27/11/2024 19:17

Baixa Definitiva
27/11/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000326-04.2020.8.05.0260 Execução Fiscal Jurisdição: Tremedal Exequente: Municipio De Tremedal Procurador: Thaise Santos Ferraz (OAB:BA44083) Procurador: Thaise Santos Ferraz Executado: Nicodino Ferraz Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000326-04.2020.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TREMEDAL RÉU: NICODINO FERRAZ SOARES SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal em que o executado faleceu antes da citação. É o necessário a relatar.

Decido.

Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução.

Nesse caso, o falecimento do executado prévio à citação impede a substituição da CDA, de sorte que não se pode alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução.

II.

Somente é possível o redirecionamento na hipótese de falecimento do executado no curso da execução após a sua citação. (TJ-MG - AC: 10145120129609001 Juiz de Fora, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que o faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Retirem-se as constrições havidas em nome do executado.

P.

R.

I.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
18/09/2024 13:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2024 10:50

Conclusos para julgamento
04/03/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 10:36

Juntada de Petição de certidão
07/02/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 14:09

Expedição de intimação.
08/01/2024 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 13:47

Expedição de citação.
18/05/2023 10:10

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2022 08:52

Conclusos para despacho
07/01/2022 08:52

Juntada de Certidão
10/07/2021 01:00

Decorrido prazo de NICODINO FERRAZ SOARES em 09/07/2021 23:59.
05/07/2021 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 10:07

Juntada de Petição de certidão
16/06/2021 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 12:18

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2021 13:25

Publicado Intimação em 05/02/2021.
04/02/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 10:03

Expedição de citação via Central de Mandados.
11/01/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2020 00:29

Conclusos para decisão
20/12/2020 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2020

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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