29/01/2025 09:40

Baixa Definitiva
29/01/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 09:40

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/11/2024 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:36

Decorrido prazo de EDIVALDO FRANCISCO ALVES em 05/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003747-20.2017.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Edivaldo Francisco Alves Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003747-20.2017.8.05.0191 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EXECUTADO: EDIVALDO FRANCISCO ALVES SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença proferida no evento nº 433956916, sob o argumento de que a decisão foi omissa, uma vez que não apreciou o tema repetitivo 566.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Acerca dos embargos de declaração, vejamos o disposto na Lei Adjetiva Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial.

Pois bem.

Analisando a decisão proferida, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis os presentes embargos.

Apesar da argumentação apresentada, saliento que o Tema repetitivo 566 do STJ trata da delimitação de contagem do prazo prescricional.

Quanto à possibilidade de extinção por abandono o recurso repetitivo do STJ, através do Tema repetitivo 314, que assim prevê: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'.

Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.

O que se percebe é mera insatisfação com o julgado, sendo análise incabível pela via apresentada.

Portanto, não vislumbro nenhum ponto a ser sanado na sentença proferida.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeita-los.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se, Cumpra-se.

Paulo Afonso, 19 de setembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
03/10/2024 17:38

Expedição de sentença.
01/10/2024 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2024 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 09/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:30

Publicado Intimação em 25/10/2023.
18/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/03/2024 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 09:34

Expedição de sentença.
05/03/2024 13:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/02/2024 12:54

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:52

Juntada de Carta
22/11/2023 22:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 12:44

Expedição de intimação.
23/10/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:26

Expedição de decisão.
16/10/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:01

Conclusos para despacho
13/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:46

Expedição de ato ordinatório.
11/10/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 10:46

Expedição de Carta.
11/10/2023 10:45

Expedição de ato ordinatório.
11/10/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:30

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
29/04/2023 06:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/04/2023 23:59.
29/04/2023 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:44

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.
20/04/2023 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
10/03/2023 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/03/2023 00:49

Expedição de ato ordinatório.
10/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 09:14

Conclusos para despacho
24/05/2020 21:23

Decorrido prazo de EDIVALDO FRANCISCO ALVES em 03/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 11:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/02/2020 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2019 00:30

Publicado Intimação em 20/09/2019.
21/09/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2019 09:23

Expedição de intimação.
19/09/2019 09:23

Expedição de citação.
23/07/2018 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2017 11:59

Conclusos para decisão
22/12/2017 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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