10/12/2024 16:07

Expedição de intimação.
12/11/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:37

Expedição de intimação.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON DESPACHO 8002166-11.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Miguel Calmon Recorrente: Raulino De Jesus Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes (OAB:BA37646) Advogado: Wesley Oliveira Bomfim (OAB:BA33703) Recorrido: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002166-11.2018.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: RAULINO DE JESUS Advogado(s): IVONADSON DOS SANTOS LOPES (OAB:BA37646), WESLEY OLIVEIRA BOMFIM (OAB:BA33703) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DESPACHO

Vistos.

Com a vigência do art. 1.010, § 3º, do CPC, entendo que não há mais juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais quanto ao recurso inominado, inclusive porque os princípios da simplicidade e da informalidade não permitem maior solenidade em questões de menor complexidade do que naquelas regidas pelo CPC.

Por esse motivo, o Enunciado FONAJE 166, que não tem força vinculante, não deve ser aplicado.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO INOMINADO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Compete à Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade do recurso inominado.

Aplicação subsidiária do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil ao procedimento do Juizado Especial Cível.

Enunciados do FONAJE não detêm força vinculante, sendo aplicáveis em caráter excepcional.

Reconhecida a competência do juiz suscitado da Quarta Turma Recursal Cível para realizar a admissibilidade recursal do recurso inominado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, por decisão monocrática. (TJ-RS - CC: *00.***.*76-21 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 11/01/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. ÓRGÃO COMPETENTE.

APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ARTIGO 1.010, § 3º DO CPC.

COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 2º DA LEI N. 9.099/95.

ENUNCIADOS FONAJE.

AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE.

OBJETO DE ORIENTAÇÃO. 1.

De acordo com o CPC/15, o qual, em alguns casos, se aplica supletivamente à Lei n. 9.099/95, o juízo de admissibilidade recursal, em regra, já não mais compete ao julgador que proferiu a decisão impugnada (artigo 1.010, § 3º). 2.

Não olvida-se o teor do enunciado 166 do FONAJE, dispondo que "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

Entrementes, registra-se que os enunciados do FONAJE não têm força vinculante, apenas caráter de orientação, e são produzidos com escopo precípuo de não descaracterizar o rito especial da Lei n. 9.099/95. 3.

Preconiza o enunciado sumular 161 do FONAJE que "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei 9.099/95." 4.

No caso dos autos, há compatibilidade entre os termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/15 e os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade dispostos no artigo 2º da lei especial, inexistindo, portanto, razões para que referida norma não seja aplicada aos processos que tramitam no Juizado Especial Civil. 5.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 04439346520198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 19/09/2019, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2019) Diante disso, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Miguel Calmon/BA, data registrada no sistema.

EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto
03/10/2024 16:20

Expedição de despacho.
03/10/2024 11:30

Recebidos os autos
03/10/2024 11:30

Juntada de decisão
03/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/08/2024 15:51

Expedição de despacho.
26/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:24

Conclusos para decisão
27/12/2023 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2023 05:49

Publicado Intimação em 07/12/2023.
10/12/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
06/12/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 20:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
20/10/2023 02:49

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 11:14

Expedição de intimação.
18/10/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2021 01:58

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 02/06/2020 23:59.
23/05/2021 07:42

Publicado Intimação em 25/05/2020.
23/05/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
03/06/2020 08:25

Conclusos para despacho
02/06/2020 16:47

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2020 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 08:41

Conclusos para julgamento
30/12/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 06:14

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/02/2019 23:59:59.
06/05/2019 06:14

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA BOMFIM em 12/02/2019 23:59:59.
02/02/2019 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2019 00:13

Publicado Intimação em 29/01/2019.
29/01/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 09:09

Expedição de intimação.
24/01/2019 10:21

Julgado improcedente o pedido
23/01/2019 08:08

Conclusos para julgamento
22/01/2019 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2019 08:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 11:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2018 00:17

Publicado Intimação em 31/10/2018.
31/10/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 09:18

Expedição de citação.
29/10/2018 09:18

Expedição de intimação.
26/10/2018 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0505119-33.2014.8.05.0274

Marilda Souza Ramos

Heliana Gusmao de Oliveira

Advogado: Caio Coelho de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2014 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0576017-80.2015.8.05.0001

Jose Aparecido da Silva

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Narryma Kezia da Silva Jatoba

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2015 09:53

Exibir Processo

Processo nº 8023763-27.2023.8.05.0080

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Carlos Alexandre de Almeida Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2023 23:07

Exibir Processo

Processo nº 8052167-71.2022.8.05.0000

Jose Inacio Gomes da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Fabricio do Vale Barretto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/12/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 8055834-91.2024.8.05.0001

Eremito Costa da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Danilo Lacerda de Souza Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2024 11:49

Exibir Processo