17/03/2025 11:00

Baixa Definitiva
17/03/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0382346-97.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Luciano Santana De Cerqueira Advogado: Lilian Santana Silva Reis (OAB:BA22254) Advogado: Carolina Silva Assuncao (OAB:BA57538) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0382346-97.2012.8.05.0001 Classe Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: LUCIANO SANTANA DE CERQUEIRA Réu: Banco do Nordeste do Brasil S/A SENTENÇA Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

Assiste razão a parte embargante.

Extinto o processo por culpa da parte executada cabe condenação na sucumbência Posto isto, acolho os aclaratórios para condenar a parte executada/embargante nas custas do processo e honorários advocatícios, sobre o valor da execução Fica, contudo, a parte executada/embargante isenta dos ônus sucumbenciais na dicção da norma inserta no artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se SALVADOR (BA), 1 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
03/10/2024 06:15

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2024 15:18

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA DE CERQUEIRA em 08/04/2024 23:59.
03/08/2024 15:18

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 08/04/2024 23:59.
26/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
21/03/2024 23:11

Publicado Despacho em 14/03/2024.
21/03/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 03:17

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA DE CERQUEIRA em 12/09/2023 23:59.
31/10/2023 20:13

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA DE CERQUEIRA em 12/09/2023 23:59.
31/10/2023 19:55

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA DE CERQUEIRA em 12/09/2023 23:59.
31/10/2023 16:29

Conclusos para decisão
24/08/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 05:41

Publicado Sentença em 17/08/2023.
18/08/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 07:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/08/2023 15:10

Conclusos para julgamento
27/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/08/2021 00:00

Publicação
06/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2021 00:00

Expedição de Carta
06/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/08/2021 00:00

Petição
08/07/2021 00:00

Publicação
06/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
10/06/2021 00:00

Concluso para Sentença
10/06/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
20/02/2021 00:00

Petição
13/02/2021 00:00

Publicação
11/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2021 00:00

Mero expediente
01/11/2018 00:00

Concluso para Sentença
01/11/2018 00:00

Reativação
31/07/2018 00:00

Reativação
31/07/2018 00:00

Petição
26/07/2018 00:00

Por decisão judicial
01/11/2017 00:00

Petição
03/07/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
18/11/2016 00:00

Petição
18/11/2016 00:00

Recebimento
29/01/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
18/09/2013 00:00

Publicação
16/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/09/2013 00:00

Petição
06/09/2013 00:00

Petição
23/07/2013 00:00

Publicação
19/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2013 00:00

Recebimento
28/06/2013 00:00

Recebimento de Embargos à Execução
21/09/2012 00:00

Recebimento
20/09/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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