05/06/2025 11:56

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2025 12:07

Expedição de intimação.
26/02/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:31

Desentranhado o documento
28/01/2025 13:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.
01/11/2024 16:14

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0002422-32.2011.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Interessado: Construtora Queiroz Galvao S A Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Interessado: Municipio De Ilheus Advogado: Eileen Maria Tavares Lacerda Paixao (OAB:BA6259) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002422-32.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EILEEN MARIA TAVARES LACERDA PAIXAO (OAB:BA6259) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

I - RELATÓRIO Na Inicial ID 247612357, a Autora aduziu que firmou os Contratos Administrativos nº 01/2005 (ID 2476126930) e 07/2005 (ID 247612667) com o Réu, para fins de prestar serviço de limpeza pública.

Todavia, após doze meses de atuação, o serviço foi suspenso por falta de pagamento dos meses de agosto a dezembro/2005 (ID 247613202 a 247613626).

Em 06/09/2006 o Requerente ajuizou uma ação de obrigação de fazer em face do Requerido, para cobrar a aludida dívida, informando, ainda, que o aludido processo se encontra pendente de julgamento.

Pagou as custas.

No Despacho Inicial ID 247613637, este juízo determinou a citação do Réu para apresentar defesa.

Citado, o Réu apresentou a Contestação ID 247613650, em que: requereu a conexão desta ação com as de nº 6225-28.2008.8.05.0103 e 3662-32.2006.8.05.0103, por ser comum o objeto da ação e as partes; informou a existência de litisconsórcio necessário, já que o processo 6225-28.2008.8.05.0103 foi protocolado pelo Ministério Público; informou a prescrição do débito, visto que a ação foi protocolada após 5 anos do inadimplemento da obrigação; indicou que a Autora apenas realizou parte do serviço e há indícios de fraude na sua contratação.

Oportunamente, o Requerido apresentou Reconvenção ID 247613919, requerendo a nulidade do Contrato 01/2005 por fraude e o ressarcimento integral da Fazenda Pública pelo dano.

Na Réplica ID 247613931, a Demandante asseverou: a inexistência de conexão entre os processos citados pelo Réu; a inocorrência da prescrição, já que teria o Réu, no Processo 3662-32.2006.8.05.0103, reconhecido a existência do débito, o que seria hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 do CC.

Por sua vez, na Contestação ID 247613946, a Autora apontou a falta de interesse de agir, pelo fato de a via eleita pelo Réu ser inadequada.

Em despacho ID 247613956, o juiz determinou que fosse certificada a existência dos processo indicados e ouvido o Ministério Público acerca da conexão dos processos.

O Cartório certificou, no ID 247614209, que: o Processo nº 0003662-32.2006.8.05.0103 é ação ordinária que possui as mesmas partes e tem como objeto de pedir a garantia do pagamento do débito em ordem cronológica; o Processo nº 0006225-28.2008.8.05.0103 é ação de improbidade administrativa, que possui o Autor como Réu, visando averiguar a licitude da contratação realizada.

Na decisão ID 247614210, este juízo decidiu pela não conexão dos processos.

Intimadas sobre a produção de provas, as partes não tiveram interesse na produção de outras provas. É o que me cabe relatar.

DECIDO.

II - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL Compulsando os autos, verifico que esta ação foi protocolada em 11/04/2011 para cobrar valores supostamente em inadimplência de agosto a dezembro/2005.

O Réu indicou a ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional nesses casos seria de 5 anos.

Por sua vez, em Réplica, o Requerente indicou que o Requerido teria CONFESSADO a dívida no Processo nº 0003662-32.2006.8.05.0103.

No entanto, averiguando a Contestação ID 247612906, juntada pelo Autor, tem-se que o Réu aponta que o Demandante não teria cumprido a integralidade do serviço contratado, razão pela qual apenas recebeu parcialmente o valor acordado nos contratos administrativos firmados.

Logo, diferente do que foi aduzido pelo Requerente, não houve confissão de dívida, pelo contrário, houve o questionamento acerca da existência dessa.

Sendo assim, de acordo com o art. 1º do Decreto 20.910/32, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Portanto, prescrita está as parcelas requeridas pela parte Autora.

III - RECONVENÇÃO Requereu o Réu a declaração de nulidade do Contrato Administrativo nº 01/2005 (ID 2476126930), sob alegação de fraude, bem como o ressarcimento dos valores pagos à empresa.

Todavia, salienta-se que, no caso em tela, o Ministério Público ajuizou o Processo nº 0006225-28.2008.8.05.0103, que se trata de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face do Autor, em que o Réu poderia ter figurado como interessado, o que não o fez.

Sobre o pedido de reconvenção, em ação ordinária, tem-se que essa é limitada ao procedimento ordinário, não podendo as partes opor reconvenção que altere o procedimento original.

Sobre isso, cita-se julgado em caso análogo, isso é, da impossibilidade de alteração do rito do ordinário para o especial por meio da reconvenção: [...] 2. É entendimento deste Regional que, inobstante o CPC/2015 preveja, no art. 343, que, na contestação, o réu poderá propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, a ação civil pública é regida por lei especial (Lei n.º 7.347/1985), a qual não contempla tal instituto processual, dada sua específica finalidade, legitimação restrita e eficácia sentencial abrangente.

Assim, inadmissível a reconvenção na ação civil pública, tal como é inadmissível a reconvenção em ação ordinária para o rito da ação civil pública (TRF-4 - APL: 50069685820194047206, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA) O mesmo se dá em relação a AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pois é regida por lei especial, prevendo procedimento próprio, diverso do ordinário, que é o caso dos autos.

Logo, INDEFIRO A RECONVENÇÃO, em face da via eleita ter sido inadequada.

IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A RECONVENÇÃO e a extingo nos termos do art. 485, I e IV, e RECONHEÇO a prescrição em relação a ação principal, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, II, do CPC.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e no pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizada.

Deixo de condenar o Réu ao pagamento de custas, todavia, condeno este ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa da reconvenção atualizada.

Com remessa necessária, tendo em vista o valor da condenação em honorários.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
08/10/2024 10:59

Expedição de intimação.
20/09/2024 12:46

Declarada decadência ou prescrição
21/08/2024 14:00

Conclusos para julgamento
18/11/2022 17:04

Conclusos para decisão
04/10/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/10/2017 00:00

Concluso para Sentença
12/09/2017 00:00

Petição
01/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
01/09/2017 00:00

Mandado
21/08/2017 00:00

Expedição de Mandado
10/08/2017 00:00

Petição
31/07/2017 00:00

Publicação
31/07/2017 00:00

Publicação
24/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/07/2017 00:00

Mero expediente
17/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2016 00:00

Recebimento
10/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
29/09/2014 00:00

Recebimento
15/09/2014 00:00

Mero expediente
09/09/2014 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2014 00:00

Publicação
02/09/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2014 00:00

Expedição de documento
02/09/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/11/2013 00:00

Recebimento
26/11/2013 00:00

Remessa
26/11/2013 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
26/11/2013 00:00

Redistribuição de processo - saída
26/11/2013 00:00

Recebimento
26/11/2013 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
18/06/2012 07:58

Mero expediente
28/05/2012 16:22

Conclusão
28/05/2012 16:22

Petição
11/05/2012 17:58

Ato ordinatório
11/05/2012 17:50

Petição
03/05/2012 17:46

Protocolo de Petição
10/04/2012 14:55

Ato ordinatório
30/03/2012 14:36

Protocolo de Petição
14/03/2012 07:15

Publicado pelo dpj
13/03/2012 17:58

Enviado para publicação no dpj
15/02/2012 17:31

Ato ordinatório
03/11/2011 13:33

Mero expediente
12/08/2011 15:39

Conclusão
12/08/2011 15:39

Petição
12/08/2011 15:37

Petição
30/06/2011 17:05

Protocolo de Petição
30/06/2011 16:53

Protocolo de Petição
02/05/2011 16:22

Documento
27/04/2011 16:21

Expedição de documento
26/04/2011 00:09

Publicado pelo dpj
25/04/2011 14:29

Enviado para publicação no dpj
19/04/2011 13:40

Mero expediente
12/04/2011 08:52

Conclusão
12/04/2011 08:35

Processo autuado
11/04/2011 11:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2011

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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