22/07/2025 19:49

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS FILHO em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:20

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS FILHO em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:05

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS FILHO em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 05:03

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 11:05

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
29/05/2025 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 21:47

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 11:57

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 11:37

Deliberado em sessão - julgado
29/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:03

Incluído em pauta para 15/05/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
20/04/2025 10:32

Solicitado dia de julgamento
05/02/2025 13:25

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:21

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS FILHO em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:03

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
28/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 04:22

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
23/10/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 11:07

Cominicação eletrônica
21/10/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 21:37

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
19/10/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:58

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 8030287-86.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrante: Otavio Dos Santos Filho Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030287-86.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: OTAVIO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

REJEIÇÃO.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET.

POLICIAL MILITAR INATIVO NA PATENTE DE SUBTENENTE.

PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1º TENENTE.

IMPORTE DE 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO).

MAJORAÇÃO.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8030287-86.2023.8.05.0000, em que figuram como Impetrante OTAVIO DOS SANTOS FILHO e como Impetrados EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do voto da relatora.
10/10/2024 01:56

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 19:07

Juntada de Petição de MS 8030287_86.2023.805.0000 intimação acórdão
09/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:42

Concedida a Segurança a OTAVIO DOS SANTOS FILHO - CPF: *67.***.*80-15 (IMPETRANTE)
27/09/2024 17:13

Concedida a Segurança a OTAVIO DOS SANTOS FILHO - CPF: *67.***.*80-15 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
17/09/2024 11:53

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
16/09/2024 01:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:38

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
30/08/2024 17:28

Solicitado dia de julgamento
07/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 10:06

Conclusos #Não preenchido#
30/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:49

Juntada de Petição de MS 8030287_86.2023.805.00000
25/07/2024 18:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 00:05

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 15:49

Juntada de Petição de mandado
13/05/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 16:29

Expedição de Mandado.
28/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:18

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:08

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS FILHO em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS FILHO em 09/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:14

Expedição de Certidão.
22/03/2024 01:32

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 12:42

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 08:44

Conclusos #Não preenchido#
25/01/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:22

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS FILHO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:22

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:22

Expedição de Certidão.
01/11/2023 01:21

Publicado Decisão em 31/10/2023.
01/11/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2023 20:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OTAVIO DOS SANTOS FILHO - CPF: *67.***.*80-15 (IMPETRANTE).
05/10/2023 17:45

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2023 16:33

Juntada de Petição de MS 8030287-86.2023.805.00000 parecer preliminar
08/08/2023 17:54

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:57

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:05

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:19

Publicado Despacho em 28/06/2023.
29/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Aldenilson Barbosa dos Santos
27/06/2023 17:34

Expedição de despacho.
24/06/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
22/06/2023 11:10

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:19

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2023 15:19

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:10

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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