25/11/2024 16:21

Baixa Definitiva
25/11/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 15:57

Expedição de Alvará.
01/11/2024 14:52

Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR em 31/10/2024 23:59.
13/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/10/2024.
13/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001754-65.2016.8.05.0032 Alvará Judicial Jurisdição: Brumado Requerente: Anoides Dos Anjos Ribeiro Advogado: Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Junior (OAB:BA10695) Requerente: Tamina Dos Anjos Ribeiro Advogado: Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Junior (OAB:BA10695) Intimação: Proc. nº 8001754-65.2016.8.05.0032 ...

Vieram os autos conclusos.

No essencial é o relatório.

DECIDO.

II- Fundamentação: Dispõem os arts. 1º e 2º da Lei nº. 6858/1980, que o regulamenta o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares que: Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. (…) Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.(…) Ademais, o art. 666 do CPC dispõe que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº. 6858/80.

No caso dos autos, a parte autora comprovou a existência de valores a levantar, bem como a sua legitimidade para o formular o presente pedido.

Todos os seus herdeiros são maiores e capazes, o que autoriza o deferimento do pedido.

A instituição financeira Banco do Bradesco S/A noticiou que o de cujus possui saldo de R$ 465, 57, portanto dentro do limite de 500 OTN previsto na lei 6.858/1980.

III- Dispositivo: Pelo exposto, considerando a prova existente nos autos e que as formalidades legais foram observadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar as requerentes, a efetuar o levantamento dos valores deixados pelo falecido ADALBERTO MUNIZ RIBEIRO, junto ao Banco do Bradesco S/A, devendo cada parte receber a sua quota nos termos da Legislação Civil.

Outrossim, autorizo também a requerente a realizar a venda do veículo ...

Expeça-se alvará judicial observando as formalidades legais.

Sem custas, defiro os benefícios da justiça gratuita.

P.R.I.C.

BRUMADO/BA, data do sistema.

ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO Juiz de Direito Titular
18/09/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 11:30

Conclusos para julgamento
08/03/2024 21:11

Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 05:38

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
17/01/2024 18:14

Expedição de ofício.
17/01/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:52

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:36

Conclusos para julgamento
28/04/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 19:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 09:43

Conclusos para despacho
04/02/2020 09:38

Juntada de Ofício
04/02/2020 04:01

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA em 03/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 09:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/01/2020 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2020 17:19

Expedição de ofício via Central de Mandados.
14/01/2020 14:52

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
14/01/2020 14:52

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
10/12/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 19:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2019 02:13

Decorrido prazo de ANOIDES DOS ANJOS RIBEIRO em 30/08/2018 23:59:59.
12/11/2018 15:21

Conclusos para despacho
12/11/2018 15:20

Juntada de Certidão
03/08/2018 14:10

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2018 13:35

Expedição de ofício.
07/06/2018 11:13

Expedição de Ofício.
10/05/2018 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 10:16

Conclusos para despacho
13/12/2017 12:22

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2017 08:06

Expedição de ofício.
01/12/2017 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 07:51

Conclusos para despacho
17/11/2017 01:48

Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR em 16/11/2017 23:59:59.
13/11/2017 19:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 13:22

Juntada de Ofício
27/10/2017 13:57

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2017 00:07

Publicado Intimação em 23/10/2017.
21/10/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2017 08:11

Expedição de ofício.
19/10/2017 15:46

Expedição de Ofício.
11/10/2017 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 22:05

Publicado Intimação em 10/11/2016.
30/05/2017 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2017 22:05

Publicado Intimação em 10/11/2016.
30/05/2017 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2017 01:59

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 31/01/2017 23:59:59.
21/12/2016 14:33

Conclusos para despacho
21/12/2016 14:30

Juntada de Ofício
23/11/2016 17:24

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2016 09:58

Expedição de ofício.
03/11/2016 12:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2016 08:03

Conclusos para despacho
11/05/2016 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2016

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8021311-87.2023.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Leandro Brandao da Silva

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/02/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0571347-91.2018.8.05.0001

Kelen Soares Silva

Portal do Jardim Empreendimentos e Parti...

Advogado: Diego Alcantara Peixoto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2018 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0571347-91.2018.8.05.0001

Kelen Soares Silva

Portal do Jardim Empreendimentos e Parti...

Advogado: Diego Alcantara Peixoto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 8000500-96.2016.8.05.0019

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Ana Maria da Silva

Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2016 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0000313-23.2020.8.05.0170

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Alexsandro Batista dos Santos

Advogado: Natalia Ferreira Bezerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2020 12:42

Exibir Processo