16/07/2025 07:50

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:00

Expedição de despacho.
14/07/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:13

Juntada de informação
24/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0345406-02.2013.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Autora: Eliana Da Conceicao Silva Jesus Advogado: Thiago Agostinho Guimaraes De Oliveira (OAB:BA31973) Advogado: Clarissa Verena Lima Freitas (OAB:BA42158) Advogado: Alice Menezes Dantas (OAB:BA41795) Advogado: Joeline Araujo Souza (OAB:BA32743) Parte Re: Celia Maria Reis De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 0345406-02.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente PARTE AUTORA: ELIANA DA CONCEICAO SILVA JESUS Requerido(a) PARTE RE: CELIA MARIA REIS DE JESUS Cuida-se de demanda originária do Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo distribuída para este Juízo em razão da decisão declinatória de competência de ID n. 447508633, através da qual aquele Juízo declarou a ilegalidade do art. 2º da Resolução n. 15/2015 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com efeito ex tunc, determinando, em consequência disso, a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta capital.

A referida Resolução do TJBA redefiniu "a competência das Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital", à medida em que promoveu a implementação de jurisdição especializada consumerista para 20 (vinte) varas desta capital, mantendo outras 12 (doze) com competência residual cível (com posterior especialização empresarial de outras 02, restando, assim, 10 varas cíveis).

Malgrado toda a fundamentação desenvolvida pelo declinante, não parece acertada a hipótese de que a regra constante do art. 2º da Resolução n. 15/2015, que afirma que “as Varas permanecerão com seus respectivos acervos.

A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada”, padeça de qualquer ilegalidade.

Note-se que dita resolução (que teve seu art. 2º declarado nulo pelo juízo declinante), por força da implementação da especialização consumerista para 20 das 32 varas cíveis da capital, nada mais fez senão redefinir competências entre órgãos preexistentes, os quais já contavam com competência cível ampla, inclusive consumerista, com opção de manutenção dos respectivos acervos anteriores ao seu advento em cada unidade, independentemente da especialização então promovida, tratando-se, assim, de matéria de reorganização judiciária interna do tribunal, cuja prática, aliás, é extremamente usual em tribunais outros, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o qual também altera as competências de suas Turmas por meio de Resoluções.

Destacável que eventual chancela do entendimento adotado pelo juízo declinante, mormente em razão do efeito ex tunc por ele atribuído ao decisum declaratório da nulidade da resolução nº 15/2015, teria potencial reverberatório sobre centenas, senão milhares de ações já julgadas pelos Juízos Cíveis e Consumeristas envolvidos pela redefinição de competências promovida pelo Resolução n. 15/2015, nestes quase 10 (dez) anos de sua vigência, culminando, assim, com outras centenas de ações rescisórias e inequívoco prejuízo às partes, impacto que não pode ser desconsiderado, sobretudo em se tratando, cumpre reiterar, de uma regra de mera redefinição de competência com modulação organizacional interna alusiva aos acervos até então existentes, do que aflora uma inequívoca desproporcionalidade entre o rigor formal decorrente da nulidade declarada, que, como visto, resultará em imensuráveis prejuízos.

De outro lado, a manutenção da legalidade da regra do art. 2º da Resolução n. 15/2015, manutenção que não contempla qualquer prejuízo, pois o microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor continuou sendo aplicado pelas unidades cíveis aos feitos anteriores para os quais permaneceram competentes.

Neste sentido, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento do HC 88660, debruçou-se sobre questão análoga e alertou para o perigo de tal repercussão, frisando que, se a tese do habeas corpus fosse verdadeira, seria necessário anular milhões de julgamentos dos tribunais - "Teríamos um efeito catastrófico perante a Justiça Federal", o que, sem sombra de dúvidas, verificar-se-á no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, caso prevaleça a tese do declinante.

Dado o potencial de repercussão antes destacado, há aqui questão a ser resolvida pelo próprio Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pela edição da Resolução n. 15/2015, cujo artigo 2º foi declarado nulo, ressalte-se, com efeito ex tunc pelo declinante, a exigir, assim, a instauração de conflito negativo de competência, inclusive com necessidade de pronta determinação de cessação das remessas por aquele declinante (12ª Vara de Relações de Consumo), até efetiva resolução do conflito que ora se instaura, face o prejuízo de trâmite que afetará todos os feitos que possam incidir neste situação (declinação e instauração do conflito com prejuízo à marcha processual até definição da competência).

Do exposto, suscito o conflito negativo de competência, determinando se expeça ofício ao egrégio Tribunal de Justiça Bahia, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, bem como da proferida pelo Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, pode-se fazer o seu download integral.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Salvador(BA), 2 de outubro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
02/10/2024 23:05

Suscitado Conflito de Competência
30/09/2024 17:54

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:51

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 08:36

Expedição de decisão.
23/08/2024 13:22

Declarada incompetência
23/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 23:01

Publicado Decisão em 10/10/2023.
20/05/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/05/2024 12:05

Juntada de Petição de documentação
10/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
10/04/2024 11:12

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 10/04/2024 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
05/04/2024 09:55

Recebidos os autos.
28/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ELIANA DA CONCEICAO SILVA JESUS em 26/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:10

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
16/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
08/03/2024 10:38

Expedição de carta via ar digital.
08/03/2024 10:27

Expedição de ato ordinatório.
08/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:15

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 10/04/2024 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
16/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 11:25

Expedição de decisão.
26/09/2023 08:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2023 08:52

Conclusos para despacho
18/10/2022 03:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 03:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/05/2022 00:00

Petição
18/05/2022 00:00

Petição
14/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/05/2022 00:00

Publicação
04/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
04/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2022 00:00

Liminar
15/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
28/01/2020 00:00

Petição
08/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Petição
02/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
25/08/2018 00:00

Publicação
23/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
23/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2018 00:00

Antecipação de tutela
24/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/04/2018 00:00

Audiência
23/04/2018 00:00

Petição
09/04/2018 00:00

Petição
24/03/2018 00:00

Petição
19/03/2018 00:00

Expedição de Carta
19/03/2018 00:00

Expedição de Carta
13/03/2018 00:00

Expedição de Carta
07/03/2018 00:00

Publicação
07/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
05/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2018 00:00

Liminar
05/03/2018 00:00

Audiência Designada
08/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2016 00:00

Petição
18/02/2016 00:00

Petição
18/02/2016 00:00

Petição
28/10/2015 00:00

Expedição de Certidão
28/10/2015 00:00

Expedição de Ofício
26/10/2015 00:00

Expedição de Ofício
26/10/2015 00:00

Expedição de Ofício
21/10/2015 00:00

Publicação
20/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2015 00:00

Mero expediente
25/08/2015 00:00

Concluso para Despacho
25/08/2015 00:00

Petição
26/09/2014 00:00

Petição
14/07/2014 00:00

Publicação
11/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2014 00:00

Mero expediente
03/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
03/07/2014 00:00

Petição
03/07/2014 00:00

Petição
03/07/2014 00:00

Petição
10/12/2013 00:00

Expedição de Mandado
25/10/2013 00:00

Publicação
24/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2013 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/09/2013 00:00

Concluso para Despacho
18/09/2013 00:00

Petição
06/09/2013 00:00

Publicação
05/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2013 00:00

Liminar
10/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
10/06/2013 00:00

Documento
10/06/2013 00:00

Documento
10/06/2013 00:00

Documento
24/05/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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