10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0531000-16.2018.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gil Pescados E Transportes Ltda - Me Reu: Jailcom Alves De Santanna Despacho: Vistos etc.; Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a ANALOGIA, os costumes e os princípios gerais de direito (art.4.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (art.269 do CPC).

Determino que seja realizada a intimação por edital da parte autora, para que no prazo de cinco (05) dias, informe se tem interesse no andamento da marcha processual.

A ausência de manifestação ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito e, consequentemente, o processo será arquivado.

Que seja observado o disposto no art.257 do CPC, ressaltando que o prazo constante do edital será de vinte (20) dias, em consonância com o inciso III, da referida legislação instrumental.

Vejamos: Art. 257.

São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único.

O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

Compreendo que se faz necessária a publicação do edital, apenas na rede mundial de computadores, isto é, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Salvador-BA, 08 de maio de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
07/12/2021 01:41

Decorrido prazo de GIL PESCADOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.
20/11/2021 08:43

Publicado Despacho em 19/11/2021.
20/11/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 09:10

Conclusos para decisão
17/11/2021 09:09

Juntada de Certidão
09/06/2021 00:00

Remetido ao PJE
23/01/2021 00:00

Publicação
20/01/2021 00:00

Mero expediente
10/12/2019 00:00

Publicação
05/12/2019 00:00

Mero expediente
30/11/2019 00:00

Petição
21/07/2018 00:00

Publicação
18/07/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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