TJBA - 0003280-93.2012.8.05.0211

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto ACÓRDÃO 0003280-93.2012.8.05.0211 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lucival Jesus Souza Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213-A) Advogado: Joao Batista Rios Junior (OAB:BA27088-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003280-93.2012.8.05.0211 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LUCIVAL JESUS SOUZA Advogado(s): JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO, JOAO BATISTA RIOS JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito previdenciário.

Acidente de trabalho.

Recurso de Apelação.

Restabelecimento de Auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial.

Médico não especialista.

Necessidade de nova perícia.

Médico ortopedista.

Preliminar acolhida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.

O autor, trabalhador rural, alegou incapacidade laborativa total e permanente em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2011, quando laborava na colheita de cana-de-açúcar.

Recebeu auxílio-doença entre junho e setembro de 2011 e pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez.

A perícia judicial, realizada por médico não especialista em ortopedia, concluiu pela plena capacidade laboral do autor.

II.

Questão em discussão 2.

Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a realização de perícia por médico sem especialidade na área de ortopedia, condição essencial para avaliar as lesões apresentadas pelo autor.

III.

Razões de decidir 3.

A perícia médica judicial deve ser realizada por profissional habilitado e especialista na área de conhecimento relacionada às lesões do autor, especialmente quando envolvem questões ortopédicas. 4.

Embora o juiz seja o destinatário da prova e tenha discricionariedade na escolha do perito, a nomeação de especialista é necessária para garantir que o laudo pericial esclareça com precisão questões técnicas e científicas. 5.

A realização de nova perícia com médico especialista em ortopedia é essencial para a correta avaliação da incapacidade do autor, com vistas a assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando prejuízo às partes e promovendo uma decisão mais justa.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Preliminar acolhida; realização de nova perícia médica judicial, com profissional especialista nas moléstias do autor, a fim de verificar se estas ocasionam incapacidade temporária ou definitiva, ou apenas redução da capacidade, para o exercício do labor habitual, bem como para apurar se há possibilidade plausível de reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa compatível com as limitações físicas decorrentes das enfermidades.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0003280-93.2012.8.05.0211, em que figuram como apelante LUCIVAL JESUS SOUZA e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em ACOLHER A PRELIMINAR, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 1 de Outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003280-93.2012.8.05.0211 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LUCIVAL JESUS SOUZA Advogado(s): JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO, JOAO BATISTA RIOS JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIVAL JESUS SOUZA contra sentença proferida pelo Douto Juízo da Vara Cível da Comarca de Riachão do Jacuípe/BA que, nos autos da ação pelo rito comum de n° 0003280-93.2012.8.05.0211, tendo como apelado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com solução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (ID 63705755) A parte autora aduz (ID 63705761), em síntese, preliminar de nulidade da perícia, porquanto realizada por médico não especializado.

No mérito, diz que a sentença merece ser reformada, visto que, em que pese o devido reconhecimento dos aspectos caracterizadores de acidente típico de trabalho, resta presente sua doença ocupacional e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o exercício laboral.

Ademais, pondera a existência de laudo pericial nos autos da ação trabalhista nº 0001465-54.2011.5.15.0054, em que se constatou a sua incapacidade.

Contrarrazões no ID 63705764.

Autos encaminhados a esta Corte e distribuídos a esta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta. É o Relatório.

Salvador/BA, 13 de setembro de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003280-93.2012.8.05.0211 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LUCIVAL JESUS SOUZA Advogado(s): JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO, JOAO BATISTA RIOS JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): VOTO Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de restabelecer o benefício de auxílio-doença e de convertê-lo em aposentadoria por invalidez.

Inicialmente, analisa-se a preliminar de nulidade da sentença, alegando ser nula a pericial judicial realizada por médico não especialista em ortopedia.

Alegou o demandante, na exordial, que laborava na função de trabalhador da cultura de cana-de-açúcar, nos idos de 2011, quando sofreu acidente de trabalho, sendo acometido por diversas complicações em sua saúde: transtorno muscular não especificado, outras sinovites e tenossinovites, e sinovite e tenossinovite não especificadas.

Informou que, em razão do infortúnio, recebeu auxílio-doença acidentário entre 13/06/2011 até 30/09/2011.

Não obstante, aduziu que apresenta incapacidade laborativa total e permanente, fazendo jus, portanto, ao gozo da aposentadoria por invalidez acidentária.

Na perícia médica judicial, realizada em 18/11/2018, o expert concluiu que: Periciando apresenta tenosinovite em punho direito inespecífica, mas sem repercussões maiores.

Consegue realizar os movimentos sem restrição.

No momento possui condições para o labor.

Não há indicação para qualquer outro tratamento no momento.

Tem capacidade plena para o labor no momento. (ID 63705751) Tem-se que muito embora o magistrado seja o destinatário das provas, porém há inquestionável quando, em se tratando de lesões de natureza ortopédica, mostra-se prudente que a perícia seja realizada por profissional habilitado para avaliar a doença que acomete o autor, ou seja, médico ortopedista.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - PERITO - ESPECIALIDADE DIVERSA DA NECESSÁRIA PARA O DIAGNÓSTICO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. - Embora o juiz seja o destinatário da prova, detendo poderes para nomear o perito da sua confiança, ele não deve se olvidar de que a prova pericial tem a finalidade de esclarecer questões técnicas e científicas, sendo necessária a comprovação da especialidade do expert na matéria em discussão - Em se tratando de lesões de natureza ortopédica, mostra-se prudente que a perícia seja realizada por profissional habilitado para avaliar a lesão sofrida pelo autor, ou seja, médico ortopedista e não médico pediatra. (TJ-MG - AC: 50055950720228130479, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

NOMEAÇÃO DE PERITO.

NECESSIDADE DE ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA.

DESPICIENDA.

PERITO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO.

DOENÇAS DECORRENTES DE ATIVIDADES LABORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

QUESITOS PERICIAIS NÃO RESPONDIDOS.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. - Em se tratando de doenças que envolvem a atividade laboral a nomeação de perito especialista em medicina do trabalho supre a contento a qualificação necessária para o ato pericial - É sabido que o magistrado de piso não atua no processo como mero expectador, mas sim como representante do Estado em busca da verdade real e melhores condições para formação de seu convencimento.

Assim, para a concessão de benefícios previdenciários, a prova pericial adequada é fundamental para se avaliar a incapacidade do segurado; - No caso, a sentença de piso foi proferida sem que houvesse manifestação do perito acerca dos questionamentos complementares requeridos pelo Apelante, o que evidencia cerceamento de defesa; - Ante a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da real condição física do segurado, entendo que a causa ainda não está madura para julgamento do mérito por este órgão colegiado; - Recurso conhecido e provido parcialmente.

Sentença anulada. (TJ-AM - AC: 06495595120218040001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) Revela-se indispensável a produção de nova prova pericial, com médico especialista em ortopedia.

Ressalta-se que a realização de nova perícia contribuirá para a busca da verdade real, propiciando maior segurança na formação do convencimento do julgador e, consequentemente, a prestação de uma tutela jurisdicional mais justa, produzida em meio ao exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, evitando, assim, prejuízo às partes.

Por tais fundamentos, vota-se no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, para determinar a realização de nova perícia médica judicial, com profissional especialista nas moléstias do autor, a fim de verificar se estas ocasionam incapacidade temporária ou definitiva, ou apenas redução da capacidade, para o exercício do labor habitual, bem como para apurar se há possibilidade plausível de reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa compatível com as limitações físicas decorrentes das enfermidades. É o voto.

Sala de Sessões, de de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Presidente/Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA