10/06/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:18

Expedição de citação.
10/06/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:44

Juntada de Certidão
12/02/2025 21:30

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.
11/02/2025 22:41

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
11/02/2025 22:41

Decorrido prazo de JUSCINEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO CRUZ em 13/11/2024 23:59.
11/02/2025 15:26

Decorrido prazo de EDIVALDO BORGES NOGUEIRA em 13/11/2024 23:59.
11/02/2025 15:26

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO NOGUEIRA em 13/11/2024 23:59.
20/12/2024 18:32

Decorrido prazo de MARIZELIA PEREIRA MENDES em 13/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:06

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.
09/11/2024 19:22

Publicado Citação em 25/10/2024.
09/11/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:18

Expedição de citação.
23/10/2024 14:17

Expedição de decisão.
23/10/2024 14:17

Expedição de Edital.
23/10/2024 08:51

Juntada de termo
15/10/2024 09:21

Expedição de decisão.
15/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000825-60.2012.8.05.0081 Adoção Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Requerente: Valter Lisboa De Souza Advogado: Domingos Bispo (OAB:BA36948) Requerente: Marizelia Pereira Mendes Requerente: Juscineide Rodrigues Da Conceicao Cruz Requerido: Carlos Henrique Conceição Nogueira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Edivaldo Borges Nogueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: ADOÇÃO n. 0000825-60.2012.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: VALTER LISBOA DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): DOMINGOS BISPO registrado(a) civilmente como DOMINGOS BISPO (OAB:BA36948) REQUERIDO: EDIVALDO BORGES NOGUEIRA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ADOÇÃO proposta por VALTER LISBOA DE SOUZA e MARIZELIA PEREIRA MENDES contra EDIVALDO BORGES NOGUEIRA e CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO NOGUEIRA, com o objetivo de obter a adoção do menor Carlos Henrique Conceição Nogueira.

Alega a parte autora que Valter Lisboa de Souza e Marizelia Pereira Mendes, casados entre si, possuem interesse em adotar o menor Carlos Henrique Conceição Nogueira, nascido em 19 de junho de 2010.

O menor já se encontra sob os cuidados dos autores, uma vez que foi entregue pela genitora Juscineide da Conceição Cruz, devido à impossibilidade desta de prover o sustento da criança.

A criança foi entregue em estado de extrema desnutrição.

Em suas palavras, os autores afirmam que "o pai do adotando, desde o momento do seu registro de nascimento, o abandonou em poder da genitora, sem mais os procurar até a presente data, mesmo sabendo da impossibilidade daquela de prover o sustento da criança", razão pela qual a genitora entregou o menor aos autores.

Para reforçar sua alegação, os autores argumentam que preenchem todos os requisitos legais exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil, estando aptos a realizar a adoção, conforme a documentação probatória anexada ao processo.

Além disso, mencionam que se colocam à disposição para quaisquer exames ou estudos sociais que o juízo determinar.

Por fim, requerem que seja julgada procedente a ação para declarar a adoção em favor dos autores, permitindo que o menor passe a se chamar Carlos Henrique Mendes de Souza, utilizando os sobrenomes dos adotantes, com a devida retificação do registro civil, cancelando-se o registro original e expedindo-se nova certidão.

Requerem também a intimação do genitor para se manifestar, e a produção de todas as provas permitidas em direito.

Deram à causa o valor de R$ 622,00.

Juntaram documentos pessoais, certidão de nascimento do menor, certidão de casamentos, certidões negativas criminais (documentação - (ID 24448412).

Deferida a justiça gratuita.

Determinada a citação dos pais biológicos (despacho - (ID 24448422). documentação - (ID 24448434): fotos do menor com os adotantes.

Manifestação do Ministério Público (manifestação - (ID 24448519): “a) Seja realizado o estudo social do caso, por equipe interprofissional (art. 167, da Lei); b) Seja designada audiência para a oitiva de todos os interessados” Despacho - (ID 24448531) determinada a realização do estudo social.

Laudo de estudo social - (ID 49209567): O estudo conclui que o casal preenche todos os requisitos para a adoção, sendo apto a oferecer um ambiente familiar estável e saudável para Carlos Henrique.

A assistente social recomenda a concessão da adoção definitiva, garantindo a preservação dos interesses do menor, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Certidão segundo a qual foi citada JUSCINEIDE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO CRUZ em 12/12/2014 (ID PJE 24448462 - Pág. 2).

Certidão segundo a qual não foi citado EDIVALDO BORGES NOGUEIRA (ID PJE 24448495 - Pág. 1).

Requerimento de citação do pai biológico por edital (petição - (ID 194349175).

Decisão - (ID 443295871): “Realizada pesquisa no sistema da justiça eleitoral, resultou sem êxito, conforme certidão (ID 386341750).

A parte autora, por intermédio da petição (ID 194349175), pugna pela citação por edital.

Ante o exposto, determino a citação por edital dos genitores do adotando.

Fixo o prazo de dilação em 15 dias.

Concluída a citação por edital, voltem conclusos para nomear curador especial em favor dos genitores citados por edital.

Remeto, ainda, ao cartório para incluir o feito em pauta de audiência para oitiva do menor, agora que este atingiu a adolescência, para que se manifeste seu consentimento quanto ao pedido de adoção.

Oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social e ao CREAS, para que apresente nos autos estudo social atualizado do caso.

Prazo de 15 dias.” Ato ordinatório marcando audiência (ato ordinatório - (ID 446047547).

Enviado ofício para a realização do estudo social (ID 446176640).

O genitor foi devidamente intimado (devolução de carta precatória - (ID 447887876).

Ato ordinatório remarcando a audiência - (ID 462115734).

Audiência realizada em 1 de outubro de 2024.

Presentes os autores e o menor. (ata da audiência - (ID 466458219).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

CHAMO O FEITO À ORDEM nos seguintes termos.

Da análise dos autos observo que a mãe biológica do menor foi devidamente CITADA (ID 24448462 - Pág. 2), porém, o pai biológico não foi citado (ID 24448495 - Pág. 1), mas sim intimado, por carta precatória da audiência realizada em outubro de 2024 (ID 447887876).

Desta forma, em primeiro lugar, decreto a revelia da genitora do menor nos termos do artigo 344 do CPC.

No mais, visando sanar os vícios e, consequentemente, futura nulidade processual, imprescindível se faz a citação do genitor para responder ao processo no prazo de 15 dias sob pena de confissão e revelia.

Porém, algumas considerações devem ser feitas antes da expedição do mandado.

Certo é que o processo tramita desde 2012 sem que o genitor tenha procurado o menor, a justiça ou qualquer outro órgão, o que demonstra desinteresse.

A criança está com os adotantes desde o seu nascimento em 2010, ou seja, há 14 anos.

Ressalto que muito embora o genitor não tenha sido efetivamente citado, foi intimado da audiência de instrução ocorrida em outubro de 2024 e não compareceu, o que confirma o desinteresse.

Nesta senda, diante de todo o exposto e diante do melhor interesse do menor, interesse esse que é consagrado pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e Adolescente, entendo que a expedição de nova carta precatória para a citação pode gerar ainda mais morosidade.

Pelo exposto, a citação por edital, conforme já decidido em ID 443295871 é medida que se impõe.

Prosseguindo, visualizo que em momento algum foi concedida a guarda provisória em favor dos adotantes.

O Ministério Público, em audiência, requereu tal benesse ante os princípios norteadores do ECA, o que deve ser deferido.

Os autos contêm relatório de Estudo Social que descreve as condições socioeconômicas e afetivas do casal requerente, realizado pela assistente social Rosy Meiry Nogueira Mendes Aragão.

De acordo com o referido estudo, os autores demonstram plena capacidade de proporcionar um ambiente familiar estável, seguro e amoroso para o menor, assegurando suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e acesso à saúde, conforme relatado no documento.

O menor reside com os autores desde os dois anos e três meses de idade, já estando consolidado um vínculo afetivo e familiar forte e saudável.

Além disso, restou claro que a mãe biológica, ao entregar o menor aos autores, visava garantir seu bem-estar, devido à sua condição de vulnerabilidade social.

Por outro lado, o pai biológico, Edivaldo Borges Nogueira, não tem exercido seu papel parental, conforme afirmado no Estudo Social.

Em análise preliminar, constato que os autores preenchem os requisitos legais exigidos para a concessão da guarda provisória, uma vez que se revelam pessoas íntegras e comprometidas com o desenvolvimento saudável do menor.

A medida de concessão da guarda provisória se faz necessária para formalizar a situação de fato e resguardar o melhor interesse da criança, princípio norteador das decisões em casos de adoção, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Desta forma, em saneamento dos autos, decido e determino: a) Decreto a revelia da genitora do menor; b) Determino a citação por edital do genitor, prazo de 15 dias para resposta sob pena de confissão e revelia; c) Determino a realização de estudo social atualizado.

Expeça-se ofício ao CREAS para apresentar laudo em 20 dias; d) DEFIRO a guarda provisória do menor Carlos Henrique Conceição Nogueira em favor dos requerentes Valter Lisboa de Souza e Marizelia Pereira Mendes, para que a mantenham até a decisão final da ação de adoção, devendo assinar o termo de guarda no prazo de 5 dias.

Decisão com força de mandado/ofício para todos os efeitos legais.

Ao cartório para expedir o edital com urgência e cumprir as demais diligências saneadoras.

P.R.I.C.

TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 1 de outubro de 2024.
03/10/2024 08:43

Expedição de decisão.
02/10/2024 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:18

Audiência AUDIÊNCIA CONCENTRADA realizada conduzida por 01/10/2024 08:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
18/09/2024 03:10

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.
18/09/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
10/09/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 09:09

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 09:08

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 17:46

Expedição de Mandado.
04/09/2024 17:43

Desentranhado o documento
04/09/2024 17:42

Expedição de ato ordinatório.
04/09/2024 17:03

Expedição de ato ordinatório.
04/09/2024 16:57

Expedição de ato ordinatório.
04/09/2024 16:49

Expedição de ato ordinatório.
04/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:46

Audiência AUDIÊNCIA CONCENTRADA designada conduzida por 01/10/2024 08:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
18/08/2024 08:56

Juntada de Petição de Ciencia Decisão 0000825_60.2012.8.05.0081 16.08.20
17/08/2024 04:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 03:55

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:20

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.
31/07/2024 00:57

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO NOGUEIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:04

Decorrido prazo de JUSCINEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO CRUZ em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:04

Decorrido prazo de EDIVALDO BORGES NOGUEIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:04

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:04

Decorrido prazo de MARIZELIA PEREIRA MENDES em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.
21/07/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 14:29

Expedição de ato ordinatório.
10/07/2024 14:27

Expedição de ato ordinatório.
10/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:01

Audiência AUDIÊNCIA CONCENTRADA realizada conduzida por 10/07/2024 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
10/07/2024 08:57

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.
09/07/2024 21:44

Decorrido prazo de MARIZELIA PEREIRA MENDES em 06/06/2024 23:59.
09/07/2024 21:44

Decorrido prazo de JUSCINEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO CRUZ em 06/06/2024 23:59.
09/07/2024 20:52

Decorrido prazo de MARIZELIA PEREIRA MENDES em 06/06/2024 23:59.
09/07/2024 20:52

Decorrido prazo de JUSCINEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO CRUZ em 06/06/2024 23:59.
09/07/2024 17:31

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 14/06/2024 23:59.
09/07/2024 17:31

Decorrido prazo de JUSCINEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO CRUZ em 14/06/2024 23:59.
09/07/2024 17:31

Decorrido prazo de EDIVALDO BORGES NOGUEIRA em 14/06/2024 23:59.
09/07/2024 17:31

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO NOGUEIRA em 14/06/2024 23:59.
09/07/2024 17:31

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2024 23:59.
09/07/2024 17:31

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.
09/07/2024 15:30

Audiência AUDIÊNCIA CONCENTRADA designada conduzida por 10/07/2024 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
25/06/2024 16:48

Juntada de Petição de CIENTE
25/06/2024 07:53

Decorrido prazo de MARIZELIA PEREIRA MENDES em 14/06/2024 23:59.
23/06/2024 18:06

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO NOGUEIRA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:55

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
28/05/2024 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.
28/05/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:27

Expedição de ato ordinatório.
24/05/2024 09:25

Expedição de intimação.
24/05/2024 08:30

Expedição de decisão.
23/05/2024 15:19

Expedição de decisão.
23/05/2024 15:19

Expedição de Carta precatória.
23/05/2024 13:11

Expedição de decisão.
23/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 05:18

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:21

Expedição de decisão.
07/05/2024 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 13:16

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 20:16

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.
25/01/2023 19:14

Decorrido prazo de MARIZELIA PEREIRA MENDES em 03/10/2022 23:59.
25/01/2023 18:35

Decorrido prazo de JUSCINEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO CRUZ em 03/10/2022 23:59.
25/01/2023 18:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO NOGUEIRA em 03/10/2022 23:59.
31/12/2022 01:58

Publicado Despacho em 09/09/2022.
31/12/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
08/09/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:30

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:29

Juntada de Certidão
27/04/2022 05:11

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.
25/04/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 04:45

Decorrido prazo de MARIZELIA PEREIRA MENDES em 20/04/2022 23:59.
11/04/2022 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 11:55

Juntada de Petição de certidão
11/04/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 11:49

Juntada de Petição de diligência
24/02/2022 03:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/02/2022 23:59.
18/02/2022 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 03:30

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 14/02/2022 23:59.
10/02/2022 14:30

Expedição de intimação.
10/02/2022 14:30

Expedição de intimação.
10/02/2022 14:27

Expedição de despacho.
10/02/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 02:04

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 02:04

Decorrido prazo de MARIZELIA PEREIRA MENDES em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 02:04

Decorrido prazo de JUSCINEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO CRUZ em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 02:04

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO NOGUEIRA em 08/02/2022 23:59.
05/02/2022 14:51

Publicado Despacho em 31/01/2022.
05/02/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
28/01/2022 17:55

Expedição de despacho.
28/01/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 13:24

Expedição de intimação.
12/11/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 22:14

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 30/09/2021 23:59.
26/10/2021 22:14

Decorrido prazo de MARIZELIA PEREIRA MENDES em 30/09/2021 23:59.
26/10/2021 22:14

Decorrido prazo de JUSCINEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO CRUZ em 30/09/2021 23:59.
26/10/2021 22:14

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO NOGUEIRA em 30/09/2021 23:59.
16/09/2021 10:40

Conclusos para despacho
15/09/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 08:02

Publicado Despacho em 08/09/2021.
10/09/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
04/09/2021 15:49

Expedição de intimação.
03/09/2021 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2021 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 07:53

Conclusos para despacho
18/05/2021 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2020 08:34

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 06/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 08:34

Decorrido prazo de MARIZELIA PEREIRA MENDES em 06/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 08:34

Decorrido prazo de JUSCINEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO CRUZ em 06/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 08:34

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO NOGUEIRA em 06/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 16:49

Publicado Despacho em 05/06/2020.
04/06/2020 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 08:53

Conclusos para decisão
08/04/2020 11:29

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
08/04/2020 10:57

Expedição de intimação via Sistema.
18/03/2020 07:11

Expedição de Outros documentos via Sistema.
17/02/2020 09:24

Expedição de Ofício via Sistema.
06/02/2020 00:09

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DE SOUZA em 05/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 00:09

Decorrido prazo de MARIZELIA PEREIRA MENDES em 05/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 00:09

Decorrido prazo de JUSCINEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO CRUZ em 05/02/2020 23:59:59.
16/12/2019 00:17

Publicado Despacho em 13/12/2019.
12/12/2019 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 17:26

Conclusos para despacho
05/05/2019 19:13

Devolvidos os autos
09/10/2018 11:16

DOCUMENTO
09/10/2018 10:26

RECEBIMENTO
11/09/2018 10:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/07/2017 00:00

CONCLUSÃO
17/07/2017 00:00

DOCUMENTO
17/07/2017 00:00

RECEBIMENTO
06/07/2017 11:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/06/2017 10:58

DOCUMENTO
26/05/2015 10:26

DOCUMENTO
11/03/2015 13:01

CONCLUSÃO
16/12/2014 11:00

DOCUMENTO
16/12/2014 10:48

DOCUMENTO
16/12/2014 10:47

MANDADO
12/12/2014 10:29

DOCUMENTO
10/12/2014 12:31

MANDADO
13/05/2014 09:43

DOCUMENTO
13/05/2014 09:41

RECEBIMENTO
12/05/2014 09:37

CONCLUSÃO
14/08/2013 11:39

PETIÇÃO
10/07/2013 10:16

RECEBIMENTO
05/07/2013 10:22

DOCUMENTO
09/01/2013 11:50

DOCUMENTO
12/11/2012 08:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/09/2012 09:28

CONCLUSÃO
24/09/2012 09:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2012

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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