12/02/2025 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 10:49

Baixa Definitiva
08/01/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8001349-30.2019.8.05.0127 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Jose Reinaldo Ferreira Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Itapicuru Camara De Vereadores Reu: Municipio De Itapicuru Advogado: Osni Da Silva Santos (OAB:BA51761) Advogado: Vinicius Andrade Dantas Fontes (OAB:BA37801) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001349-30.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: JOSE REINALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) REU: ITAPICURU CAMARA DE VEREADORES e outros Advogado(s): OSNI DA SILVA SANTOS (OAB:BA51761), VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES registrado(a) civilmente como VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES (OAB:BA37801) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação de Dano Moral movida por JOSE REINALDO FERREIRA DOS SANTOS em face de ITAPICURU CAMARA DE VEREADORES e outros.

Remarcada a audiência de conciliação, não houve êxito na realização de acordo entre as partes, levando em consideração que a parte autora também não juntou réplica a contestação, conforme consta em certidão de ID: (442142812).

Ressalta ainda que a parte ré não apresentou contestação no prazo legal. (ID: 442142812) Sobreveio os autos conclusos.

Sobre a matéria, invoca-se lição de Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 10ª ed., págs. 234: “A pessoa física, autor ou réu, deve comparecer pessoalmente às audiências designadas (audiência de tentativa de conciliação ou audiência de instrução e julgamento) nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal.

Não comparecendo o autor (pessoa física) e resultando negativa a tentativa de conciliação acompanhada por seu mandatário, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I e § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Nesse sentido: “Não comparecimento do autor.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído (...) De acordo com o Enunciado 28 do FONAJE, havendo a extinção do processo com base no inciso I do art. 51, da Lei n. 9.099/95, é necessária a condenação do autor ao pagamento das custas do processo.” Portanto, o arquivamento do feito é medida que se impõe, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação. (TERMO DE AUDIÊNCIA NO ID: 96508894) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95, condenando a autora no pagamento das custas processuais, consoante Enunciado 28 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itapicuru/BA, datado e assinado digitalmente.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO
26/09/2024 16:03

Expedição de intimação.
26/09/2024 16:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:36

Conclusos para decisão
19/04/2021 00:43

Decorrido prazo de ITAPICURU CAMARA DE VEREADORES em 25/03/2021 23:59.
15/04/2021 11:15

Juntada de Petição de contestação
20/03/2021 01:18

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 19/03/2021 23:59.
18/03/2021 08:49

Juntada de Termo de audiência
09/03/2021 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 15:13

Juntada de Petição de diligência
09/03/2021 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 15:11

Juntada de Petição de diligência
23/02/2021 20:53

Publicado Intimação em 18/02/2021.
23/02/2021 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
17/02/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2021 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2021 10:26

Expedição de intimação via Central de Mandados.
16/02/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 10:23

Expedição de intimação via Central de Mandados.
16/02/2021 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 01:29

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 12/05/2020 23:59:59.
17/06/2020 01:29

Decorrido prazo de ASTERIO MARCOS DE SENA FILHO em 11/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 14:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/04/2020 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 06:27

Publicado Intimação em 12/03/2020.
16/03/2020 06:26

Publicado Intimação em 12/03/2020.
16/03/2020 06:24

Publicado Intimação em 12/03/2020.
11/03/2020 14:20

Audiência conciliação designada para 14/04/2020 14:15.
11/03/2020 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 11:45

Conclusos para decisão
19/12/2019 16:52

Juntada de Petição de certidão
19/12/2019 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2019 02:24

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 05/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 20:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2019 09:46

Publicado Intimação em 20/11/2019.
22/11/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2019 14:37

Audiência conciliação designada para 10/12/2019 09:40.
19/11/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 14:27

Expedição de citação via Central de Mandados.
24/10/2019 02:59

Decorrido prazo de ITAPICURU CAMARA DE VEREADORES em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPICURU em 23/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 18:57

Audiência conciliação realizada para 15/10/2019 11:00.
04/10/2019 15:53

Juntada de Petição de certidão
04/10/2019 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2019 01:37

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 03/10/2019 23:59:59.
19/09/2019 00:22

Publicado Intimação em 18/09/2019.
19/09/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2019 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2019 08:49

Audiência conciliação designada para 15/10/2019 11:00.
17/09/2019 08:48

Expedição de intimação.
17/09/2019 08:46

Expedição de citação.
17/09/2019 08:42

Expedição de citação.
27/08/2019 22:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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