15/06/2025 11:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
14/06/2025 22:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
14/06/2025 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 19/03/2025 23:59.
14/06/2025 10:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
14/06/2025 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
14/06/2025 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 27/03/2025 23:59.
11/06/2025 08:53

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:52

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Documento_1
10/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:39

Juntada de Ofício
05/02/2025 10:31

Juntada de termo
05/02/2025 10:09

Juntada de Ofício
02/02/2025 17:08

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.
02/02/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:49

Expedição de intimação.
27/01/2025 09:30

Expedição de ato ordinatório.
27/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 05:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/04/2024 23:59.
15/01/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 19:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 21/10/2024 23:59.
14/01/2025 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
14/01/2025 18:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
14/01/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 13/09/2024 23:59.
13/01/2025 13:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
13/01/2025 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
13/01/2025 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 29/10/2024 23:59.
13/01/2025 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 24/10/2024 23:59.
13/01/2025 10:07

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:39

Expedição de ato ordinatório.
04/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
16/10/2024 07:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 17:16

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 17:11

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 17:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000677-35.2018.8.05.0231 Ação Civil Pública Infância E Juventude Jurisdição: São Desidério Reu: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Ermetina Macedo Cirilo Pereira (OAB:BA24164) Advogado: Ruth Lea Santos De Jesus (OAB:BA40453) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000677-35.2018.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Reporto-me ao relatório do id 457731713.

Neste, foi determinada a intimação pessoal da parte autora com urgência para informar se ainda tem interesse na continuidade do feito e se teria condições de constituir advogado.

Na certidão do id 459580983 a parte compareceu em juízo e disse que tem interesse em dar continuidade, não tendo condições de custear um advogado.

Na sequência, nomeou-se a DPE para atuar no caso, já que o Município de São Desidério apenas ajuizou a ação e não mais se manifestou no feito, e tampouco o Ministério Público se manifestou.

A DPE manifestou-se no id 465681459.

Salientou a legitimidade ativa da Defensoria Pública para atuar por ter legitimidade ativa autônoma para a condução dos processos de índole coletiva.

Defendeu a inclusão do município de São Desidério no polo passivo da demanda fundamentando no fato de que o município de são Desidério somente ajuizou a ação e não mais atuou no feito, restando totalmente inerte, de modo que não se pode admitir que assim permaneça e reste isente de responsabilidade.

Narra a situação clínica do assistido e destaca a necessidade de que seja ele submetido a uma consulta específica com o fim de lhe garantir melhor qualidade de vida, já que a doença que o acomete (cifose na coluna torácica) afetou a sua coluna vertebral, ocasionando dores e cifose.

Pugna, assim, para que seja realizada a referida consulta já que a aguarda há 07 (sete) anos.

Ao final, pede que seja deferida a sua habilitação para o polo ativo da demanda, que o município de São Desidério migre para o polo passivo, que seja deferida a liminar para que seja determinada a consulta com ortopedista/traumatologista, assim como o tratamento necessário sob pena de multa diária.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Passo a decidir. 1.

Ingresso da Defensoria Pública do Estado da Bahia no Polo Ativo da Demanda A Defensoria Pública do Estado da Bahia requer seu ingresso no polo ativo da presente demanda na condição de litisconsorte ativo, sob a alegação de que possui legitimidade para atuar em processos de natureza coletiva que envolvem direitos individuais homogêneos.

Com efeito, a Constituição Federal, no art. 134, confere à Defensoria Pública a função essencial de defesa dos necessitados, atuando de maneira concorrente e disjuntiva com outros órgãos na tutela de direitos individuais homogêneos.

Em demandas que envolvem o direito à saúde, de índole coletiva, é plenamente cabível sua atuação, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e garantido pelo art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/1994.

No caso concreto, verifica-se que houve inércia dos demais órgãos competentes, uma vez que não promoveram a devida assistência jurídica ou institucional necessária para assegurar o direito à saúde do autor.

Assim, é evidente a legitimidade da Defensoria Pública para figurar no polo ativo da presente ação, buscando a tutela jurisdicional em nome do autor, diante da falta de ação dos órgãos inicialmente incumbidos dessa missão.

Portanto, defiro o ingresso da Defensoria Pública do Estado da Bahia no polo ativo da demanda na qualidade de litisconsorte ativo, reconhecendo sua legitimidade concorrente e disjuntiva para a defesa dos interesses do requerente. 2.

Colocação do Município de São Desidério no Polo Passivo O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal em seu art. 196, como um direito de todos e um dever do Estado, o que envolve a responsabilidade solidária de todos os entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No presente caso, o Município de São Desidério, após ajuizar a presente ação, manteve-se inerte, não promovendo qualquer movimentação processual ou medida administrativa para garantir o adequado tratamento de saúde ao paciente.

Isso, por si só, já configura omissão e dificulta o acesso do autor aos tratamentos de maior complexidade, que são de responsabilidade compartilhada entre os entes da Federação, especialmente do Estado e da União.

Embora a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos de maior complexidade seja atribuída em grande parte ao Estado e à União, o município tem a obrigação de provocar e assegurar a devida regulação do paciente, assegurando o encaminhamento aos centros de saúde competentes, sob pena de violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à saúde.

Dessa forma, há fundamento jurídico suficiente para manter o Município de São Desidério no polo passivo da demanda, considerando que a responsabilidade pela saúde é solidária entre todos os entes federados. 3.

Deferimento da Tutela Liminar Quanto ao pedido de tutela antecipada, restam configurados os requisitos do periculum in mora e da fumus boni iuris.

No presente caso, o paciente aguarda, há 07 anos, o atendimento por um especialista, situação que caracteriza evidente risco à sua saúde.

A demora no atendimento fere o princípio da razoabilidade e, diante do risco de agravamento de seu quadro clínico, resta demonstrada a necessidade de intervenção judicial urgente para garantir o direito constitucional à saúde.

O perigo da demora é claro, considerando o longo período de espera.

Ademais, a verossimilhança das alegações encontra-se evidenciada pelo fato de que o próprio município ajuizou a presente demanda, buscando administrativamente a regulação do paciente para tratamentos de maior complexidade.

Tal ação demonstra que o direito foi anteriormente pleiteado na via administrativa, sem qualquer êxito, o que reforça a urgência na concessão da tutela jurisdicional.

Dessa forma, diante da demonstração inequívoca do direito à saúde do autor e do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, defiro a tutela de urgência, determinando que o Estado e o Município de São Desidério adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para o encaminhamento e regulação do paciente para atendimento em unidade de maior complexidade, garantindo-lhe o tratamento especializado requerido.

Isto posto, defiro o ingresso da Defensoria Pública do Estado da Bahia no polo ativo da demanda como litisconsorte, com inclusão do Município de São Desidério no polo passivo da ação, e defiro a tutela liminar para que o tratamento do paciente seja garantido no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará.

Intime-se o MPBA, a DPE, o município de São Desidério e o Estado da Bahia.

Publique-se.

São Desidério, datado e assinado eletronicamente.

BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA
26/09/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 09:32

Expedição de Mandado.
26/09/2024 09:23

Expedição de decisão.
25/09/2024 19:33

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 19:31

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:19

Expedição de intimação.
02/09/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:48

Desentranhado o documento
28/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 08:58

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 13:41

Expedição de intimação.
21/08/2024 12:58

Expedição de despacho.
17/08/2024 14:56

Expedição de intimação.
17/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 00:13

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:14

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:11

Expedição de intimação.
03/10/2023 12:01

Expedição de intimação.
27/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 06/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO/BA em 06/06/2023 23:59.
16/06/2023 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO/BA em 04/05/2023 23:59.
15/06/2023 12:03

Conclusos para decisão
15/06/2023 12:03

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 14:26

Expedição de despacho.
04/04/2023 12:56

Expedição de intimação.
30/03/2023 09:23

Expedição de despacho.
30/03/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:49

Conclusos para despacho
11/11/2021 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 10/11/2021 23:59.
06/10/2021 13:20

Expedição de intimação.
22/06/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 15:48

Conclusos para decisão
17/12/2019 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO/BA em 16/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:51

Publicado Intimação em 25/11/2019.
22/11/2019 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 16:26

Conclusos para despacho
15/05/2019 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/05/2019 23:59:59.
14/03/2019 08:50

Expedição de intimação.
01/02/2019 08:39

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 13:14

Conclusos para decisão
25/01/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 17:34

Conclusos para decisão
13/11/2018 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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