04/12/2024 11:30

Juntada de informação
10/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0076867-70.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Joao Melo Dos Santos Filho Advogado: Jose Souza Dos Santos (OAB:BA27993) Interessado: Denise Muniz Calheira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0076867-70.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOAO MELO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: DENISE MUNIZ CALHEIRA DOS SANTOS

Vistos.

Trata-se de feito que adveio da 12ª Vara de Relações de Consumo em razão da decisão declinatória de competência lançada ao Id. 454736146, através da qual o juízo declinante declarou a ilegalidade do art. 2º da resolução 15/2015 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com efeito ex tunc, determinando, por consectário, sua redistribuição para uma das Varas Cíveis desta capital.

A retro referida Resolução do TJBA redefiniu "a competência das Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital", à medida em que promoveu a implementação de jurisdição especializada consumerista para 20 (vinte) varas desta capital, mantendo outras 12 (doze) com competência residual cível (com posterior especialização empresarial de outras 02, restando, assim, 10 cíveis).

Malgrado toda a fundamentação desenvolvida pelo declinante, receio que a regra constante do art. 2º da Resolução nº 15/2015, que manteve os respectivos acervos que antecediam o advento de sua vigência e consequente redefinição de competência, independentemente da matéria, vez que antes da especialização todas as 32 varas contavam com competência cível ampla, inclusive consumerista que veio a ser especializada em razão daquela para as 20 (vinte) unidades já destacadas, dentre as quais o declinante, não padeça de qualquer ilegalidade.

A Resolução nº 15/2015 do TJBA, que teve seu art. 2º declarado nulo pelo juízo declinante, por força da implementação da especialização consumerista para 20 das 32 varas cíveis da capital, nada mais fez senão redefinir competências entre órgãos preexistentes, os quais já contavam com competência cível ampla, reitere-se, inclusive consumerista, com opção de manutenção dos respectivos acervos anteriores ao seu advento em cada unidade, independentemente da especialização então promovida, tratando-se, assim, de matéria de reorganização judiciária interna do TJBA, cuja prática, aliás, é extremamente usual Tribunais afora, inclusive no âmbito do STF, o qual também altera as competências de suas Turmas por meio de Resoluções.

Destacável que eventual chancela do entendimento adotado pelo juízo declinante, mormente em razão do efeito ex tunc por ele atribuído ao decisum declaratório da nulidade da resolução nº 15/2015, que culminou com a declinação da competência em razão da matéria, teria potencial reverberatório sobre centenas, senão milhares de ações já julgadas pelos Juízos Cíveis e Consumeristas envolvidos pela redefinição de competências promovida por aquela, nestes quase 10 (dez) anos de sua vigência, culminando, assim, com outras centenas de ações rescisórias e inequívoco prejuízo às respectivas partes, impacto que não pode ser desconsiderado, sobretudo em se tratando, cumpre reiterar, de uma regra de mera redefinição de competência com modulação organizacional interna alusiva aos acervos até então existentes, do que aflora uma inequívoca desproporcionalidade entre o rigor formal decorrente da nulidade declarada, que, como visto, resultará em imensuráveis prejuízos, e, doutra banda, a manutenção da legalidade da regra do art. 2º da Resolução nº 15/2015, que não contempla qualquer prejuízo, posto que, de qualquer forma, o microssistema protetivo do CDC continuou sendo aplicado pelas unidades cíveis aos feitos anteriores que permaneceram sob suas respectivas jurisdições.

Inclusive, neste sentido, o Min.

Cezar Peluso, no que foi acompanhado pelo Min.

Carlos Alberto Menezes de Direito, por força do julgamento pelo STF do HC 88660, debruçando-se sobre questão análoga, alertou para o perigo de tal repercussão, ao frisar que se a tese do habeas corpus fosse verdadeira, seria necessário anular milhões de julgamentos dos tribunais - "Teríamos um efeito catastrófico perante a Justiça Federal", o que, sem sombra de dúvidas, verificar-se-ia no âmbito do TJBA, acaso prevalecente a tese do declinante.

Trata-se de questão, dado seu potencial de repercussão antes destacado, que deve ser resolvida pelo próprio Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pela edição da Resolução nº 15/2015, cujo art. 2º foi declarado nulo, ressalte-se, com efeito ex tunc pelo declarante, a exigir, assim, a instauração de conflito negativo de competência, inclusive com necessidade de pronta determinação de cessação das remessas pelo declinante (12ª Vara de Relações de Consumo), até efetiva resolução do conflito que ora se instaura, face o prejuízo de trâmite que afetará todos os feitos que possam incidir nesta situação (declinação e instauração do conflito com prejuízo à marcha processual até definição da competência).

Assim e na forma do art. 951, do CPC, determino a instauração de conflito negativo de competência ao TJBA (art. 953, I), expedindo-se, para tanto, o competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, oportuno que se promova seu download integral.

Aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento do Conflito ora suscitado.

P.I.C.

Salvador, 30 de setembro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
30/09/2024 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
30/09/2024 16:07

Suscitado Conflito de Competência
30/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
17/08/2024 09:53

Decorrido prazo de JOAO MELO DOS SANTOS FILHO em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 13:21

Publicado Decisão em 26/07/2024.
11/08/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 17:50

Declarada incompetência
04/07/2024 17:32

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:32

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:26

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:10

Desentranhado o documento
16/04/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.
14/07/2023 13:40

Mandado devolvido Cancelado
15/05/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/05/2018 00:00

Petição
10/05/2018 00:00

Publicação
08/05/2018 00:00

Mero expediente
08/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/03/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
06/08/2014 00:00

Publicação
05/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2014 00:00

Recebimento
29/05/2014 00:00

Mero expediente
26/05/2014 00:00

Concluso para Despacho
26/05/2014 00:00

Petição
26/05/2014 00:00

Petição
26/05/2014 00:00

Recebimento
12/05/2014 00:00

Expedição de Carta
25/10/2013 00:00

Publicação
22/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2013 00:00

Mero expediente
03/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
19/04/2013 00:00

Publicação
18/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2013 00:00

Mero expediente
09/08/2012 00:00

Mandado
09/11/2011 00:00

Publicação
25/10/2011 18:55

Enviado para publicação no dpj
29/09/2011 09:34

Mero expediente
28/09/2011 13:55

Conclusão
17/08/2011 15:55

Ato ordinatório
30/06/2011 13:27

Petição
14/06/2011 12:21

Ato ordinatório
10/06/2011 13:54

Protocolo de Petição
17/05/2011 01:06

Publicado pelo dpj
09/05/2011 14:36

Enviado para publicação no dpj
15/04/2011 12:14

Mero expediente
05/04/2011 09:19

Conclusão
03/11/2010 08:41

Petição
26/10/2010 15:27

Protocolo de Petição
26/10/2010 15:26

Recebimento
19/10/2010 16:13

Entrega em carga/vista
17/10/2010 15:38

Publicado pelo dpj
24/09/2010 15:03

Enviado para publicação no dpj
24/09/2010 11:43

Mero expediente
23/09/2010 10:54

Conclusão
09/09/2010 13:55

Processo autuado
01/09/2010 14:23

Recebimento
01/09/2010 08:40

Remessa
31/08/2010 14:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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