04/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 07:15

Baixa Definitiva
15/05/2025 07:15

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 07:15

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:37

Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 21:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 16:00

Determinação de redistribuição por prevenção
11/11/2024 22:02

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:01

Juntada de decisão
21/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8084565-97.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Da Paz Conceicao Registrado(a) Civilmente Como Maria Da Paz Conceicao Advogado: Anderson De Souza Santos (OAB:BA78607) Reu: Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8084565-97.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DA PAZ CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DE SOUZA SANTOS - BA78607 REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO Vistos, etc.

A partir da Resolução Nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, este juízo passou a ter competência exclusiva, a partir de 28 de julho de 2015, para os feitos relativos a relação de consumo.

Nessa ordem de ideias, o STJ decidiu através do Recurso Especial 1285483 PB, que inexiste relação de consumo entre operadores de plano de saúde de autogestão e os seus usuários: RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.483 - PB (2011/0239595-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : NATAN DA COSTA LIMA E OUTROS ADVOGADO : YURI PAULINO DE MIRANDA E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO E OUTRO (S) EMENTA RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE.

PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO.

PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO.

INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.

NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1.

A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2.

A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4.

Recurso especial não provido.

Julgado em 22/06/2016 Mais recentemente, em ratificação ao entendimento sufragado, a segunda seção do Tribunal da cidadania editou a súmula 608, que assim enuncia: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Outra não é a situação dos autos, como se percebe da análise dos documentos juntados, pois a acionada é empresa que administra plano de saúde em favor dos funcionário dos Correios, se qualificando como entidade de autogestão, o que pode ser facilmente constatado através do sei sítio eletrônico na internet, https://www.postalsaude.com.br/.

Assim sendo, com fulcro no art. 64 e seguintes do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito, ao tempo em que suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo e.

TJBA.

P.

I.

Salvador, 12 de julho de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
11/08/2024 13:39

Publicado Decisão em 26/07/2024.
11/08/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
03/08/2024 04:39

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ CONCEICAO em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:39

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 21:36

Publicado Decisão em 11/07/2024.
14/07/2024 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
12/07/2024 09:23

Declarada incompetência
12/07/2024 09:23

Suscitado Conflito de Competência
09/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
09/07/2024 07:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2024 07:20

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:20

Declarada incompetência
28/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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