19/10/2024 17:53

Decorrido prazo de NARACELY BARRETO TAVARES em 16/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:53

Decorrido prazo de BRUNA SANTIAGO SILVA em 16/10/2024 23:59.
19/10/2024 11:02

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000090-23.2017.8.05.0045 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Candido Sales Autor: Terezinha Martins Ferreira Silva Advogado: Naracely Barreto Tavares (OAB:BA31597) Advogado: Bruna Santiago Silva (OAB:BA37535) Terceiro Interessado: Aguas Vermelhas Cartorio Do Reg Civil E Tabelionato Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO SALES SENTENÇA PROCESSO: 8000090-23.2017.8.05.0045.

Cuida-se de ação de jurisdição voluntária, na qual TEREZINHA MARTINS FERREIRA SILVA aduz que possui dois registros de nascimento, requerendo a anulação de um deles, bem como houve erro no registro de seu nascimento e casamento, pois ao invés de constar, seu nome como,“TEREZINHA MARTINS FERREIRA”, constou “TEREZA MARTINS FERREIRA”, o mês de nascimento da Autora em que consta como 11/10/1972, mas o correto é 11/08/1972, o sobrenome da mãe da autora consta como SOUSA, mas o correto é SOUZA, e, por fim, o registro de casamento que também consta a data de nascimento e local incorretos.

Instruiu o pedido com os documentos necessários ao feito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao deferimento do pleito. É o relatório.

Em razão dos documentos juntados pela parte autora, verifico não haver necessidade de designação de audiência para produção de outras provas, estando a causa madura para julgamento, pelo que, nos termos do art. 355, I, do NCPC, passo a decidir.

Assiste razão a interessada.

Dos argumentos da inicial em cotejo com a prova produzida nos autos, principalmente pelas certidões de inteiro teor de nascimento, contrastadas com a certidão de casamento e documentos de identidade e batismo (id 5247131, id 5247132, id 5247130), verifica-se que, de fato, houve erro no registro mais antigo do assentamento do nascimento, repetido no assentamento do casamento.

Assim, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para sanar o vício detectado, na forma do art. 109 e seguintes da Lei n. 6.015/1973.

Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 109 e seus parágrafos, da Lei de Registros Públicos, para determinar ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Águas Vermelhas- MG, que, sob a devida forma, retifique o registro de nascimento e casamento de TEREZINHA MARTINS FERREIRA SILVA (id 5247131 e id 5247135, respectivamente), para constar seu nome como “TEREZINHA MARTINS FERREIRA SILVA”, mês de nascimento da Autora em que consta como 11/10/1972, passe a constar 11/08/1972, o sobrenome da mãe da autora que consta como SOUSA, passe a constar como SOUZA e retificar o local de nascimento, passando a constar Águas Vermelhas- MG.

Bem como, para determinar ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Cândido Sales a ANULAÇÃO da segunda certidão de nascimento (id 5247132).

Sem custas, pois defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais e com base nos arts. 188 e 277, ambos do NCPC, dou a esta sentença força de MANDADO DE RETIFICAÇÃO, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências, devendo o cartório certificar o trânsito em julgado e a parte autora encaminhá-la ao Registro Civil competente para a realização do ato.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição.

Cândido Sales, BA, 11 de março de 2020. Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito
07/10/2024 12:55

Expedição de intimação.
07/10/2024 12:55

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 12:16

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:15

Processo Desarquivado
03/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 19:23

Baixa Definitiva
18/06/2021 19:23

Arquivado Definitivamente
29/04/2021 11:54

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:46

Expedição de Certidão.
09/02/2021 00:03

Decorrido prazo de TEREZINHA MARTINS FERREIRA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
19/01/2021 00:06

Decorrido prazo de NARACELY BARRETO TAVARES em 29/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 00:02

Decorrido prazo de BRUNA SANTIAGO SILVA em 29/04/2020 23:59:59.
18/01/2021 01:40

Publicado Intimação em 06/04/2020.
18/12/2020 18:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2020 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2020 20:50

Juntada de Petição de informação
08/04/2020 01:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2020 11:58

Expedição de intimação via Sistema.
03/04/2020 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 11:58

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
11/03/2020 17:01

Julgado procedente o pedido
10/10/2017 23:07

Conclusos para julgamento
08/05/2017 11:41

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/04/2017 09:35

Expedição de intimação.
18/04/2017 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 13:09

Conclusos para despacho
25/03/2017 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2017

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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