29/04/2025 10:08

Cancelada a Distribuição
29/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
29/04/2025 09:49

Transitado em Julgado em 10/03/2025
03/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ELTON DA PAIXAO GOMES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 01:45

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:55

Determinado o cancelamento da distribuição
03/02/2025 16:47

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2025 16:46

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ELTON DA PAIXAO GOMES DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8038238-97.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Elton Da Paixao Gomes Da Silva Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros (OAB:BA7735-A) Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Governo Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8038238-97.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ELTON DA PAIXAO GOMES DA SILVA Advogado(s): MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS (OAB:BA7735-A) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Elton da Paixão Gomes da Silva em face de ato ilegal imputado ao Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia e Governador do Estado da Bahia.

Para o processamento, requereu a parte impetrante a gratuidade da justiça, aduzindo a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio.

Dessa forma, fixei prazo para comprovação da alegação de hipossuficiência ou para o recolhimento das custas, tendo a parte impetrante se quedado inerte, conforme certidão de ID 69112834. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que o pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo pela parte que não possua recursos suficientes para custear as despesas do processo.

Ora, conquanto milite em favor da pessoa natural que alega insuficiência de recursos a presunção de veracidade de tal declaração, é certo que a assertiva também deve estar pautada em elementos que permitam ao julgador formar a sua convicção acerca da efetiva necessidade da gratuidade.

Caso contrário, aplicar-se-á a regra geral, que é o pagamento antecipado das custas (art. 82 do CPC).

No caso dos autos, embora para tanto intimado, não trouxe elemento que, espancando as dúvidas quanto a sua incapacidade de pagamento, demonstrasse de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira, vez que o documento trazido não é suficiente para comprovar sua inscrição no cadastro único para programas sociais do governo.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, determinando a intimação da parte Impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas relativas ao mandado de segurança sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo, a esta decisão, força de ofício e de mandado.

Salvador, 15 de outubro de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG20
18/10/2024 04:49

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 19:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELTON DA PAIXAO GOMES DA SILVA - CPF: *53.***.*04-91 (IMPETRANTE).
11/09/2024 09:57

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2024 09:57

Juntada de Certidão
13/07/2024 00:16

Decorrido prazo de ELTON DA PAIXAO GOMES DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:11

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 06:35

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2024 06:35

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001341-15.2024.8.05.0277

Antonio de Carvalho Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Polinne de Sena Medeiros- Adv. Dativo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/11/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 8000597-76.2020.8.05.0142

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Jose Roberto de Carvalho Nascimento

Advogado: Arquimedes Gean Oliveira Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/2020 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0546600-82.2015.8.05.0001

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Cristiane Ribeiro Simoes de Jesus Olivei...

Advogado: Marcos Paulo Teles de Menezes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/08/2015 12:58

Exibir Processo

Processo nº 8034064-16.2022.8.05.0000

Nara Virginia Santana Carteado

Municipio de Salvador

Advogado: Soraya Gomes Olivense Barbosa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 8133278-11.2021.8.05.0001

Paula Verbenia Mendes dos Santos

Bahia Secretaria da Administracao

Advogado: Albert Vinicius Goncalves Rosas dos Sant...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2024 09:06

Exibir Processo