25/07/2025 08:18

Expedição de intimação.
25/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 17:11

Expedição de intimação.
22/07/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:14

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:25

Expedição de intimação.
25/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:56

Expedição de intimação.
24/02/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 22:13

Publicado Intimação em 13/02/2025.
22/02/2025 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 18:35

Expedição de intimação.
10/02/2025 18:35

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:34

Expedição de intimação.
10/02/2025 18:34

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:33

Expedição de intimação.
10/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:06

Transitado em Julgado em 29/11/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000573-48.2017.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Autor: Maria Aparecida Alves Dos Santos Oliveira Advogado: Vania Correia Da Silva Tanajura (OAB:BA41688) Advogado: Lorena Faria Batista (OAB:BA50952) Advogado: Vilane Correia Da Silva (OAB:BA56338) Reu: Universidade Do Estado Da Bahia Advogado: Rosilene Evangelista Da Apresentacao (OAB:BA6971) Perito Do Juízo: Leo Batista De Almeida Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000573-48.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA registrado(a) civilmente como VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA (OAB:BA41688), LORENA FARIA BATISTA (OAB:BA50952), VILANE CORREIA DA SILVA (OAB:BA56338) REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ROSILENE EVANGELISTA DA APRESENTACAO (OAB:BA6971) DECISÃO

Vistos.

A impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNEB em face de Maria Aparecida Alves dos Santos Oliveira, no ID Num. 295212253, não merece acolhimento.

Com efeito, o judicioso laudo pericial encartado no ID Num. 45054294 , está em perfeita consonância com a coisa julgada, que restou condenar a impugnante UNEB ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e por lucros cessantes, em decorrência do óbice à progressão funcional e remuneratória, calculados sobre a diferença remuneratória que a impugnada faria jus se obtivesse a elevação para o nível II no cargo de professor municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas, no período de 20.12.2013 a 09.10.2015.

O perito acertadamente incluiu no cálculo do dano material todos os reflexos remuneratórios incidentes sobre a diferença entre o que a autora deveria auferir e o que efetivamente auferiu.

Ademais, os cálculos do perito observaram a proporcionalidade no que tange ao mês de dezembro de 2013 e no que tange ao décimo terceiro salário.

Destarte, as irresignações da UNEB são de ser rejeitadas.

CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNEB.

Por efeito consequente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do perito de ID Num. 45054294, atualizados até junho de 2024.

Em razão da sucumbência, condeno a UNEB no pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da diferença entre o montante fixado pelo perito (R$ 72.238,88 - Num. 450542948 - Pág. 4 ) e o montante apontado pela impugnante (R$ 45.456,79 – Id Num. 458511048 - Pág. 5 (REsp 1.134.186/RS).

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, deve o cartório expedir OFÍCIO RPV/precatório.

Após, o cartório deve intimar as partes da expedição do ofício, certificando a intimação nos autos e lançar o código o código de movimentação processual n. 15248 ( se RPV ) ou 15247 (se precatório), permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento.

Comprovado o pagamento, volte-me para sentença de extinção e lançamento de código de movimentação 246.

Salienta-se alfim que é dever da parte interessada protocolizar o ofício de precatório junto ao Tribunal de Justiça, observando todos os requisitos previstos no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 106, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 e na Resolução n. 303 do CNJ.

P.I.
03/10/2024 12:16

Expedição de intimação.
03/10/2024 09:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/09/2024 07:30

Conclusos para decisão
21/09/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:40

Expedição de intimação.
29/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:10

Publicado Intimação em 08/07/2024.
12/07/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 14:18

Expedição de intimação.
04/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:53

Juntada de laudo pericial
25/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 22:20

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 01:22

Mandado devolvido Positivamente
22/08/2023 15:50

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:28

Desentranhado o documento
22/08/2023 15:28

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 11:04

Expedição de Mandado.
15/08/2023 09:57

Expedição de intimação.
15/08/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:35

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
08/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:03

Juntada de devolução de carta precatória
17/07/2023 12:26

Juntada de Certidão
14/07/2023 04:10

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 10:04

Expedição de intimação.
12/07/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 09:04

Expedição de intimação.
11/07/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 08:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/01/2023 01:09

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2022 23:59.
26/01/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.
13/01/2023 03:33

Publicado Intimação em 23/11/2022.
13/01/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
01/12/2022 10:57

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:56

Juntada de Certidão
01/12/2022 07:35

Conclusos para decisão
01/12/2022 07:35

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:11

Conclusos para decisão
18/11/2022 08:10

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:15

Expedição de intimação.
07/10/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 11:50

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:48

Juntada de Certidão
28/03/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 02:50

Publicado Intimação em 04/03/2022.
11/03/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 04:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.
03/03/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 07:50

Juntada de Certidão
02/03/2022 12:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/01/2022 10:13

Expedição de intimação.
07/01/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 12:39

Conclusos para decisão
25/11/2021 12:30

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:19

Juntada de Certidão
28/10/2021 08:56

Juntada de carta precatória
17/09/2021 12:48

Juntada de Certidão
16/09/2021 23:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2021 02:34

Publicado Intimação em 09/09/2021.
16/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
08/09/2021 16:58

Expedição de intimação.
08/09/2021 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/12/2020 14:23

Juntada de termo
18/12/2020 14:07

Juntada de Certidão
17/12/2020 11:29

Juntada de Petição de contra-razões
30/11/2020 21:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 12:31

Juntada de Certidão
06/06/2020 00:43

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 05/06/2020 23:59:59.
04/03/2020 01:19

Publicado Intimação em 03/03/2020.
02/03/2020 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 07:37

Juntada de Certidão
28/02/2020 21:17

Juntada de Petição de apelação
28/02/2020 02:59

Publicado Intimação em 27/02/2020.
19/02/2020 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 04:10

Publicado Intimação em 17/02/2020.
17/02/2020 05:48

Publicado Intimação em 14/02/2020.
14/02/2020 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 11:11

Julgado improcedente o pedido
26/11/2019 07:20

Conclusos para decisão
25/11/2019 20:54

Juntada de Petição de petição
02/11/2019 01:06

Publicado Intimação em 31/10/2019.
02/11/2019 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 12:08

Expedição de intimação.
30/10/2019 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2019 00:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 30/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 07:43

Conclusos para decisão
28/11/2018 07:42

Juntada de Certidão
27/11/2018 17:20

Juntada de Petição de réplica
07/11/2018 00:33

Publicado Intimação em 07/11/2018.
07/11/2018 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 10:22

Expedição de intimação.
05/11/2018 10:20

Juntada de Certidão
06/11/2017 15:03

Juntada de carta precatória
01/11/2017 01:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/10/2017 23:59:59.
27/10/2017 17:22

Juntada de Petição de contestação
29/09/2017 00:21

Publicado Intimação em 29/09/2017.
29/09/2017 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2017 09:23

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 10:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 10:03

Expedição de citação.
27/09/2017 07:33

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2017 21:49

Conclusos para decisão
24/09/2017 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão - Corrigido • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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