21/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:55

Expedição de intimação.
08/07/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 14:53

Expedição de intimação.
08/07/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:37

Recebidos os autos
11/06/2025 09:37

Juntada de Certidão dd2g
11/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/03/2025 10:27

Juntada de termo
07/02/2025 14:40

Juntada de Petição de contra-razões
15/01/2025 23:07

Expedição de intimação.
15/01/2025 23:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 23:07

Expedição de intimação.
11/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:35

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 10:22

Decorrido prazo de CLAUDIO FREITAS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:43

Decorrido prazo de TENILLE GOMES FREITAS em 13/11/2024 23:59.
27/10/2024 09:30

Publicado Intimação em 22/10/2024.
27/10/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000545-65.2021.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Fabio Uelinton De Oliveira Sousa Advogado: Tenille Gomes Freitas (OAB:BA25230) Advogado: Claudio Freitas Santos (OAB:BA20558) Reu: Municipio De Monte Santo Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 18/10/2024.

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA - ESCREVENTE, CONFERI.

SENTENÇA: (...) DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Monte Santo - BA ao cumprimento das seguintes obrigações: A.

Pagamento da indenização das férias não usufruídas do ano de 2019 (no valor do salário recebido à época, atualizado na forma disposta a seguir), acrescidas de 1/3, respeitada a prescrição quinquenal e devidos desde o mês de dezembro dos respectivos anos; B.

Pagamento das verbas relativas ao décimo terceiro salário correspondente ao ano de 2020 (no valor do salário recebido à época, atualizado na forma disposta a seguir), respeitada a prescrição quinquenal e devidos desde o mês de dezembro dos respectivos anos.

C.

Pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2020 (no valor do salário recebido à época, atualizado na forma disposta a seguir).

A atualização monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela e calculada com base no IPCA-E até a data de entrada da Emenda Constitucional n° 113/2021 (dezembro de 2021).

Os juros moratórios serão devidos a partir da citação e calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art 1º-F da Lei 9.494/97), até a data de entrada da Emenda Constitucional n° 113/2021 (dezembro de 2021).

A partir da competência de dezembro de 2021 a atualização monetária e os juros de mora serão realizados pela taxa Selic sobre o valor consolidado (artigo 22, § 1°, da resolução nº 303 de 18/12/2019), tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Deixo de proceder com a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão do disposto no artigo 496, § 3°, do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

Força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Monte Santo - BA, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Sampaio Juiz de Direito em Substituição
18/10/2024 14:25

Expedição de intimação.
23/08/2024 17:02

Expedição de intimação.
23/08/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 09:49

Conclusos para julgamento
18/06/2024 09:48

Expedição de intimação.
13/03/2024 18:12

Decorrido prazo de CLAUDIO FREITAS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:12

Decorrido prazo de TENILLE GOMES FREITAS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 22:47

Publicado Intimação em 19/02/2024.
24/02/2024 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 14:47

Expedição de intimação.
15/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:45

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 18:51

Expedição de citação.
03/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 18:31

Expedição de citação.
09/08/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 12:12

Juntada de Ofício
10/06/2022 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 23:32

Outras Decisões
28/07/2021 13:32

Conclusos para despacho
08/07/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 05:39

Decorrido prazo de TENILLE GOMES FREITAS em 01/07/2021 23:59.
28/06/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 07:48

Publicado Intimação em 07/06/2021.
09/06/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
02/06/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 20:46

Conclusos para despacho
26/05/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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