16/04/2025 07:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/04/2025 07:46

Baixa Definitiva
16/04/2025 07:46

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 07:44

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ITM - CONSTRUCOES E TERRAPLAGEM LTDA em 17/03/2025 23:59.
15/02/2025 01:51

Publicado Ementa em 17/02/2025.
15/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
12/02/2025 16:40

Embargos de declaração não acolhidos
11/02/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 17:55

Deliberado em sessão - julgado
18/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:43

Incluído em pauta para 04/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
16/12/2024 17:07

Solicitado dia de julgamento
28/11/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ITM - CONSTRUCOES E TERRAPLAGEM LTDA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 20:07

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 11:45

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.
17/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:54

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:50

Cominicação eletrônica
15/10/2024 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:33

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior EMENTA 0139603-37.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Itm - Construcoes E Terraplagem Ltda Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A) Apelante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0139603-37.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ITM - CONSTRUCOES E TERRAPLAGEM LTDA Advogado(s):PATRICIA MACHADO DIDONE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

NÃO INCIDÊNCIA.

TRIBUTO INDEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO.

APELO NÃO PROVIDO.

A atividade de locação de bens móveis prestada por empresa que envolva locação pura de bens móveis não se sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidindo a previsão constante da Súmula Vinculante n.º 31.

No auto de infração que instrui a inicial da Execução Fiscal, o Município justifica a cobrança do ISS referente a “valores correspondentes às receitas obtidas na locação de máquinas e equipamentos.

Sendo parte a Fazenda Pública, a estipulação dos honorários advocatícios deverá atender a sistemática do art. 85, § 3º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0139603-37.2004.8.05.0001, em que figura como apelante o MUNICIPIO DO SALVADOR, e apelada, ITM - CONSTRUCOES E TERRAPLAGEM LTDA.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, fixando-se os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2024.

Des.(a) Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 810
10/10/2024 02:24

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
08/10/2024 13:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
07/10/2024 17:48

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:45

Deliberado em sessão - julgado
06/10/2024 14:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:49

Incluído em pauta para 07/10/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
09/09/2024 19:04

Deliberado em Sessão - Adiado
09/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/08/2024 08:16

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:05

Incluído em pauta para 09/09/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
20/08/2024 18:03

Retirado de pauta
13/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:49

Incluído em pauta para 13/08/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
22/07/2024 16:27

Solicitado dia de julgamento
07/06/2024 11:12

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:32

Recebidos os autos
06/06/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001707-50.2024.8.05.0149

Miralva Maria da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Lorrana Carolina Silva Dourado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/06/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 8030031-17.2021.8.05.0000

Estado da Bahia

Cristina Lima Brito

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2021 12:08

Exibir Processo

Processo nº 8001189-09.2021.8.05.0200

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Raimundo Tadeu Souza Almeida

Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2021 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0006230-60.2012.8.05.0022

Izenilde Porto da Silva

Raimundo Nogueira de Lima

Advogado: Nilma Ferreira Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2012 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0139603-37.2004.8.05.0001

Itm - Construcoes e Terraplagem LTDA

Fazenda Publica Municipal

Advogado: Patricia Machado Didone

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2011 02:54

Exibir Processo