TJBA - 0504011-59.2017.8.05.0113

1ª instância - 2Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes e Interditos - Itabuna

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Polo Ativo

Partes

ALANA OLIVEIRA ROCHA

CPF *30.***.*65-02

Advogados

YASMINE RODRIGUES SANTOS MACEDO

OAB: 41004/BA

CPF *41.***.*45-34

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*55-50

Advogados

YASMINE RODRIGUES SANTOS MACEDO

OAB: 41004/BA

CPF *41.***.*45-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 07.778.585/0001-14

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 11:04

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2025 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 17:07

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 01:24

    Decorrido prazo de ALANA OLIVEIRA ROCHA em 07/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 01:24

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 21:03

    Publicado Sentença em 16/10/2024.

  • 29/10/2024 21:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 0504011-59.2017.8.05.0113 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Itabuna Requerente: Alana Oliveira Rocha Advogado: Yasmine Rodrigues Santos Macedo (OAB:BA41004) Requerido: Maria Das Gracas Gomes De Oliveira Advogado: Yasmine Rodrigues Santos Macedo (OAB:BA41004) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0504011-59.2017.8.05.0113 Classe - Assunto: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) - [Tutela e Curatela, Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: ALANA OLIVEIRA ROCHA Pólo Passivo: REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA Vistos, etc.

    REQUERENTE: ALANA OLIVEIRA ROCHA, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA, sua tia materna, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente.

    Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 297826166).

    Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 297827822).

    Realizado o estudo social (id 297829105-297829378).

    O Laudo Pericial (ID 398354189) atesta que o requerido é portador de Esquizofrenia indiferenciada (CID 10: F20.3), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil.

    A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 430488892 ).

    O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 449751325).

    Relatados.

    DECIDO.

    Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido.

    O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil.

    No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento.

    Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada.

    Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de: MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA, e, assim, amparado no inc.

    III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como CURADOR REQUERENTE: ALANA OLIVEIRA ROCHA, (sobrinha), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado.

    Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

    Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil.

    Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

    Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil.

    Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

    P.R.I.C.

    ITABUNA, 26 de setembro de 2024.

    SAMI STORCH Juiz de Direito

  • 03/10/2024 17:54

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2024 01:07

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 20:15

    Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

  • 05/07/2024 20:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 19/06/2024 08:56

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2024 06:40

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 18/06/2024 09:06

    Expedição de ato ordinatório.

  • 18/06/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2024 11:48

    Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

  • 14/04/2024 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 03/04/2024 15:54

    Expedição de ato ordinatório.

  • 03/04/2024 15:54

    Expedição de ato ordinatório.

  • 03/04/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/12/2023 12:27

    Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

  • 24/12/2023 12:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023

  • 15/12/2023 11:21

    Expedição de ato ordinatório.

  • 15/12/2023 11:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 14:41

    Expedição de despacho.

  • 30/10/2023 14:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 02:54

    Publicado Despacho em 26/06/2023.

  • 27/06/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 23/06/2023 03:32

    Publicado Despacho em 22/06/2023.

  • 23/06/2023 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 22/06/2023 10:03

    Expedição de despacho.

  • 22/06/2023 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/06/2023 12:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/06/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 25/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/04/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/04/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 18/04/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 02/06/2021 00:00

    Petição

  • 01/06/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/06/2021 00:00

    Laudo Pericial

  • 03/05/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 00:00

    Publicação

  • 12/03/2021 00:00

    Publicação

  • 12/03/2021 00:00

    Publicação

  • 10/03/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/03/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/03/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/03/2021 00:00

    Mero expediente

  • 05/08/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/07/2020 00:00

    Petição

  • 16/07/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/07/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/06/2020 00:00

    Petição

  • 03/06/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/06/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 24/04/2020 00:00

    Documento

  • 05/03/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/02/2018 00:00

    Petição

  • 24/10/2017 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 15/09/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/09/2017 00:00

    Mandado

  • 13/09/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2017 00:00

    Publicação

  • 01/09/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/08/2017 00:00

    Antecipação de tutela

  • 22/08/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 21/08/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/08/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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