TJBA - 8000101-72.2020.8.05.0069

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000101-72.2020.8.05.0069 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Correntina Exequente: Kelle Silva Ramos Advogado: Vagner Rocha De Souza (OAB:GO48817) Executado: Lavoura E Pecuaria Igarashi Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000101-72.2020.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA EXEQUENTE: KELLE SILVA RAMOS Advogado(s): VAGNER ROCHA DE SOUZA (OAB:GO48817) EXECUTADO: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA Advogado(s): DECISÃO Para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, deve ser comprovada a “insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98, caput).

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Como se verifica dos §§ 5º e 6º supra, o legislador possibilitou o pagamento por ato, a redução percentual do encargo ou o parcelamento; sendo a isenção voltadas para aqueles que verdadeiramente vivem em situação de penumbra financeira, cuja exigibilidade negaria, por completo, o acesso ao Poder Judiciário.

A possibilidade da parte arcar, mesmo que em parte ou em parcelas com as custas, afasta a hipossuficiência.

No caso da pessoa jurídica, ainda incide o verbete do Enunciado n.: 481 da Súmula do STJ que afirma fazer “jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

A pessoa jurídica mantém movimentação financeira, como revelam os documentos acostados aos IDs 199885316, 199885317, 199885328 e, sobretudo, os extratos bancários (ID. 199885331).

Foi atribuído à causa o valor de setenta e seis mil seiscentos e sessenta reais e dezessete centavos.

Segundo tabela do TJBA de 2024, às custas ficam em cerca de cinco mil reais, incapaz de abalar o patrimônio e impossibilitar a atividade diárias da pessoa jurídica.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição conforme art. 290 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente.

BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta