07/12/2024 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
05/12/2024 13:18

Baixa Definitiva
05/12/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8030166-94.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jhones Jesus Souza Advogado: Alisson Cardoso Peixoto (OAB:BA57423) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8030166-94.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JHONES JESUS SOUZA Advogado(s): ALISSON CARDOSO PEIXOTO (OAB:BA57423) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, onde a parte Autora alega, resumidamente, que sofreu um acidente e não pôde visualizar a placa do carro que colidiu com seu veículo, tendo em vista que o condutor se evadiu do local.

Solicitou administrativamente a exibição das imagens das câmeras da rua, mas teve seu pedido indeferido, razão pela qual pugna seja o réu compelido a exibi-las judicialmente.

Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. É o breve relatório.

DECIDO.

DO MÉRITO Segundo se infere das declarações apresentadas pela acionada, verifica-se que as imagens requeridas pela autora não mais existem, de sorte que é inexequível a sua juntada, cuidando-se de verdadeira hipótese de prova diabólica.

Com efeito, concebe-se como prova diabólica aquela de difícil ou impossível produção pela parte, assim como para designar a prova de fato negativo, isto é, de que não tenha ocorrido, seja tal encargo incumbido unilateralmente ou a ambas as partes.

Vale sublinhar que inexiste legislação específica estabelecendo prazo mínimo de armazenamento de imagens, sendo que o razoável e aconselhável é que haja a conservação das imagens pelo prazo de 30 dias.

A demanda em questão foi ajuizada cerca de sessenta dias após o acidente supostamente captado pelas imagens de segurança.

Além disso, embora o autor alegue que solicitou administrativamente as imagens, trouxe aos autos singelo protocolo, incapaz de subsidiar tal assertiva.

Em situações similares, a jurisprudência tem assim se manifestado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO - TRANSCURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL - DETERMINAÇÃO QUE NÃO PODE SER CUMPRIDA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Em que pese à pertinência da evidência buscada, há que se considerar o transcurso de prazo considerável entre o incidente registrado no Boletim de Ocorrência e a determinação de exibição das imagens de circuito de gravação do transporte coletivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.071359-8/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da sumula em 01/ 07/ 2022)." "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO DE IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Inexistindo previsão legal que compila os estabelecimentos comerciais a guardar as imagens internas de seu sistema de segurança, resta ausente a probabilidade do direito da autora (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.175943-6/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da sumula em 22/ 03/ 2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - FATO OCORRIDO DENTRO DE COLETIVO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE IMAGENS - PRAZO DE ARMAZENAMENTO ESCOADO - PROVA IMPOSSIVEL - INVERSÃO DESCABIDA.

A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente a todas as questões relativas ao consumo, mas apenas quando constatada a existência da verossimilhança das alegações ou quando manifesta a hipossuficiência técnica, isto é, a frágil condição de produzir provas que corroborem as alegações ( CDC), ou, ainda, nas hipóteses previstas no art. 373 do CPC.

Não obstante a possibilidade de se inverter o ônus probatório, a inversão 'não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil', segundo o artigo 373, § 2º do CPC.

Constatando-se que a concessionária de transporte público não detém mais as imagens gravadas do dia do incidente, visto há muito escoado o prazo obrigatório de armazenamento das imagens segundo o Decreto Municipal n. 12.344, de 2015 (Juiz de Fora) (10 dias), não se pode compelir a parte a apresentá-las, por constituir prova impossível de ser produzida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.595060-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2021, publicação da sumula em 18/ 03/ 2021)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SISTEMA OLHO VIVO - IMAGENS - DESCARTE - OBJETO E INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE - VERIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O interesse de agir corresponde à necessidade e utilidade de intervenção da jurisdição para que se proteja certo interesse substancial. - A ação cautelar de produção antecipada de provas, despida de caráter litigioso, tem cabimento nas hipóteses em que (i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou (iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, limitando-se o provimento jurisdicional à homologação da prova produzida. - Ajuizada a presente ação diante de fundado receio de que a prova almejada pudesse se tornar impossível ou muito difícil, e constatado o superveniente descarte das imagens de vídeo pretendidas, cessa a utilidade e a necessidade do presente processo como remédio apto a concretizar o direito objeto dos autos. - Os elementos dos autos denotam ter o Estado de Minas Gerais dado origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, considerando que tomou ciência da decisão que deferiu a antecipação dentro do limite temporal de 6 (seis) meses previsto na Resolução nº 3933/2007, motivo pelo qual aplica-se o princípio da causalidade. - Processo extinto sem resolução de mérito. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.053931-2/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da sumula em 07/ 08/ 2020)." "EMENTA: AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - DEVER DE ARMAZENAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TUTELA CAUTELAR - TEMPO HÁBIL - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO PRINCIPAL - IRREGULARIDADE FORMAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. É dever da agência bancária o de armazenar as imagens do circuito interno para garantir a segurança dos clientes e do próprio banco, contudo, a pretensão cautelar antecedente de exibição deve ser ajuizada em tempo hábil para que essa medida possa se tornar eficaz.

Assim, verificado que o tempo decorrido entre o fato narrado e a concessão da medida cautelar antecedente de exibição das imagens do circuito interno da agência bancária tornou-se superior ao período de 06 meses, e que o banco declarou não mais possuir as imagens do dia indicado do fato que se procurava pesquisar, a tutela cautelar antecedente de exibição deve ser indeferida, prosseguindo o feito com o pedido principal formulado, nos termos da norma do art. 310 do CPC.

Ademais, não consta dos autos elemento de prova ou indício de que as imagens pudessem ainda existir, a ensejar a confirmação da tutela cautelar.

Acresço que não se está dano guarida a uma eventual conduta maliciosa do banco, mas evitando que uma prova impossível se torne exigível, e que por conta desse fato, alguém obtenha ganho de multa diária que não se erige lícita devido ao seu fato gerador.

A irregularidade formal não ocorre quando o recurso impugna os motivos da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.103680-5/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2019, publicação da sumula em 11/ 10/ 2019)." Ante o exposto, verifica-se a impossibilidade fática da obtenção da tutela pretendida, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (Art. 485, VI, do CPC).

Deixo de conhecer pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito M.

A.

G.

B.

R.
07/10/2024 15:01

Cominicação eletrônica
07/10/2024 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/10/2023 16:39

Conclusos para julgamento
16/08/2023 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2023 23:59.
09/08/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 21:51

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.
04/08/2023 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
25/07/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 21:05

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.
06/05/2023 06:13

Decorrido prazo de JHONES JESUS SOUZA em 26/09/2022 23:59.
11/04/2023 15:08

Expedição de citação.
11/04/2023 15:06

Expedição de decisão.
11/04/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 17:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 17:46

Conclusos para decisão
10/04/2023 17:35

Conclusos para despacho
02/12/2022 04:15

Publicado Decisão em 01/09/2022.
02/12/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
21/10/2022 13:45

Decorrido prazo de JHONES JESUS SOUZA em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 04:38

Publicado Despacho em 22/09/2022.
29/09/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:52

Conclusos para decisão
20/09/2022 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2022 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/08/2022 17:56

Expedição de decisão.
31/08/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 15:31

Declarada incompetência
19/05/2021 09:03

Conclusos para despacho
13/05/2021 02:10

Decorrido prazo de JHONES JESUS SOUZA em 12/05/2021 23:59.
05/05/2021 18:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/04/2021 17:31

Publicado Despacho em 19/04/2021.
24/04/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
20/04/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 21:20

Conclusos para decisão
22/05/2020 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2019 08:50

Decorrido prazo de JHONES JESUS SOUZA em 03/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 08:49

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA em 03/09/2019 23:59:59.
01/09/2019 05:00

Publicado Decisão em 12/08/2019.
09/08/2019 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 12:59

Declarada incompetência
05/08/2019 15:57

Conclusos para despacho
05/08/2019 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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