TJBA - 0315971-20.2012.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 16:11
Baixa Definitiva
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23/05/2025 16:11
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2025 16:11
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2025 16:09
Juntada de Certidão
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26/10/2024 00:03
Decorrido prazo de ROZAILDES LEITE BARROS em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:03
Decorrido prazo de NILZA CARIBE RIBEIRO em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:03
Decorrido prazo de JULIETA ALVES MARFUZ em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:03
Decorrido prazo de HILDETE MARIA SANTANA em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:03
Decorrido prazo de LIZETE SILVA em 25/10/2024 23:59.
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22/10/2024 02:27
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Renato Ribeiro Marques da Costa DESPACHO 0315971-20.2012.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrante: Rozaildes Leite Barros Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901-A) Impetrante: Nilza Caribe Ribeiro Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901-A) Impetrante: Julieta Alves Marfuz Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901-A) Impetrante: Hildete Maria Santana Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901-A) Impetrante: Lizete Silva Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0315971-20.2012.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROZAILDES LEITE BARROS e outros (4) Advogado(s): CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR (OAB:BA10901-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Observa-se do teor da petição de ID nº 61414737 que o procurador da impetrante solicitou desarquivamento dos autos, com a digitalização dos mesmos para inserção no sistema PJE 2º grau, tendo efetivado o pagamento das referidas custas.
Em não havendo mais qualquer pedido a ser analisado por este Magistrado, intime-se a impetrante para em 05 (cinco) dias manifestar algum interesse no prosseguimento do feito.
Em não sendo apresentada manifestação, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Tendo a parte apresentado manifestação, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 2 de outubro de 2024.
Des.
Renato Ribeiro Marques da Costa Relator -
18/10/2024 02:21
Publicado Despacho em 18/10/2024.
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18/10/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
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14/10/2024 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2024 09:23
Juntada de Petição de 0315971_20.2012.8.05.0000_CIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO
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03/10/2024 01:53
Expedição de Certidão.
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28/09/2024 07:58
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 30/09/2024.
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28/09/2024 07:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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26/09/2024 23:17
Conclusos #Não preenchido#
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26/09/2024 23:17
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 21:21
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 13:31
Cominicação eletrônica
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26/09/2024 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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02/05/2024 08:14
Devolvidos os autos
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02/05/2024 08:14
Juntada de Petição de certidão de conclusão de juntada
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02/05/2024 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:13
Juntada de Petição de documentação
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02/05/2024 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:13
Juntada de Petição de documentação
-
02/05/2024 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:13
Juntada de Petição de recurso interno - agravo regimental
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02/05/2024 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:12
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2024 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:11
Juntada de Petição de documentação
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02/05/2024 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:11
Juntada de Petição de acórdão
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02/05/2024 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:10
Juntada de Petição de acórdão
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02/05/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:10
Juntada de Petição de parecer do ministério público
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02/05/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:09
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
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02/05/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:09
Juntada de Petição de ofício
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02/05/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:08
Juntada de Petição de documentação
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02/05/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 08:08
Juntada de Petição de certidão
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02/05/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2024 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
14/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
14/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
14/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
12/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
12/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
12/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/09/2017 00:00
Baixa Definitiva
-
12/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
12/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/09/2017 00:00
Expedição de Termo
-
12/09/2017 00:00
Baixa Definitiva
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01/09/2017 00:00
Publicação
-
31/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
30/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/08/2017 00:00
Mero expediente
-
17/08/2017 00:00
Petição
-
17/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/08/2017 00:00
Petição
-
15/08/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
15/08/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
15/08/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
07/08/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
07/08/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
07/08/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
01/08/2017 00:00
Publicação
-
31/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
28/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/07/2017 00:00
Mero expediente
-
21/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
08/06/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/06/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/06/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/06/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/06/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/06/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
31/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
31/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
31/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
31/01/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
31/01/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
30/01/2017 00:00
Publicação
-
27/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/01/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/01/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/01/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/01/2017 00:00
Mero expediente
-
19/01/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/01/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/01/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/01/2017 00:00
Petição
-
16/01/2017 00:00
Petição
-
28/11/2016 00:00
Publicação
-
25/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/11/2016 00:00
Mero expediente
-
22/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/02/2016 00:00
Não-Provimento
-
24/02/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/02/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/02/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/02/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/02/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/02/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/02/2016 00:00
Publicação
-
03/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
28/01/2016 00:00
Julgado
-
21/01/2016 00:00
Publicação
-
13/01/2016 00:00
Inclusão em pauta
-
30/11/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/11/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
30/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
30/11/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
30/11/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/08/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
25/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/08/2015 00:00
Petição
-
24/08/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/08/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/08/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/08/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/08/2015 00:00
Vista à PGE
-
14/08/2015 00:00
Petição
-
14/08/2015 00:00
Publicação
-
14/08/2015 00:00
Vista à PGE
-
14/08/2015 00:00
Petição
-
14/08/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
13/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/08/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/08/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/08/2015 00:00
Mero expediente
-
10/06/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/06/2015 00:00
Petição
-
10/06/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/06/2015 00:00
Petição
-
01/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/05/2015 00:00
Publicação
-
21/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
21/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
21/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
21/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/05/2015 00:00
Mero expediente
-
09/02/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/02/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/02/2015 00:00
Petição
-
06/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/02/2015 00:00
Petição
-
06/02/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/12/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/12/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/12/2014 00:00
Petição
-
05/12/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/12/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/12/2014 00:00
Petição
-
25/11/2014 00:00
Publicação
-
24/11/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
24/11/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/11/2014 00:00
Mero expediente
-
08/09/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/09/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2014 00:00
Petição
-
08/09/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/09/2014 00:00
Petição
-
08/09/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
05/09/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
04/09/2014 00:00
Publicação
-
03/09/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/09/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
03/09/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/09/2014 00:00
Mero expediente
-
27/06/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/06/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/06/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/06/2014 00:00
Petição
-
27/06/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/06/2014 00:00
Petição
-
27/06/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/06/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/06/2014 00:00
Publicação
-
10/06/2014 00:00
Vista à PGE
-
10/06/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/06/2014 00:00
Vista à PGE
-
10/06/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
10/06/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/06/2014 00:00
Mero expediente
-
05/06/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/06/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
05/06/2014 00:00
Petição
-
05/06/2014 00:00
Reativação
-
05/06/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/06/2014 00:00
Petição
-
05/06/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
19/05/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
13/05/2014 00:00
Petição
-
13/05/2014 00:00
Petição
-
13/05/2014 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
09/05/2014 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
13/02/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
13/02/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
12/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
12/02/2014 00:00
Baixa Definitiva
-
12/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
12/02/2014 00:00
Baixa Definitiva
-
12/02/2014 00:00
Transito em Julgado
-
12/02/2014 00:00
Publicação
-
11/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
11/02/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/02/2014 00:00
Mero expediente
-
21/01/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/01/2014 00:00
Petição
-
21/01/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/01/2014 00:00
Petição
-
20/01/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/01/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/01/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/01/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/12/2013 00:00
Publicação
-
29/11/2013 00:00
Não-Conhecimento
-
29/11/2013 00:00
Vista à PGE
-
28/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
28/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
28/11/2013 00:00
Julgado
-
25/11/2013 00:00
Publicação
-
20/11/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
18/10/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
18/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
17/10/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
05/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/09/2013 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
05/09/2013 00:00
Petição
-
05/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/09/2013 00:00
Petição
-
05/09/2013 00:00
Petição
-
02/09/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/09/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/09/2013 00:00
Vista à PGE
-
26/08/2013 00:00
Publicação
-
22/08/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
22/08/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
22/08/2013 00:00
Segurança (Concessão)
-
22/08/2013 00:00
Julgado
-
16/08/2013 00:00
Publicação
-
14/08/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
12/07/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
12/07/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
12/07/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
09/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/04/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/04/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
19/03/2013 00:00
Publicação
-
18/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
18/03/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
18/03/2013 00:00
Publicação
-
18/03/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/03/2013 00:00
Despacho
-
12/03/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/03/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
22/02/2013 00:00
Publicação
-
21/02/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
21/02/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/02/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/02/2013 00:00
Julgamento em Diligência
-
21/11/2012 00:00
Petição
-
21/11/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/11/2012 00:00
Petição
-
21/11/2012 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
21/11/2012 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
08/11/2012 00:00
Decisão Cadastrada
-
05/11/2012 00:00
Petição
-
05/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/11/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
05/11/2012 00:00
Petição
-
05/11/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/11/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/10/2012 00:00
Vista à PGE
-
25/10/2012 00:00
Documento
-
19/10/2012 00:00
Documento
-
16/10/2012 00:00
Expedição de Ofício
-
16/10/2012 00:00
Publicação
-
16/10/2012 00:00
Expedição de Ofício
-
15/10/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
15/10/2012 00:00
Publicação
-
15/10/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/10/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/10/2012 00:00
Publicação
-
09/10/2012 00:00
Liminar
-
09/10/2012 00:00
Publicação
-
05/10/2012 00:00
Recebido do SECOMGE
-
05/10/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
05/10/2012 00:00
Distribuição por Sorteio
-
03/10/2012 00:00
Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
-
03/10/2012 00:00
Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
-
01/10/2012 00:00
Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
-
01/10/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2012
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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