20/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8074946-22.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Pastificio Bahia Ltda Advogado: Jose Carlos Garcia Landeiro (OAB:BA15110) Advogado: Pedro Cesar Ivo Trindade Mello (OAB:BA29505) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8074946-22.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PASTIFICIO BAHIA LTDA Advogado(s): JOSE CARLOS GARCIA LANDEIRO (OAB:BA15110), PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO (OAB:BA29505) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
03/10/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 17:09

Cominicação eletrônica
03/10/2024 17:09

Cominicação eletrônica
03/10/2024 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 10:02

Conclusos para julgamento
02/10/2024 10:02

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
02/10/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 06:26

Decorrido prazo de PASTIFICIO BAHIA LTDA em 29/07/2021 23:59.
28/10/2021 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/08/2021 23:59.
15/07/2021 13:46

Publicado Decisão em 07/07/2021.
15/07/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
05/07/2021 19:04

Expedição de decisão.
05/07/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/05/2021 14:29

Conclusos para decisão
17/12/2020 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/06/2020 23:59:59.
05/11/2020 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 11:59

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
18/02/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 12:37

Conclusos para decisão
31/01/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 03:50

Decorrido prazo de PASTIFICIO BAHIA LTDA em 19/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 10:48

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
03/12/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2019 04:42

Conclusos para despacho
23/11/2019 04:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2019

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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