TJBA - 0541196-84.2014.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0541196-84.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ivanildo Moreira Correia Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0541196-84.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: IVANILDO MOREIRA CORREIA Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Estado da Bahia alegando que ser policial militar e que, nessa condição, percebiam Gratificação Especial/FEASPOL, Habilitação Policial Militar e Gratificação de Função Policial Militar.

Afirmam que o réu, a partir da edição da Lei 7.145/97, suprimiu tais gratificações, ferindo assim direito constitucional ao direito adquirido.

Alegam ainda que, após o ano 2000, seu soldo foi reajustado em duas ocasiões, mas que isso não ocorreu com GAPM, conforme previa a mesma Lei 7.145/97.

Invocam, para tanto, o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88 e requerem a condenação do acionado à reimplantação das referidas Gratificação Especial/FEASPOL e Habilitação em seus contracheques, com o pagamento das diferenças devidas desde a supressão até a reimplantação.

Pugnam ainda pelo pagamento da diferença a ser apurada em razão da falta de reajuste do soldo no período antes mencionado.

Pleiteiam ainda gratuidade judiciária.

O Estado da Bahia apresentou contestação ID284099837, arguindo preliminarmente a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, alegou não existir direito à inalterabilidade de regime jurídico e argumentou que não se atentou contra a vedação à irredutibilidade de vencimentos.

Aduziu não ser possível a soma das vantagens extintas com as atuais, se estas se revelam quantitativamente mais benéficas, ainda mais em face da vedação constitucional à acumulação de vantagens idênticas.

Réplica foi acostada ID 284099851. É o relatório.

Estando madura a causa, passa-se ao seu julgamento (art. 355, I, do CPC).

O CPC prevê o seguinte: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

O processo em análise envolve tema que foi submetido a recente exame em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.

O resultado do julgamento foi o seguinte: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR - GHPM.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 85 DO STJ.

SUJEIÇÃO AO LUSTRO PRESCRICIONAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO RECONHECIDA. 1.

Consiste a circunstância fática ensejadora da controvérsia ora trazida à apreciação, na omissão do ente estatal em proceder ao pagamento da GHPM, gratificação suprimida pelo advento da Lei Estadual n‹ 7.145/1997, que, reorganizando a escala hierárquica da Policia Militar do Estado da Bahia e reajustando os soldos dos Policiais Militares, além de outras providências, extinguiu a sobredita gratificação, instituindo, em seu lugar, a GAP. 2.

Nesse sentido, instaurou-se a controvérsia suscitada em torno contagem do prazo prescricional a incidir sobre o direito pleiteado, na medida em que vindicado após decorridos mais de 5 anos do advento da citada norma legal, de modo que, de um lado, perseguem os Acionantes a aplicação do entendimento segundo o qual tratar-se-ia a pretensão deduzida de prestações de trato sucessivo, renováveis mês a mês, enquanto que no sentir do ente estatal, cuida-se de ato único de efeitos concretos, apto a dar início à contagem do prazo prescricional a atingir o próprio fundo de direito ao restabelecimento da situação jurídica extinta. 3.

No que pertine à alegação de que, quando do advento da Lei Lei Estadual n‹ 7.145/1997, que suprimiu a Gratificação de Habilitação Policial Militar dos vencimentos dos Autores, existira verdadeira afronta à seu direito adquirido, em contrariedade ao quanto preceituado no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, cumpre esclarecer, que em verdade, inexiste direito adquirido à regime jurídico remuneratório, sendo assegurado aos servidores públicos, civis e militares, entretanto, a irredutibilidade de seus vencimentos nominais. 4.

Assim sendo, considerando que a supressão da GHPM não importou em redução do valor nominal percebido pelos Autores a título de remuneração, não há que se cogitar a invocada afronta ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal como aduzido pelos Acionantes na defesa de suas razões. 5.

Assentada tal premissa, e já adentrando ao mérito propriamente da vexata quaestio discutida nos autos, tem-se a conclusão inequívoca que decorre, inclusive, do próprio texto da lei Estadual n‹ 7.145/1997, que com a sua entrada em vigor, extinguia-se, como de fato se extinguiu, de imediato, a GHPM. 6.

Tem-se portanto, que tratou-se de um ato único, de efeitos concretos e imediatos, compreensão, inclusive, referendada pelo STJ, que de há muito já assentou entendimento segundo o qual a supressão de vantagem pecuniária, mesmo através de lei, constitui ato único, de efeitos concretos. 7.

Nesse contexto, e considerando tais circunstâncias, não se pode conceber a aplicação, ao caso em tela, do entendimento consignado no Enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não cuida a espécie de lesão sucessiva a um direito suscitado pelos Autores, mas de uma violação pontual originada pela edição da lei nº 7.145/97, a partir da qual deve ser aplicado, na hipótese, o prazo prescricional de que trata o art. 1º do decreto nº 20.910/32. 8.

Recurso paradigma provido.

Sentença reformada." [Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 006411-88.2016.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Relatora: Desª.

Marcia Borges Faria, j. em 13/12/2018] Conforme recentemente decidiu o TJ/BA em sede de IRDR, a supressão das três gratificações referidas na inicial não consistiu em ato lesivo a direito adquirido, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Não obstante, lesão ao direito de irredutibilidade de vencimentos poderia da supressão decorrer, não fosse o fato de que as gratificações suprimidas foram substituídas por outra, a GAP.

E é o que se depreende dos contracheques apresentados nos autos, à vista dos quais se conclui que a supressão de gratificações operada no ano de 1997 não deu causa a redução salarial, haja vista que a perda foi compensada pela criação da GAP.

Afastada a possibilidade de redução de vencimentos, não se reconhece o direito reclamado, nos termos do que restou decidido no referido IRDR.

Isto posto, julgo improcedente a demanda.

Sem custas diante a gratuidade deferida.

Condeno o demandante a arcar com honorários advocatícios de sucumbência, no mínimo legal.

Fica suspensa, porém, a exigibilidade dessas obrigações, ante a gratuidade judiciária que ora se concede aos requerentes (art. 98,§3º, do CPC).

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de outubro de 2024.