33.***.*93-53 (IMPETRANTE)
15/12/2023 09:02

Deliberado em sessão - julgado
30/11/2023 00:38

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:31

Incluído em pauta para 06/12/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
09/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:40

Solicitado dia de julgamento
06/11/2023 09:46

Conclusos #Não preenchido#
02/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE JESUS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:06

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:15

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:30

Juntada de Petição de MS 8009880592023 PM inativo Realinhamneto GCET em proventos Nao interv
18/10/2023 11:29

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:08

Publicado Despacho em 17/10/2023.
18/10/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:17

Conclusos #Não preenchido#
07/10/2023 00:21

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:36

Publicado Despacho em 21/09/2023.
22/09/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:12

Conclusos #Não preenchido#
01/09/2023 09:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE JESUS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:22

Publicado Despacho em 26/05/2023.
07/06/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
01/06/2023 00:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:13

Conclusos #Não preenchido#
03/05/2023 00:27

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 13:07

Juntada de Petição de mandado
19/04/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE JESUS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:10

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 10:25

Expedição de Mandado.
31/03/2023 05:27

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 07:16

Conclusos #Não preenchido#
16/03/2023 07:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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