23/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:40

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:53

Juntada de ata da audiência
21/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:51

Juntada de Petição de laudo pericial
09/12/2024 08:00

Decorrido prazo de ADRIELE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS em 28/11/2024 23:59.
09/12/2024 08:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/11/2024 23:59.
09/12/2024 01:24

Publicado Despacho em 21/11/2024.
09/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
28/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0559262-78.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Adriele Da Silva Oliveira Santos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0559262-78.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ADRIELE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) DECISÃO Vistos, etc… Pendem em juízo algumas preliminares que passo a analisar.

Quanto à inclusão da seguradora líder no polo passivo do feito, é necessário observar, inicialmente, que a relação entre as diversas empresas seguradoras no caso do seguro DPVAT é de solidariedade legal.

Se é assim, é direito do segurado /credor, optar o devedor solidário contra o qual dirigirá a ação.

Não obstante tal circunstância, bem como os termos expressos do art. 130, III do CPC, é certo que a hipótese dos autos é sui generis, merecendo tratamento específico do juízo.

De fato, a melhor posição administrativa da Seguradora Líder para o tratamento das demandas relacionadas ao seguro é fato notório, que implica maior celeridade na própria tramitação dos processos relativos à matéria.

Exatamente por tal circunstância, tem se consolidado o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de inclusão desta empresa mesmo nas demandas em que não é indicada como ré na condição de assistente litisconsorcial.

Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PROVA LEGAL.

B.O.

PRESCINDIBILIDADE.

SISTEMA MEGADATA.

PROVA UNILATERAL.

DIREITO INTERTEMPORAL.

NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE.

FIXAÇÃO DOS VALORES EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT possui interesse jurídico nas demandas em que são postuladas indenizações decorrentes do seguro DPVAT, pois poderia ter sido parte na demanda, gozando as demais seguradoras do direito de regresso contra ela.

Logo, defere-se o ingresso na lide da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT na qualidade de assistente litisconsorcial. (...) (TJ-ES - APL: 00168387420098080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 31/01/2012, SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2012) Inviável admitir-se a preliminar de ausência de interesse de agir por conta do pagamento de indenização securitária na seara administrativa.

Isto porque o objeto do litígio não é o valor já quitado, mas sim a diferença entre esta quantia é aquele que acredita o requerente ter direito.

Inaceitável a tese de ausência de documento essencial ao ajuizamento do feito, qual seja, laudo do IML.

Isto porque a incapacidade é situação de fato passível de prova no curso do feito conforme posicionamento pacífico do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

INVALIDEZ PERMANENTE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

LAUDO DO IML.

AUSÊNCIA.

RECONHECIMENTO.

OUTROS DOCUMENTOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1.

A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 573/STJ. 2.

Rever a comprovação da ciência inequívoca do agravante, reconhecida pelos magistrados de origem por intermédio de outros documentos que não o laudo do IML, é pretensão que exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1616659/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Por fim, o fato do comprovante de endereço do autor encontrar-se em nome de terceira pessoa não evidencia mera irregularidade, tanto mais quando não pode ser descartada a possibilidade do acionante não possuir comprovante de endereço em seu próprio nome.

Note a parte ré, outrossim, que a exigência contida no art. 319, II, do CPC, é a simples indicação, na peça inicial, do domicílio e da residência das partes, não havendo necessidade alguma de ser trazido aos autos qualquer comprovante nesse sentido.

Assim, não havendo outras preliminares, encontrando-se o feito regular, declaro-o saneado.

Considerando a necessidade de racionalização dos atos processuais voltados à produção da prova pericial nas centenas de feitos de semelhante natureza que tramitam neste juízo, e à vista dos termos da instrução normativa n.º CGJ-01/2024, passo a designar perícia médica nos termos que seguem.

Nomeio o médico DANILO BARRETO SOUZA, cujos dados já são conhecidos do cartório, para proceder ao exame técnico na pessoa da parte autora, revogando eventual nomeação anterior que tenha recaído sobre outro profissional.

De logo adianto que o profissional de saúde agora nomeado, malgrado não seja ortopedista, é médico, condição suficiente para sua atuação no processo. É nesse sentido o entendimento do E.

TJBA, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PARA COBRANÇA DE DPVAT.

INDICAÇÃO DE PERITO MÉDICO.

AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO.

DISPENSABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 465 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO PROVIMENTO.

A especialização a que se refere o art. 465 do CPC, diz respeito à profissão de cada perito (médico, advogado, engenheiro, etc.) não se confunde com especialização em determinada área da atuação profissional. É desnecessária a realização de perícia por médicos especialistas já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível a especialização do profissional da medicina e sim e tão somente a profissão de médico.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8021869-67.2020.8.05.0000 da Comarca de Salvador, em que figura como Agravante - GILDENOR MELO MOREIRA e como Agravada - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA.

Acordam os desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de sua turma julgadora, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

Salvador, 2 (TJ-BA - AI: 80218696720208050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2021) Quanto aos honorários periciais, fixo-os em R$400,00 a serem custeados pela parte requerida conforme art. 4º, §2º, V da referida instrução normativa.

A perícia será realizada no dia 11/12/2024, às 09:30, no consultório médico do expert, situado na Av.

Anita Garibaldi, nº 1133, Ed.

Centro Odontomédico Itamaraty, sala 708, tel. (71) 3506-4276/(71) 99124-0204.

Esclareço que no mesmo dia e horário outras perícias serão realizadas, de modo que o exame médico se dará por ordem de chegada.

O perito deverá encaminhar a integralidade dos laudos produzidos na data ao e-mail do juízo, [email protected] até o dia 20/12/2024.

Os laudos serão juntados ao processo até o dia 10/01/2025.

Intime-se pessoalmente a parte autora dos termos da presente decisão.

Fica facultado o comparecimento ao ato de assistentes técnicos de ambas as partes, desde que devidamente identificados como tal por meio de autorização subscrita pelo advogado constituído nos autos, art. 4, §2º, III da Instrução Normativa multicitada.

A fim de permitir a célere conclusão dos trâmites necessários ao julgamento, desde já, designo audiência para o dia 15/01/2025, às 09:00 horas na qual será apresentado o laudo pericial ou informação de ausência, facultando-se aos interessados a sua manifestação imediata, para o que poderão se valer dos seus assistentes técnicos.

Registro que a presença das partes é dispensável podendo ser representadas pelos seus advogados constituídos.

A colheita de manifestações será realizada por meio de audiência designada nos autos.

Considerando o grande número de processos com assentada designada para o mesmo dia, faculta-se aos senhores advogados que antecipem o registro de suas manifestações por meio do preenchimento da planilha disponível em https://1drv.ms/x/s!AhimAcgdMHCHguASwa_WP3a4x7nm7Q?e=ngz29n Sobre o procedimento, ficam cientes que: 1.

A permissão de edição das células da planilha é restrita às manifestações das partes.

Aquelas que estiverem bloqueadas ou exijam senha são de preenchimento pelo gabinete do juízo; 2.

As manifestações registradas por meio do link supra não serão inseridas diretamente no processo.

O objetivo da colheita é apenas preencher previamente a ata da audiência a ser confirmada ou retificada presencialmente pelos advogados das partes; 3.

A assentada se restringe à coleta das manifestações, as decisões, despachos ou sentenças do Juízo, ainda que venham a constar da ata de audiência, serão objeto de publicação própria.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de outubro de 2024.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
14/10/2024 11:17

Expedição de carta via ar digital.
09/10/2024 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 17:53

Conclusos para despacho
04/08/2023 04:11

Decorrido prazo de ADRIELE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:11

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:11

Decorrido prazo de ADRIELE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 08:01

Publicado Decisão em 11/07/2023.
12/07/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 20:05

Decorrido prazo de ADRIELE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 20:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:09

Publicado Decisão em 22/05/2023.
02/06/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
19/05/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2022 10:28

Conclusos para despacho
01/10/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/06/2022 00:00

Documento
19/11/2021 00:00

Petição
21/10/2021 00:00

Petição
25/09/2021 00:00

Publicação
23/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/08/2021 00:00

Petição
16/08/2021 00:00

Petição
23/06/2021 00:00

Petição
03/06/2021 00:00

Publicação
01/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/05/2021 00:00

Mero expediente
10/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/05/2021 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
06/05/2021 00:00

Redistribuição de processo - saída
06/05/2021 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
27/02/2021 00:00

Publicação
25/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/12/2020 00:00

Documento
05/05/2020 00:00

Expedição de Ofício
22/01/2020 00:00

Publicação
20/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/01/2020 00:00

Suscitação de Conflito de Competência
24/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/10/2019 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
14/10/2019 00:00

Redistribuição de processo - saída
14/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
19/09/2018 00:00

Petição
22/10/2015 00:00

Publicação
16/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2015 00:00

Incompetência
29/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
29/09/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8150761-49.2024.8.05.0001

Almiracy Domingas dos Reis Santos

A Fazenda Publica do Estado da Bahia

Advogado: Ricardo Luiz Serra Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 8141812-07.2022.8.05.0001

Mateus Silva dos Anjos

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Mauricio Gomes Bahia dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 8004870-90.2021.8.05.0004

Rodrigo Ferreira Lopes

Estacio - Sociedade de Ensino Superior E...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2021 14:23

Exibir Processo

Processo nº 8004870-90.2021.8.05.0004

Rodrigo Ferreira Lopes

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0326959-63.2013.8.05.0001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Porto Veiculos Comercio e Servicos LTDA ...

Advogado: Liane Costa Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2013 15:43

Exibir Processo