06/12/2024 09:53

Baixa Definitiva
06/12/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8000025-84.2020.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Flavio Vidal Muniz Sentença: 8000025-84.2020.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: FLAVIO VIDAL MUNIZ SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023 firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e PGM-LUÍS EDUARDO MAGALHÃES (Procuradoria Geral do Município de Luís Eduardo Magalhães), o próprio Município de Luís Eduardo Magalhães indicou que o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado, não atinge o patamar de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), constando o número do presente processo em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Luís Eduardo Magalhães para o prosseguimento do feito.

Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, segundo o qual, na situação em tela, resta “dispensada de intimação da PGM-LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, desde que sem ônus a sentença de extinção”.

Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se.

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. data registrada no sistema PJE.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
07/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:49

Expedição de decisão.
04/10/2024 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 15:50

Juntada de Petição de pedido de suspensão
25/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:44

Expedição de decisão.
08/08/2024 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 09:39

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Bacen jud
29/04/2024 12:49

Expedição de decisão.
08/01/2024 12:06

Expedição de intimação.
08/01/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:20

Conclusos para decisão
03/05/2022 12:14

Juntada de Petição de Penhora de imóvel
07/04/2022 14:20

Expedição de intimação.
07/04/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:56

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:50

Expedição de intimação.
22/03/2022 16:50

Concedida a Medida Liminar
13/08/2021 15:06

Conclusos para decisão
13/08/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 12:28

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/03/2021 11:57

Conclusos para despacho
16/03/2021 11:57

Juntada de Certidão
16/11/2020 11:52

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2020 11:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2020 03:25

Decorrido prazo de FLAVIO VIDAL MUNIZ em 27/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 10:28

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
14/09/2020 08:40

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
17/07/2020 11:13

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
17/07/2020 11:13

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2020 09:44

Conclusos para decisão
28/06/2020 13:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 01:52

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
03/03/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2020 14:39

Conclusos para julgamento
06/01/2020 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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