10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA DECISÃO 0501539-90.2014.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Edmar Carvalho Leite (OAB:BA36376) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Ubiratan Lino De Souza Terceiro Interessado: Defensoria Pública Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501539-90.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: UBIRATAN LINO DE SOUZA D E C I S Ã O Vistos, etc.

O exequente requer pesquisa de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (ID 463831304).

A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Entretanto, esta ferramenta não foi implementada em sua plenitude e os dados de sua base (até a presente data) não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas ou a serem realizadas por este Juízo, vez que constam no sistema, por ora, apenas informações colhidas da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações) (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), ou seja, dados abertos que podem ser consultados sem autorização judicial. É de mencionar que não se trata o SNIPER de ferramenta destinada à indisponibilidade de valores ou bens moveis ou imóveis, mas que apenas relaciona e organiza graficamente a base de dados de diferentes origens, razão pela qual não substitui outras ferramentas mais efetivas (Sisbajud, Renajud, Infojud) ou a atuação diligente do exequente no intento de satisfazer o débito.

Ademais, a indicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, sendo, pois, medida excepcional, cujos requisitos são equiparados àqueles necessários à requisição de informações a respeito da situação patrimonial do executado por meio do Infojud (AgRg no AREsp 448.939/MS).

Registre-se que no caso dos autos já foi realizada tentativa de bloqueio via Sisbajud e Renajud e pesquisa de bens imóveis nos Cartórios Extrajudiciais, cujo resultado foi infrutífero.

Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio do SNIPER.

O artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determina a suspensão da Execução, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§1º).

No caso dos autos, o exequente não obteve êxito em localizar o executado ou localizar ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

Assim sendo, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Após o período da suspensão, a fluência do prazo prescricional no curso do processo (prescrição intercorrente) se dará de maneira automática, independentemente de intimação, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º.

Escoado o prazo de 1 (um) ano da suspensão, ARQUIVE-SE (§2º), mediante certidão nos autos de transcurso de prazo suspensivo.

O arquivamento dos autos é provisório, posto que medida meramente administrativa necessária ao acervo judiciário, e deverá ser realizado pelo Cartório, independente de novo despacho, após a necessária certificação da fluência do prazo da suspensão, exceto se houver requerimento de diligências pelo exequente.

O exequente poderá, a qualquer momento, requerer o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução (§3º), ciente, todavia, de que estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente, nos termos do §4º.

Caso sejam informados novos endereços do executado, requerida pesquisa de bens ou endereços via sistemas ou indicação de bens passíveis de penhora, os autos serão desarquivados, independentemente de custas para o exequente.

Se após a realização de pesquisa ou diligência em endereços do executado ou sejam localizados seus bens penhoráveis, de modo que seja efetivada a citação, intimação do devedor ou constrição de bens, o prazo de prescrição intercorrente será interrompido e não correrá pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (§4º-A).

Ressalto, desde já, que em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis, e já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens passíveis de penhora (Sisbajud, Renajud, Infojud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Em caso de cumprimento de sentença, e considerando que somente a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (art. 517, CPC), EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, mediante o prévio recolhimento de custas (se for o caso), cujo ônus de inserir e retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é do credor.

INTIMEM-SE (DJe).

Itabuna (BA), 4 de outubro de 2024.

Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito
14/10/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 08:42

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.
15/09/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
06/09/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 10:49

Expedição de despacho.
05/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 08:21

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:34

Comunicação eletrônica
09/08/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/05/2022 00:00

Expedição de documento
26/05/2022 00:00

Documento
25/05/2022 00:00

Expedição de documento
17/05/2022 00:00

Publicação
16/05/2022 00:00

Expedição de Edital
16/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/05/2022 00:00

Petição
10/02/2022 00:00

Petição
02/02/2022 00:00

Publicação
31/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/01/2022 00:00

Petição
28/01/2022 00:00

Petição
22/01/2022 00:00

Publicação
20/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/11/2021 00:00

Publicação
25/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2021 00:00

Decisão anterior
22/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2021 00:00

Petição
14/09/2021 00:00

Expedição de documento
14/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/09/2021 00:00

Publicação
08/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/07/2021 00:00

Publicação
21/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2021 00:00

Mero expediente
07/07/2021 00:00

Petição
22/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/06/2021 00:00

Petição
28/05/2021 00:00

Publicação
27/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2021 00:00

Mero expediente
30/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/04/2021 00:00

Petição
27/04/2021 00:00

Publicação
26/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2021 00:00

Mero expediente
26/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/03/2021 00:00

Petição
09/03/2021 00:00

Publicação
05/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/11/2020 00:00

Expedição de documento
27/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
17/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
17/07/2020 00:00

Expedição de documento
17/07/2020 00:00

Publicação
16/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:00

Procedência
14/07/2020 00:00

Concluso para Sentença
14/07/2020 00:00

Expedição de documento
04/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
25/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
25/03/2020 00:00

Expedição de documento
20/03/2020 00:00

Publicação
18/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2020 00:00

Mero expediente
17/02/2020 00:00

Petição
16/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/11/2019 00:00

Petição
14/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/11/2019 00:00

Petição
04/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2019 00:00

Expedição de documento
01/11/2019 00:00

Publicação
31/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2019 00:00

Decisão anterior
27/09/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2019 00:00

Petição
06/09/2019 00:00

Publicação
05/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/09/2019 00:00

Petição
23/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/08/2019 00:00

Expedição de documento
08/08/2019 00:00

Publicação
07/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2019 00:00

Mero expediente
12/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/06/2019 00:00

Expedição de documento
14/02/2019 00:00

Expedição de documento
14/02/2019 00:00

Documento
05/01/2019 00:00

Petição
17/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Publicação
06/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/08/2018 00:00

Expedição de Edital
24/07/2018 00:00

Petição
10/07/2018 00:00

Publicação
09/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2018 00:00

Mero expediente
23/03/2018 00:00

Petição
04/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
04/08/2017 00:00

Petição
31/07/2017 00:00

Publicação
27/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/06/2017 00:00

Expedição de Mandado
29/06/2017 00:00

Petição
14/06/2017 00:00

Publicação
12/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/06/2017 00:00

Petição
07/12/2016 00:00

Publicação
05/12/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2016 00:00

Mero expediente
25/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2016 00:00

Petição
25/10/2016 00:00

Petição
24/10/2016 00:00

Publicação
20/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
01/07/2016 00:00

Petição
20/06/2016 00:00

Publicação
16/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/06/2016 00:00

Expedição de documento
16/06/2016 00:00

Mandado
14/06/2016 00:00

Mandado
09/06/2016 00:00

Mandado
08/06/2016 00:00

Expedição de Mandado
07/06/2016 00:00

Petição
02/06/2016 00:00

Publicação
30/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/03/2016 00:00

Petição
05/02/2016 00:00

Publicação
02/02/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/07/2015 00:00

Petição
13/02/2015 00:00

Publicação
11/02/2015 00:00

Petição
10/02/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2015 00:00

Mero expediente
14/01/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/01/2015 00:00

Petição
18/12/2014 00:00

Publicação
15/12/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/12/2014 00:00

Expedição de documento
11/12/2014 00:00

Documento
11/12/2014 00:00

Mandado
14/11/2014 00:00

Mandado
13/11/2014 00:00

Expedição de Mandado
11/11/2014 00:00

Petição
05/11/2014 00:00

Publicação
30/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/09/2014 00:00

Expedição de documento
02/09/2014 00:00

Documento
01/09/2014 00:00

Mandado
13/08/2014 00:00

Mandado
05/08/2014 00:00

Expedição de Mandado
28/07/2014 00:00

Publicação
24/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2014 00:00

Mero expediente
06/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2014

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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