23/07/2025 11:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado
25/06/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 18:48

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
25/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 18:39

Juntada de recibo (sisbajud)
21/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:07

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 09/12/2024 23:59.
10/11/2024 05:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 13:57

Expedição de decisão.
09/11/2024 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2024 12:47

Juntada de Ofício
17/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 07:21

Conclusos para decisão
15/10/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0756382-66.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0756382-66.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) DECISÃO Cuida-se da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S/A - URBIS, com o fim de satisfazer créditos tributários provenientes de IPTU e TLP incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 000182365-5, nos exercícios de 2010, com fundamento nas certidões de dívida ativa que acompanham a petição inicial.

Regularmente citada (ID 441223295 - doc.19), a parte executada veio aos autos opor Exceção de Pré-executividade em ID 445507991 (doc.21) acompanhada de documentação.

Na exceção, alega, em síntese, fazer jus ao benefício da imunidade tributária recíproca e pugnou pela extinção da ação.

Instado a tanto, o Município de Salvador sustentou que as arguições da parte contrária demandam dilação probatória.

Asseverou que a excipiente não comprovou a afetação do bem tributado para prestação de serviço público essencial e pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução.

Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Reconhecida pela Doutrina e pela Jurisprudência como meio de defesa nas ações de Execução Fiscal, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393 - STJ).

Quanto à adequação da via para discutir a imunidade tributária, entendeu o STJ (Resp nº 1698305/RJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE.

ART. 333, II, DO CPC/1973. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL.

Logo, deve ser rechaçada a preliminar suscitada pelo Excepto.

No mérito, verifico não assistir razão à Excipiente.

A teor da Súmula 75, do Supremo Tribunal Federal, “As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.”.

Sabe-se,

por outro lado, que o STF admite a concessão da imunidade tributária recíproca disposta no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, às empresas de economia mista que prestam serviço público essencial, sem a intenção de obter lucro e com atuação em regime de exclusividade.

No caso vertente, apesar de exercer atividade de fomento à política do plano habitacional popular, a parte excipiente deixou de comprovar, inequivocamente, que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da imunidade pleiteada.

Assim, diferente de outras empresas de economia mista, como a Embasa, por exemplo, que presta serviço público essencial e não concorrencial, a excipiente não pode ser enquadrada no rol das instituições imunes.

Em relação aos precedentes judiciais acostados no bojo da exceção de pré-executividade e ao ID 445507993 (doc.23), nota-se que as decisões dizem respeito a empresa diferente da executada e, especialmente, à Companhia de Desenvolvimento Urbano Do Estado da Bahia - CONDER, que não se confunde com a URBIS.

Não se pode olvidar que a Lei Estadual nº 7.435/98, dispôs eu seu artigo 11, II: Fica o Poder Executivo autorizado a praticar, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários: [...] II. - à liquidação da Habitação e Urbanização do Estado da Bahia S/A - URBIS, sociedade de economia mista, e afetação do seu patrimônio à Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER, empresa pública vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que passa a denominar-se Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER.

Ocorre que, até a presente data a liquidação da HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS não foi perfectibilizada e não restou comprovado nestes autos que o imóvel de inscrição imobiliária nº 000182365-5 foi efetivamente incorporado ao patrimônio da CONDER, o que de fato ensejaria o reconhecimento da imunidade tributária quanto ao aludido bem imóvel, mas não em relação à URBIS.

ISSO POSTO e com fundamento no quanto acima esboçado, decido conhecer e REJEITAR a Exceção de Pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito.

Ressalto, desde já, que a liquidação empresarial da parte executada/excipiente, per si, não configura risco capaz de justificar a alteração da ordem de preferência insculpida no artigo 11, da Lei 6.830/80.

Assim, ressalvados os casos de demonstração inequívoca da necessidade da medida, fica INDEFERIDA a alteração da ordem legal para fins de realização de penhora.

P.R.I.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador/BA, data registrada pelo sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
25/09/2024 18:50

Expedição de decisão.
25/09/2024 18:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/07/2024 07:44

Conclusos para decisão
09/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2024 23:59.
31/05/2024 20:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2024 23:59.
22/05/2024 08:11

Expedição de ato ordinatório.
22/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 21:11

Publicado Decisão em 13/03/2024.
09/05/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
03/04/2024 16:14

Expedição de carta via ar digital.
23/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:13

Expedição de decisão.
09/03/2024 00:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2024 08:04

Conclusos para decisão
19/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:35

Expedição de carta via ar digital.
29/10/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/07/2014 00:00

Mero expediente
21/07/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
21/07/2014 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2014

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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