15/06/2025 12:31

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SAMBUC JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
13/06/2025 11:44

Baixa Definitiva
13/06/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
03/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:09

Mandado devolvido Negativamente
15/01/2025 01:09

Mandado devolvido Positivamente
13/11/2024 09:27

Expedição de Mandado.
13/11/2024 09:27

Expedição de Mandado.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0003017-60.2014.8.05.0027 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Antonio Neves Martins Advogado: Joao Carlos Sambuc Junior (OAB:BA54143) Requerido: Danilo Oliveira Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0003017-60.2014.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA REQUERENTE: ANTONIO NEVES MARTINS Advogado(s): JOAO CARLOS SAMBUC JUNIOR (OAB:BA54143) REQUERIDO: DANILO OLIVEIRA MARTINS Advogado(s): SENTENÇA ANTÔNIO NEVES MARTINS ingressou com AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL visando ao levantamento de valores, constantes na conta de seu filho, falecido.

A inicial foi instruída com os instrumentos de representação e documentos de mérito de ID 28429224 a 28429226.

Despacho inaugural de ID 28429228.

Oficiada, a caixa econômica federal apresentou o extrato de ID 28429232.

O despacho de ID 28429233 determinou que a genitora do de cujus também fosse habilitada nos autos.

Petição de ID 28429235 indicou a Sra.

ARLEUZA OLIVEIRA TRINDADE como genitora do falecido, trazendo a sua devida qualificação e endereço residencial. É o que havia de importante a relatar.

Decido.

O mérito comporta julgamento antecipado, art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de alvará judicial que visa, em síntese, ao levantamento de valores deixados pelo falecido, genitor dos demandantes.

Conforme extrato de ID 28429232, apresentado pela caixa econômica federal, é possível constatar a existência de valores financeiros na conta bancária de titularidade do de cujus.

Ademais, em consulta ao Pje, não há registros de ações de inventário/arrolamento em nome das requerentes ou do falecido.

Nesse sentido, verificados os pressupostos estampados no art. 1º e art. 2º da Lei 6.858/80, outro desenvolver processual não há senão a procedência da pretensão apresentada, para fins de permitir que a requerente levante a importância verificada nos autos.

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com o exame do mérito, para determinar a expedição de alvará e AUTORIZAR: ANTÔNIO NEVES MARTINS – CPF: *08.***.*57-34 e ARLEUZA OLIVEIRA TRINDADE – CPF: IGNORADO a levantarem a importância mencionada no ID 28429232 (com as atualizações e correções cabíveis), existente na caixa econômica federal, de titularidade do falecido DANILO OLIVEIRA MARTINS - no correspondente a 50% do valor para cada um.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa por até cinco anos em razão da gratuidade da justiça deferida.

Sem honorários.

Expeçam-se imediatamente os alvarás para fins de levantamento do montante depositado na instituição financeira.

Intime-se, pessoalmente, a Sra.

ARLEUZA OLIVEIRA TRINDADE, conforme endereço constante na petição de ID 28429235.

Intime-se.

Arquivem-se os autos após a expedição do alvará, do trânsito em julgado e em não havendo requerimento outro.

Bom Jesus da Lapa, data da assinatura.

GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
03/10/2024 17:14

Expedição de Alvará.
20/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:07

Expedição de intimação.
05/09/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 10:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2024 14:49

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
24/01/2024 10:22

Expedição de intimação.
24/01/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:50

Conclusos para julgamento
09/08/2022 14:50

Juntada de Certidão
19/04/2021 05:22

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SAMBUC JUNIOR em 11/03/2021 23:59.
14/03/2021 05:39

Publicado Intimação em 03/03/2021.
14/03/2021 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021
02/03/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2020 22:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 15:23

Conclusos para despacho
03/07/2019 20:13

Devolvidos os autos
12/06/2019 07:25

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
30/05/2017 09:45

PETIÇÃO
10/12/2014 10:52

DOCUMENTO
24/11/2014 10:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/11/2014 10:07

MANDADO
03/11/2014 10:19

MANDADO
10/10/2014 11:08

RECEBIMENTO
10/10/2014 08:20

MERO EXPEDIENTE
03/09/2014 14:01

CONCLUSÃO
03/09/2014 14:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/09/2014 13:21

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2014

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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