04/11/2024 10:29

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/11/2024 10:29

Baixa Definitiva
04/11/2024 10:29

Transitado em Julgado em 04/11/2024
04/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:19

Decorrido prazo de VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:19

Decorrido prazo de JAIRO TAVARES DE ANDRADE em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8000150-82.2018.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Valdionor Antonio Dos Santos Advogado: Vanessa Brito Pinheiro Bomfim (OAB:BA37501-A) Apelado: Jairo Tavares De Andrade Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480-A) Advogado: Gessica Dos Santos Lopes (OAB:BA57915-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s):LUCAS SANTOS NUNES, GESSICA DOS SANTOS LOPES ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MÍDIA CONTENDO A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO LOCALIZADA PELA SERVENTIA JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PLENO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA PELA INSTÂNCIA REVISORA.

NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO.

RECONHECIDA A NULIDADE DA ASSENTADA E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA.

ANÁLISE MERITÓRIA DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão edificada na inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em saber se a não localização da mídia digital em que foi gravada a audiência de justificação impossibilita a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

Em atenção aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, não existe outro caminho a trilhar, senão a anulação dos atos processuais praticados a partir da aludida audiência, uma vez que a ausência probatória influi negativamente na busca da verdade real, impedindo o reexame, em sede recursal, das provas colhidas na fase judicial, causando evidente prejuízo à parte requerente, ora apelante. 4.

Nessa toada, não tendo sido localizada a mídia referente à audiência de justificação, resta, portanto, inviável o exame da pretensão recursal, ante a impossibilidade de apreciação do conteúdo probatório produzido, devendo, desse modo, ser declarada a nulidade daquele ato judicial (audiência), bem como todos os atos processuais posteriores, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000150-82.2018.8.05.0199, em que figuram como apelante VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS e como apelado JAIRO TAVARES DE ANDRADE.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a nulidade do processo a partir da realização da audiência de justificação, que deverá ser refeita, bem como todos os atos processuais subsequentes, restando prejudicada a análise meritória desta apelação, nos termos do voto do relator.

JR 02
10/10/2024 01:50

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 11:42

Conhecido o recurso de VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*94-28 (APELANTE) e provido em parte
08/10/2024 11:28

Conhecido o recurso de VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*94-28 (APELANTE) e provido em parte
07/10/2024 14:02

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 13:24

Deliberado em sessão - julgado
09/09/2024 16:45

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
04/09/2024 19:38

Solicitado dia de julgamento
19/08/2024 17:08

Conclusos #Não preenchido#
19/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:01

Recebidos os autos
19/08/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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