30/10/2024 15:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/10/2024 15:02

Baixa Definitiva
30/10/2024 15:02

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 15:02

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ORGETO BASTOS DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO JOSE QUEIROZ ALVES em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:12

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8001017-17.2023.8.05.0194 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Orgeto Bastos Dos Santos Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Apelado: Paulo Jose Queiroz Alves Advogado: Vitor Goncalves Guimaraes (OAB:BA47247-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001017-17.2023.8.05.0194 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ORGETO BASTOS DOS SANTOS Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO APELADO: PAULO JOSE QUEIROZ ALVES Advogado(s):VITOR GONCALVES GUIMARAES ACORDÃO EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, C/C O ARTIGO 141, INCISO III, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS NÃO CONFIGURADOS.

VEREADOR.

INVIOLABILIDADE MATERIAL.

ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Trata-se de apelação criminal interposta por ORGETO BASTOS DOS SANTOS, inconformado com a sentença proferida pelo MM.

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pilão Arcado-BA, cujo teor rejeitou a queixa-crime, pela suposta incursão nos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140 c/c o artigo 141, inciso III, 2º, todos do Código Penal, diante da falta de justa causa para o exercício da ação penal por evidente atipicidade dos fatos imputados ao vereador PAULO JOSÉ QUEIROZ ALVES. 2.

Alega que o Querelado ter-lhe-ia imputado, falsamente, fatos definidos como crimes, ao manifestar-se em sessão no plenário da Câmara Municipal de Pilão Arcado, ocorrida em 30 de maio de 2023, “em um ato que extrapola até mesmo a perseguição política, a prática de crimes contra a administração pública, utilizando-se de imputações contra o apelante, veiculados em redes sociais, a fim de denunciar suposta conduta criminosa” (Id. 56165600). 3.

No presente caso, restou demonstrado que o Apelado/Querelado, Vereador do Município de Pilão Arcado, agiu sob o manto da imunidade parlamentar material, “por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”, nos termos do artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal. 4.

Infere-se dos autos, que a conduta do Apelado ocorreu na esfera da circunscrição do Município, durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal, estando, pois, alcançado pela imunidade parlamentar, prerrogativa conferida pela Carta Magna, com o fim do exercício livre e independente do mandato, exercido pelo parlamentar. 5.

Vislumbra-se a atipicidade da conduta do Querelado, ou seja, a sua não subsunção aos tipos penais, catalogados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 8001017-17.2023.8.05.0194, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Pilão Arcado-BA, tendo, como Apelante, ORGETO BASTOS DOS SANTOS, e, Apelado, PAULO JOSÉ QUEIROZ ALVES.

ACORDAM, à unanimidade de votos, os Senhores Desembargadores, componentes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Salvador, .
10/10/2024 03:24

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:32

Juntada de Petição de CIENTE
08/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:35

Conhecido o recurso de ORGETO BASTOS DOS SANTOS - CPF: *31.***.*36-41 (APELANTE) e não-provido
02/10/2024 08:55

Conhecido o recurso de ORGETO BASTOS DOS SANTOS - CPF: *31.***.*36-41 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 15:20

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 15:14

Deliberado em sessão - julgado
27/09/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado
16/09/2024 17:33

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
04/09/2024 09:57

Solicitado dia de julgamento
11/04/2024 08:35

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2024 06:58

Juntada de Petição de AC 8001017_17.2023 _PARECER MINISTERIAL
08/03/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:59

Recebidos os autos
08/03/2024 10:59

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 21:46

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
31/01/2024 01:55

Publicado Despacho em 30/01/2024.
31/01/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:39

Conclusos #Não preenchido#
15/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:32

Recebidos os autos
15/01/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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