TJBA - 8002652-46.2024.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002652-46.2024.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Autor: Adelaide Alves De Araujo Advogado: Fabio De Oliveira Reis (OAB:BA21130) Reu: Banco Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002652-46.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ADELAIDE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): FABIO DE OLIVEIRA REIS registrado(a) civilmente como FABIO DE OLIVEIRA REIS (OAB:BA21130) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação reparatória por danos materiais e morais, estando as partes já qualificadas.

Em síntese, a parte autora pugna pela restituição dos valores cobrados de forma indevida, com relação ao programa PASEP, gerido pelo banco réu, bem como pleiteou a condenação deste ao pagamento de indenização à titulo de danos morais.

A petição inicial foi instruída com procuração e documentos inerentes ao pleito.

Vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

Após percuciente análise dos autos, pode-se observar que não fora adequadamente quantificado o valor atribuído à causa, deixando este de contemplar o montante total a ser restituído, bem como a indenização pelos danos morais pretendida, tendo sido atribuído à causa apenas o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Neste sentido, o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.

Assim, é forçoso esclarecer que a fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao interesse econômico imediato pretendido da ação.

Ademais, deve-se registrar que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública, servindo, entre outros, como importante parâmetro, mesmo em caso de gratuidade judiciária, para diversos consectários relacionados ao julgamento do feito, devendo eventual irregularidade ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a requerimento ou de ofício pelo Juízo processante, com o fito de adequar a peça apresentada aos parâmetros dispostos pela legislação processual aplicável.

No presente caso, a quantia fixada na exordial como valor da causa, não atende ao quanto assentado na jurisprudência, vez que o valor atribuído não reflete a soma de todos os pedidos.

Neste passo, temos que o art. 321, caput, do CPC, determina ao juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ante o exposto, determino que intime-se a parte autora para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, adequando o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, inciso VI do Código de Processo Civil.

Advirto que o não cumprimento da diligência acima especificada, acarretará no indeferimento da petição inicial, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 321 do CPC.

Havendo a emenda, conclua-se o feito para Despacho inicial.

Ao revés, concluam-se os autos para sentença de indeferimento da inicial.

Emprego a esta decisão força de mandado/ofício para os fins necessários.

P.R.I.C.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito