TJBA - 8007760-94.2023.8.05.0080

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana

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Polo Ativo

Partes

EVANGINALDO REIS DA SILVA

CPF *05.***.*15-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8007760-94.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVANGINALDO REIS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA   Despacho: Vistos, etc.

    Defiro o benefício da justiça gratuita ao exequente.

    Intime-se o executado, por sua respectiva procuradoria jurídica, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação eventualmente apresentada.

    Após, tornem conclusos.

    Confiro ao presente despacho força de mandado de intimação, se necessário.

    Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, se necessário.

    Publique-se.  

  • 12/09/2025 17:28

    Expedição de intimação.

  • 12/09/2025 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 18:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 01:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 05:43

    Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

  • 24/01/2025 05:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8007760-94.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Evanginaldo Reis Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia Processo: 8007760-94.2023.8.05.0080 Assunto: [Fornecimento de insumos] Autor: EVANGINALDO REIS DA SILVA Réu: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos às partes, para tomar ciência do trânsito em julgado e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Nada sendo requerido arquive-se.

  • 15/01/2025 10:28

    Expedição de ato ordinatório.

  • 15/01/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 10:26

    Transitado em Julgado em 18/10/2024

  • 19/10/2024 02:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8007760-94.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Evanginaldo Reis Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8007760-94.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVANGINALDO REIS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o PLANSERV à reinserção das filhas do autor, Evanielly Teixeira Silva e Emanuelly Teixeira Silva (qualificadas no ID 379479580), no serviço de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais (PLANSERV), na condição de agregados do seu genitor, na forma do art. 6º, I, da Lei nº 9.528/05 do Estado da Bahia, até que atinjam o limite etário de 35 (trinta e cinco) anos, ou que sobrevenha alguma das hipóteses legais de exclusão da cobertura contratual.

    A obrigação de fazer acima deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de outras medidas coercitivas.

    Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

    Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

    Intimem-se.

  • 26/09/2024 16:07

    Expedição de intimação.

  • 23/09/2024 11:27

    Expedição de intimação.

  • 23/09/2024 11:27

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/08/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 14:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 11:32

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2023 15:21

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/12/2023 03:27

    Publicado Intimação em 24/11/2023.

  • 06/12/2023 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 23/11/2023 17:26

    Expedição de intimação.

  • 23/11/2023 17:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/11/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 01:52

    Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 14/06/2023 23:59.

  • 16/08/2023 22:50

    Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 14/06/2023 23:59.

  • 15/08/2023 17:47

    Publicado Intimação em 16/05/2023.

  • 15/08/2023 17:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 20/06/2023 18:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 16:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 12:41

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2023 09:39

    Expedição de intimação.

  • 15/05/2023 09:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/05/2023 14:53

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 04/05/2023 00:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2023 00:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2023 16:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2023 16:57

    Expedição de citação.

  • 13/04/2023 16:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 15:35

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 13/04/2023 14:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/04/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 07:31

    Juntada de informação

  • 10/04/2023 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/04/2023 07:27

    Classe Processual alterada de TUTELA CÍVEL (12233) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 10/04/2023 07:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CÍVEL (12233)

  • 10/04/2023 07:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/04/2023 11:41

    Declarada incompetência

  • 04/04/2023 09:00

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2023 09:00

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 09:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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