TJBA - 8000107-20.2024.8.05.0205

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000107-20.2024.8.05.0205 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Autor: Dionizio Alves Coutinho Advogado: Tullio Mikael Nolasco Santos Silva (OAB:BA40230) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000107-20.2024.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: DIONIZIO ALVES COUTINHO Advogado(s): TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA (OAB:BA40230) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) SENTENÇA Trata - se de ação ajuizada por Dionizio Alves Coutinho em face de Banco Bradesco S.A., em que se objetiva a declaração de inexistência de relação contratual e reparação civil.

As partes transigiram, conforme minuta de acordo acostada ao id 439842418. É o relatório.

Decido.

Verifico que as partes são legítimas, capazes, o direito é de natureza disponível e o feito não se ressente de qualquer vício material ou processual.

Além disso, o acordo encontra-se assinado pelas partes e/ou pelos respectivos advogados, a quem foram conferidos poderes especiais para transigir, conforme procurações acostadas aos autos.

Ademais, de acordo ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.

Assim, preenchidos os requisitos legais pertinentes, não violando norma de Ordem Pública, a homologação da transação é medida que se impõe.

Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado no documento id 439842418, e julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas, por se tratar de processo sujeito ao rito da Lei nº. 9.099/95.

Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, expeça-se alvará, se for o caso.

Intime-se pessoalmente a parte autora da expedição do alvará.

Como se trata de acordo, o que impede a interposição de recurso (CPC, artigo 1.000), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias comunicações e anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Presidente Jânio Quadros - Bahia, data do sistema.

Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz Substituto